Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Ator Marcos Magano Frota”.


Autor: Vereador Carlinhos Mecânico.



A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.


2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Recomendamos, apenas, que sua ementa seja redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.


3 – A matéria legislada encontra amparo nos arts. 30, I e 45, XIII da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67,V da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se o art. 45, XV do mesmo Diploma legal.



4- Incidem, ainda, sobre a matéria, as disposições do art. 312 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

5- Por fim, ressaltamos que não foi atendido o determinado pelo Inciso VII do art. 222, nem o exigido pelo § 3º, I, do art. 312, ambos do Regimento Interno, que, para maior clareza, transcrevemos a seguir:

“Art. 222- São requisitos das proposições:
...................................................................................................................
VII- justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta”.

“Art. 312- A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante decretos legislativos.
....................................................................................................................
§ 3º- O projeto será acompanhado de:

I- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;”.



É o que nos cabe informar.


Rio de Janeiro, 28 de março de 2012.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente







RAN/ran

Data de Envio	03/28/2012	Data do Retorno	03/29/2012
Número do Informativo	212	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	03/30/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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