M/nº 173 Em 14 de dezembro de 2011.
Senhor Procurador,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que na Sessão de 12/13/2011, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 00232 de 2011, de autoria do(as) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, que deu origem ao Decreto Legislativo nº 980, de 12/01/2011, que CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AUSENTAREM-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2012..
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro