EMENTA:



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, NO ÂMBITO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PROJETO RIO DE EXCELÊNCIA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD até o valor de US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BIRD e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos destinados à melhoria da gestão dos serviços de saúde e educação e no aprimoramento das ferramentas de planejamento nas áreas financeira, meio ambiente e social.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia a garantia oferecida pela União para a realização de crédito objeto deste Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos art. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, da Constituição Federal, nos termos do §4º, do seu art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas

Art. 3° O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários a regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 18 de junho de 2012.


Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente

Código	20120400262	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Educação e Cultura
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 00262/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, NO ÂMBITO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PROJETO RIO DE EXCELÊNCIA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120400262 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/19/2012 Comissão De Justiça E Redação Ofício Origem: Poder Executivo => 20120400262 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha proposta de projeto => 05/08/2012 Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido com base no art. 206, Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => IX, Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => do Regimento Interno. Em razão do decurso do prazo para parecer, Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => não se aplicará o disposto no art. 102, Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => parágrafo único, Requerimento de de Informações => 20120400262 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => do Regimento Interno. 05/25/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120400262 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 06/13/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Mensagem 193/2012 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL 06/19/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/25/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/25/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/25/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/25/2012 Distribuição => 20120400262 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/25/2012 Votação => 20120400262 => Proposição => Não houve quorum 06/25/2012 Discussão Primeira => 20120400262 => Proposição => Encerrada 06/25/2012 Votação => 20120400262 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/27/2012 Discussão Segunda => 20120400262 => Proposição => Encerrada 06/28/2012 Votação => 20120400262 => Proposição => Não houve quorum 06/28/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120400262 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Decreto Legislativo => 06/29/2012 Comissão De Justiça E Redação Votação => 20120400262 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/29/2012 Resultado Final => 20120400262 => Decreto Legislativo 995 06/29/2012 Arquivo => 20120400262 07/10/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120400262 => Destino: Procuradoria do Município => Encaminhamento de Decreto Legislativo => 07/29/2012 Comissão De Justiça E Redação