Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 003/2009 - PELOM
Ref.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2009, que “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Acrescenta o artigo 107-A e o § 10º e 11 ao artigo 254.”
Autor: Vereador PAULO MESSINA
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, e atende, de modo geral, às determinações da Lei Complementar nº 48/2000.
Contudo, visando adequar o Projeto às regras da boa técnica legislativa, sugerimos que:
a) A ementa seja grafada por meio de caracteres que a realcem, cujo texto deverá começar por letra maiúscula e as demais em minúscula;
b) O art. 107-A, que se objetiva acrescentar à Lei Orgânica do Município, seja desdobrado em incisos, como recomenda o art. 9º, II da Lei Complementar nº 48/2000.
3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo segue o rito previsto no art. 68, I da Carta municipal. Aplicam-se, ainda, à matéria, as disposições dos arts. 44, III; 107, VIII e 254, § 2º, todos da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5
Informações Básicas
| Código | 20090100004 | Protocolo | |
| Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO - ACRESCENTA O ARTIGO 107-A E O §10 E §11 AO ARTIGO 254. |
Datas
| Entrada | 05/19/2009 |
| 05/19/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/27/2009 | Data do Retorno | 05/29/2009 |
| Número do Informativo | 003/20093 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 06/02/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Rosângela de Almeida Nascimento | Responsável p/Expediente | Roberto Carlos Vasconcelos |
Observações:
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