Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 215/2012 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2012, que “dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 9ª Legislatura (2013 a 2016)”.
Autora: Mesa Diretora.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
Sob o prisma técnico-legislativo, urge adaptar a ementa do projeto ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Além disso, é indispensável adequar esta proposição ao artigo 222 do Regimento Interno da Câmara, o qual, em seu inciso VI, prescreve como requisito das proposições as assinaturas dos autores.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Mat. 10/800.795-7
Técnico Legislativo
Responsável pelo Expediente.
AADC/ddm
Informações Básicas
Código
20120400249
Protocolo
078656
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, Mesa Diretora
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 9ª LEGISLATURA (2013 A 2016).
Datas
Entrada
04/10/2012
Despacho
04/10/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/12/2012
Data do Retorno
04/17/2012
Número do Informativo
215
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
04/18/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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