Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 58/2012 – PR
Ref.: Projeto de Resolução nº 60/2012, que “Institui o Fórum Preserva-Rio no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereador Dr. Edison da Creatinina.
Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, § 1º do Regimento Interno, informamos que:
1 – Similaridade.
A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu Banco de Dados registro proposições similares a presente.
2 – Parte Formal.
Adequada ao que dispõe a Lei complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3 – Adequação Constitucional e Legal.
3.1 – Quanto à Iniciativa:
“Art. 67 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
........................................................................................................... .
VI - resoluções.
........................................................................................................... .
LOM.
“Art. 77 - ...................................................................................... .
§ 1º - Dividem-se as Resoluções da Câmara Municipal em:
I - resoluções da Mesa Diretora, dispondo sobre matéria de sua competência, na forma dos arts. 55 e 58;
II - resoluções do Plenário.
§ 2º -
As resoluções do Plenário podem ser propostas por qualquer Vereador ou comissão.
”
LOM. ( Grifo nosso)
3.2 – Quanto à Competência:
“Art. 212 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo.
Parágrafo único - Dividem-se as resoluções da Câmara Municipal em:
I - resoluções da Mesa Diretora, dispondo sobre matéria de sua competência;
II - resoluções do Plenário.”
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012.
Antônio Carlos Gonçalves Silva
Técnico Legislativo - matrícula 10/803.402-7
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo
ACGS/ors.
Informações Básicas
Código
20120500060
Protocolo
079807
Autor
VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INSTITUI O FÓRUM PRESERVA-RIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Datas
Entrada
06/12/2012
Despacho
06/14/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/02/2012
Data do Retorno
08/17/2012
Número do Informativo
58
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
08/21/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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