Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300725
Protocolo
069336
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/02/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5507
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/14/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5507/2012
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