Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 365 Em 31 de outubro de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1499-A, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Roberto Monteiro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 16 de outubro de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20070301499
Protocolo
Autor
VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2007
Despacho
11/08/2007
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/01/2012
Número do Ofício
365/2012
Data do Ofício
10/31/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
11/01/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5538
Data Lei
10/31/2012
Observações:
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