Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 256/2012 – PDL

Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 298/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Rabino Alberto Shrem”.


Autor: Vereador Teresa Bergher

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1- Quanto à similaridade:

A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2 – Quanto ao aspecto formal:

Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, à exceção do respectivo art. 4º. a ser observado em sua redação final, atendendo, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.

3 – Quanto à iniciativa:

A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme artigo 45, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no art. 69 da Lei Orgânica Municipal e reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, como dispõe o art. 76, inciso IX do mesmo Diploma.


4 – Quanto ao mérito:

O título de Cidadão Honorário é destinado às pessoas de outras Cidades, Estados ou Países, como previsto no inciso II do art. 312 do Regimento Interno da Casa e é conferido às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, como dispõe o respectivo caput e assim deve constar da justificativa.

Para sua concessão, devem ser observados os incisos I e II do § 3º, do mencionado art. 312, pois exige-se para constar do projeto a biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear e a anuência por escrito do homenageado exceto no caso de personalidade estrangeira, tudo independente de sua justificativa, esta prevista no art. 222, inciso VII , também do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 17 dezembro de 2012.




CSSM/cssm

Informações Básicas
Código20120400298 Protocolo000316
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO RABINO ALBERTO SHREM.

Datas
Entrada 11/27/0212
    Despacho
 11/27/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/17/2012 Data do Retorno12/17/2012
Número do Informativo256 Ano do Informativo2012
Data da Publicação12/19/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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