Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301077
Protocolo
074587
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/10/2011
Despacho
08/10/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5530
Data da
Lei
09/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/08/2013
DCM
09/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5530/2012
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