Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300316
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/18/2009
Despacho
08/18/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5524
Data da
Lei
09/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/09/2013
DCM
09/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5524/2012
Atalho para outros documentos