Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2012

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
JUSTIFICATIVA

O Decreto N° 36349 de 12 de outubro de 2012 torna sem efeito o tomabamento definitivo do Estádio Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Dellamare. Doravante, entendemos que tal ato teria que necessariamente se proceder por Lei . Dessa forma, justifica-se sua revogação e conseqüentemente a anulação de todos os atos decorrentes, visto que tal intento somente pode lograr êxito se submetido ao processo legislativo regular.

Legislação Citada

DECRETO Nº 36349 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Determina o destombamento dos bens que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto o art. 6, I, da Lei nº 166 de 27 de maio de 1980;

DECRETA:

Art. 1º. Fica sem efeito o tombamento defnitivo do Estádio Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Dellamare,
de que trata o Decreto nº 21.677 03 de julho de 2002.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

(...)

X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas;

(Ver Parecer nº 19/96-FACB da Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, publicado no DCM nº 209 de 30/10/96, páginas 5 e 6).

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20120400287AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo00071Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 10/23/2012 Despacho 10/26/2012
Publicação 11/08/2012 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 26/10/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2012TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2012
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2012TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2012

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 00287/201200287/2012
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 36349 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DOS BENS QUE MENCISUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 36349 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DOS BENS QUE MENCIONA => 20120400287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer }11/08/2012Vereador Eliomar Coelho
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº249/201211/14/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400287 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400287 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400287 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400287 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400287 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




HTML5 Canvas example