Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 234/2012 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2012, que “concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Alexandre de Mendonça Louzada”.
Autores: Vereador Jorge Felippe, Vereador Leonel Brizola Neto, Vereador Carlo Caiado, Vereador Dr. Jairinho, Vereadora Patrícia Amorim – Mesa Diretora.
Ressalta-se, desde logo, que não consta a tramitação de similar proposição.
Sob o prisma técnico-legislativo, se for o caso, pode urgir adaptar este projeto ao inciso II do § 3° do artigo 312 do Regimento Interno da Câmara, o qual requisita “anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras”.
Ademais, é preciso adequar a ementa e o texto impositivo da proposição, respectivamente, aos artigos 4° e 9° da Lei Complementar Municipal n° 48/2000, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 51/2001, quando da redação final.
É útil, além disso, observar o conselho do Parecer Normativo n° 1/89, da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, o qual, com relação aos projetos de concessão de títulos honoríficos, exprime:
“Admitir-se-á, porém, menção à atividade, ao cargo ou função do homenageado, quando indispensável à sua identificação”.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Mat. 10/800.795-7
Técnico Legislativo
Responsável pelo Expediente.
AADC/ddm
Informações Básicas
Código
20120400273
Protocolo
080521
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, - MESA DIRETORA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALEXANDRE DE MENDONÇA LOUZADA.
Datas
Entrada
08/16/2012
Despacho
08/16/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/24/2012
Data do Retorno
08/27/2012
Número do Informativo
234
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
08/29/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
08/30/2012
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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