Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1377/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1417/2012 (Mensagem nº 207/2012), que “Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria que menciona e dá outras providências.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos análogos à presente proposição.
2–
Aspecto Formal
:
O projeto em análise preenche os requisitos pertinentes do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
Quanto à precisão da norma, convém assinalar que a alteração de lei ou quantitativo que esta contenha,deverá ser feita com a observância do disposto nos incisos ao art. 11 da mencionada Lei Complementar nº 48/2000.
3 –
Aspecto Material
:
Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I e IV, letra e); e 44, inciso VII, todos da Lei Orgânica do Município .
O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria em seu art. 71, inciso I e, quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20120301417
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Ementa
ALTERA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL A FIXAÇÃO NUMÉRICA DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
06/12/2012
Despacho
06/13/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
06/18/2012
Data do Retorno
06/19/2012
Número do Informativo
1377
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
06/25/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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