Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2012

EMENTA:

SUSTA OS EFEITOS DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 34.443 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam sustados, com base no art. 45, inciso X da Lei Orgânica, o art. 3º e o art. 4º do Decreto nº. 34.443 de 20 de setembro de 2011.

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2012.

Eliomar Coelho
Vereador - PSOL

JUSTIFICATIVA

A edição do Decreto 34.443 de 20 de setembro de 2011, de autoria do Poder Executivo, nos termos propostos, criou o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca. Ocorre que, nos termos da Lei Federal 9985/2000, os Parques Naturais Municipais se equiparam aos Parques Nacionais – Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Segundo a legislação pátria, por suposto, tais unidades de conservação de proteção integral tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Nestes termos, o Parque Natural Municipal, determina o mesmo diploma, deve ser de posse e domínio públicos, sendo as áreas particulares incluídas em seus limites sujeitas à desapropriação, de acordo com o que dispõe a lei.

Mesmo a visitação pública fica sujeita a normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da referida unidade de conservação – normas estas, estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Atividades de pesquisa científica dependem de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e fica sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Desta feita, a inserção de mecanismos de exceção, via ato do Poder Executivo em matéria já regulamentada por Lei Federal leva o Município a incorrer numa ação inconstitucional. Em tempos de urgência na preservação e recuperação dos ecossistemas nativos, deve-se louvar a iniciativa e colaborar para a sua máxima eficácia evitando-se a judiciarização de conflitos no âmbito dos direitos metaindividuais, difusos e coletivos.

Legislação Citada

Lei Federal 9985/2000:

“Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.”

Constituição Federal
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.”

Legislação Citada

DECRETO Nº 34.443 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Cria o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.

(...)

Art. 3º Fica vedado o licenciamento de construção, edificação, acréscimo ou modificação de uso em edificação, parcelamento do solo, abertura de logradouro e instalação de mobiliário urbano na área a que se refere o art. 1º, com execeção de construções de interesse público e de atividades permitidas na ZCVS.

Art. 4º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaboratão Projeto de Lei para transferência do direito de construir dos imóveis situados na área a que se refere o art. 1º, conforme dispõe o inciso II, do art. 85, da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011.

(...)

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

(...)

X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas;

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20120400257	Autor	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo	079534	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	05/22/2012	Despacho	05/23/2012
Publicação	05/30/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 23/05/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente