Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300265
Protocolo
Autor
VEREADOR EIDER DANTAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/04/2009
Despacho
08/04/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5510
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/11/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5510/2012
Atalho para outros documentos