Distribuição

Texto Parecer (clique aqui) PARECER

Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, à Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei n° 1499/2007, que "Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Autor do Projeto: Vereador Roberto Monteiro
Autor da Emenda: Vereador Roberto Monteiro
Relator: Vereador Professor Uóston

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº1)


I – RELATÓRIO

O Vereador Roberto Monteiro propõe Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 1499/2007, de sua própria autoria, que institui a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculo. A Emenda suprime o art.4º, que responsabiliza a Administração Municipal pela implantação, após solicitação de lixeiras de coleta seletiva pelos estabelecimentos.

II – VOTO DO RELATOR


Louvável a intenção do proponente de tentar corrigir um aparente equívoco do Projeto de Lei nº 1499/2007, cujo art. 4º invadiria área de iniciativa privativa do Poder Executivo e, assim, criaria de modo ilegítimo uma despesa pública. Entretanto, o projeto-base padece do pecado conceitual de tratar a obrigatoriedade de separação e acondicionamento do lixo que geram os estabelecimentos mencionados como se coleta seletiva fosse. A coleta é serviço público de interesse local e a competência-dever da Administração está inscrita na própria Lei Orgânica do Município. Portanto, não se trata de suprimir a obrigação pública de coleta do lixo de forma seletiva, mas a obrigação de fornecer lixeiras de acondicionamento e separação dos resíduos gerados, na especificação proposta, e implantar o serviço de coleta seletiva somente após a solicitação do estabelecimento.
Com esta leitura, nosso é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1.


Sala da Comissão, 16 de agosto de 2010.


Vereador PROFESSOR UÓSTON
RELATOR



III - CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2010, conheceu e aprovou o voto da relator, Vereador Professor Uóston, FAVORÁVEL à Emenda Supressiva nº 1, ao Projeto de Lei nº.1499/2007, ambos de autoria do Vereador Roberto Monteiro.


Sala da Comissão, 16 de agosto de 2010.

Vereador PROFESSOR UÓSTON
Presidente

Vereador ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal