Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301123 Protocolo075459
AutorVEREADOR MARCELO PIUI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/15/2011 Despacho09/15/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/21/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5509 Data da Lei08/17/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/14/2013 DCM08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação6

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5509/2012
Republicaçao no DCM nº 8 de 11/01/2013 pag. 3 (Republicada por omissao dos Anexos na publicaçao do DCM nº 153 de 20/08/2012 pag. 6)

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