EMENTA:



SUSTAM OS DECRETOS DO EXECUTIVO 31.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, 34.533/2011, 34.534/2011 E 34.390/2011 POR EXORBITAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO E CONTRARIAREM O DISPOSTO NO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º – Ficam sustados os Decretos do Executivo nºs 31.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, 34.533/2011, 34.534/2011 E 34.390/2011 no que determinam a alteração para categoria de uso especial dos seguintes bens públicos:

I - Praça Dolomitas, em Bangu, determinada pelo Decreto nº 34.31945/2010;
II - Praça dos Lavradores, em Madureira, determinada pelo Decreto nº 34.307/2011;
III – Praça do Soldado Francisco Vitoriano, em Campo Grande, determinada pelo Decreto nº 34.308/2011;
IV – Praça Honoré de Balzac, em Senador Camará, determinada pelo Decreto nº 34.309/2011;
V – Praça Santa Bárbara, em Rocha Miranda, determinada pelo Decreto nº 34.310/2011;
VI - Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria, determinada pelo Decreto nº 34.311/2011;
VII – Praça Procópio Ferreira, no Centro, determinada pelo Decreto nº 34.534/2011;
VIII – Praça Nossa Senhora Auxiliadora, na Gávea, determinada pelo Decreto nº 34.534/2011;
VIX – Praça Vera Cruz, na Penha, determinada pelo Decreto nº 34.390/2011.
Parágrafo único – Em relação à Praça Vera Cruz, na Penha, fica também sustado o desmembramento do bem público previsto pelo PAL 47.773 e aprovado pelo Decreto nº 34.390/2011 e a revogação do Decreto do Executivo 1.165, de 31 de outubro de 1917, que determinou a criação desta praça como bem de uso comum.

Art. 2ª - O poder executivo promoverá por meio dos órgão competentes o retorno à condição plena de bem de uso comum do povo das praças listadas no art. 2º, § 1º deste Decreto Legislativo, inclusive e especialmente a retirada de qualquer equipamento público estranho a sua afetação original, ainda que relacionada com a prestação de serviço público municipal ou estadual.

Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo de modo a dar-lhe efetividade.

Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Pedro Ernesto, 08 de dezembro de 2011.

Sonia Rabello
Vereadora - Líder do PV

“As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.”
Essa política de ocupação de praças públicas por UPAs e UOPs é particularmente indesejável e injusta com os moradores da Zona Norete e Oeste, pois as praças ocupadas são em sua maioria nas Regiões, pouco privilegiadas com esse tipo de equipamento público tãi importante, especialmente para nossas crianças e idosos.
Ainda para argumentar, entendemos que o artigo 235 da LOM agredido pelos decretos executivos que se pretende sustar, é a forma de dar executividade ao art. 6º da CF, que garante o direito ao lazer como direito social fundamental, bem como ao art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001.
Pelo exposto é que proponho este projeto de Decreto Legislativo.

Código	20110400235	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo	077007	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36 a 38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 00235/2011 SUSTAM OS DECRETOS DO EXECUTIVO 31.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, 34.533/2011, 34.534/2011 E 34.390/2011 POR EXORBITAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO E CONTRARIAREM O DISPOSTO NO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110400235 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/15/2011 Vereadora Sonia Rabello Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/2011 03/20/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110400235 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/04/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110400235 => VEREADORA SONIA RABELLO => Deferido 07/02/2012 Arquivo => 20110400235 01/04/2013 Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/2013 01/04/2013 Distribuição => 20110400235 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110400235 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110400235 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110400235 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110400235 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer