Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 196/2011 – PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 226/2011, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto de Figueiredo Osório”.
Autora: Vereadora Vera Lins
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1-
Quanto à similaridade
:
A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2 –
Quanto ao aspecto formal
:
Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, à exceção do respectivo art. 4º. a ser observado em sua redação final, atendendo, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.
3 –
Quanto à iniciativa
:
A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme artigo 45, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no 69 da Lei Orgânica Municipal e reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, como dispõe o art. 76, inciso IX do mesmo Diploma.
4 –
Quanto ao mérito
:
O título de Cidadão Benemérito é destinado
aos naturais do Município
,
como previsto no inciso I do art. 312 do Regimento Interno da Casa e é conferido
às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade
, como dispõe o respectivo
caput.
Para sua concessão, devem ser observados os incisos I e II do § 3º, do mencionado art. 322, pois exige-se para constar do projeto a biografia
circunstanciada da pessoal que se deseja homenagear
e
a
anuência por escrito do homenageado
, independente de sua
justificativa
, esta prevista no art. 222, inciso VII , também do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSSM/cssm
Informações Básicas
Código
20110400226
Protocolo
076315
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO
Datas
Entrada
11/03/2011
Despacho
11/03/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/07/2011
Data do Retorno
11/07/2011
Número do Informativo
196
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
11/10/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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