Ref.: Projeto de Lei nº 1066/2011, que “Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde ”.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em tramitação, de projeto análogo à presente proposição. O projeto de lei em estudo preenche os requisitos formais do art. 222, do Regimento Interno. Todavia a ementa deve ser adequada ao art. 4º da Lei Complementar nº 48 de 5 de dezembro 2000.

Quanto à matéria o assunto é de interesse local, na conformidade do art. 30, I e XXVI da Lei Orgânica portanto do interesse municipal, cabendo a qualquer membro desta Casa iniciar o processo legislativo.

O processo legislativo é o previsto nos artigos 44, 67, III, e 69 da supracitada Lei Orgânica.

É o que nos compete informar.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011.

Gilberto de Assis Utinga
Técnico-Legislativo
Mat. 10/803.021-5

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Mat. 10/800.795-7
GAU/JC

Informações Básicas

Código	20110301066	Protocolo	074439
Autor	VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Datas

Entrada

08/03/2011

Despacho

08/05/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/17/2011	Data do Retorno	08/19/2011
Número do Informativo	1045	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	08/23/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Gilberto de Assis Utinga

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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