EMENTA:

PARECER NORMATIVO CJR Nº 4/1993

Em face da apresentação de projetos de emenda à Lei Orgânica e visando a estabelecer uma redação-padrão para tais proposituras, esta Comissão elaborou Parecer Normativo.

Venho solicitar a publicação do parecer anexo, com o qual se pretende acelerar a tramitação dos referidos projetos.


Atenciosamente,


Vereador OTÁVIO LEITE
Presidente da Comissão
de Justiça e Redação


PARECER NORMATIVO Nº 4/93


DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


Tendo em vista a apresentação de projetos de emenda à Lei Orgânica e visando a estabelecer uma redação-padrão para tais proposituras, a Comissão de Justiça e Redação vem apresentar o modelo abaixo, na forma adotada pelas emendas à Constituição da República e à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o artigo 68 da Lei Orgânica do Município, a emenda é aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pela Mesa Diretora.

Assim, na epígrafe, o verbo a ser usado deve ser aprovar. Na ementa, aponte-se a alteração a ser feita.

Por exemplo


ALTERA A REDAÇÃO DO ART.....................DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


ou: SUPRIME OS ARTIGOS .............e............DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


ou: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART..........DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


A cláusula de vigência e revogatória será:


Art. – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão, 14 de junho de 1993.



Vereador OTÁVIO LEITE
Presidente



Vereador JORGE PEREIRA
Vogal


MODELO



PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº


ALTERA O ARTIGO.......DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

AUTOR: Vereador




A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


APROVA:



Art. 1º - O art..........da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. ......:...................................................................................................................

..........................................................................................................................

..........................................................................................................................

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Teotônio Villela,


Vereador

Código	199311000004	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR JORGE PEREIRA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes em ___/___/___

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 51/1993

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 51/1993

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 00004/1993 PARECER NORMATIVO CJR Nº 4/1993 => 199311000004 06/15/1993 Comissão De Justiça E Redação,Vereador Jorge Pereira