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Da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2009, que “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, acrescenta o artigo 107-A e §10 e § 11 ao artigo 254 . “

Autor do Projeto Vereador : Paulo Messina
Autor do Substitutivo de nº 1 : Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Roberto Monteiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO Nº 1)

I – RELATÓRIO
Trata-se do substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2009 , que “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, acrescenta o artigo 107-A e §10 e § 11 ao artigo 254”, ambos de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

II - VOTO DO RELATOR
O Substitutivo sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 220 Regimento Interno. Quanto ao mérito o substitutivo nº1 aperfeiçoa a proposição inicial toenando-se mais abrangente. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO de nº 1.

Sala da Comissão, 29 de março de 2010.

Vereador Roberto Monteiro
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 29 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Roberto Monteiro pela CONSTITUCIONALIDADE, do substitutivo de nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2009, ambos de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

Sala da Comissão, 29 de março de 2010.

Vereador Roberto Monteiro
Presidente



Vereador Jorge Pereira Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente Vogal

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