PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2011

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida a licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se no exercício de 2012.

I - do território nacional por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2011.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS Vereadora TERESA BERGHER
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110400232AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 12/05/2011 Despacho 12/05/2011
Publicação 12/09/2011 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Imprima-se .
Em 08/12/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00232/201100232/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AUSENTAREM-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUCONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AUSENTAREM-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2012. => 20110400232 => {A imprimir }12/09/2011Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: CMRJ => Encaminha proposta de projeto => 10/17/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110400232 => Proposição => Encerrada12/09/2011
Acceptable Icon Votação => 20110400232 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/09/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400232 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Mensagem 167/2011 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/09/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110400232 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Decreto Legislativo => 12/15/2011Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110400232 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Decreto Legislativo => 12/15/2011Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110400232 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Decreto Legislativo => 12/15/2011Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011040023212/15/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110400232 => Decreto Legislativo 98012/15/2011
Acceptable Icon Votação => 20110400232 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/15/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110400232 => Proposição => Encerrada12/15/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Relatório de Viagem => 03/14/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Relatório de Viagem => 04/17/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha relatório de viagem => 08/13/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha relatório de viagem => 08/22/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110400232 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha relatório de viagem => 09/18/2012




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