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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1463/2012 (m. 1/2012), que “Dispõe sobre a transformação dos cargos de provimento efetivo da estrutura do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria :TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM
Relator: Vereador : Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1463/2012(m.1/2012), que “Dispõe sobre a transformação dos cargos de provimento efetivo da estrutura do quadro de servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, IV,”e”, “f”, 67,III da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar a necessidade do Tribunal de Contas do Município em adequar o seu quadro de funcionários. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 20 de agosto de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1463/2012(m.1/2012), de autoria do TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.



Sala da Comissão, 20 de agosto de 2012 .





Vereador Jorge Pereira
Presidente -CJR


Vereador Roberto Monteiro
Vogal – CJR



Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP


Vereadora Tânia Bastos
Vice- Presidente – CAALSP





Vereador Prof. Uóston
Presidente – CFOFF



Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice- Presidente – CFOFF

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