Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 198/2011 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 228/2011, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Gustavo Marques Alves”.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2
– Parte Formal
:
O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
Para concessão do referido título devem ser observados os incisos I e II do § 3º, do art. 312, do Regimento Interno que define a necessidade de inclusão da biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear e da anuência por escrito do homenageado.
3 –
Parte Material:
Matéria alvo de Projeto de Decreto Legislativo art. 312, § 1º, II, do Regimento Interno, combinado com os arts. 67, V, 76, IX, da Lei Orgânica do Município.
A competência exclusiva da Câmara Municipal é expressa no art. 45, XIII supracitado diploma.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSP/csp
Informações Básicas
Código
20110400228
Protocolo
76605
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A GUSTAVO MARQUES ALVES.
Datas
Entrada
11/17/2011
Despacho
11/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/21/2011
Data do Retorno
11/23/2011
Número do Informativo
198
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
11/24/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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