EMENTA:



DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 9ª LEGISLATURA (2013 A 2016).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2012.

JUSTIFICATIVA

“Art.29. (...):
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VI- O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
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f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
--------------------------------------------------------. “


Lei Orgânica do Município


“Art.45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
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V- fixar a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura.

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Informações Básicas

Código	20120400249	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, MESA DIRETORA
Protocolo	078656	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	04/10/2012	Despacho	04/10/2012
Publicação	04/12/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 00249/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 9ª LEGISLATURA (2013 A 2016). => 20120400249 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/12/2012 Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereadora Patrícia Amorim,Mesa Diretora Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº215/2012 04/18/2012 Distribuição => 20120400249 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 05/08/2012 Distribuição => 20120400249 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2012 Discussão Primeira => 20120400249 => Proposição => Encerrada 06/14/2012 Votação => 20120400249 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/14/2012 Discussão Segunda => 20120400249 => Proposição => Encerrada 06/14/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120400249 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20120400249 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 06/14/2012 Votação => 20120400249 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/14/2012 Resultado Final => 20120400249 => Decreto Legislativo 994 06/15/2012 Arquivo => 20120400249 06/15/2012