EMENTA:

TRATA-SE DE RECURSO APOSTO PELO GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO QUANTO A PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA MESA DIRETORA SOB O Nº 074546-1/1 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS AVANÇADAS (UAA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SMTR) AGILIZANDO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, EXPEDIÇÃO DE TAXAS, GUIAS DE MULTAS E O PAGAMENTO DESTAS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA A CONDUTA DE SERVIÇOS DOS AGENTES PÚBLICOS, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 44 INC IX E XII DA LEI ORGÂNICA”.

Inicialmente cumprimentando V.Exa. e tendo em vista despacho proferido quanto a proposição protocolada na MESA DA DIRETORA sob o nº 074546-1/1, que foi restituída ao meu Gabinete, aludindo que a presente proposta legislativa se adentra em seara privativa do Chefe do Poder Executivo, informo que não corresponde ao que é preconizado na Lei Orgânica do Município que respalda a nossa proposição nos seguintes dispositivos:

Art. 44 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Legislar sobre todas as matérias de competência do município e especialmente sobre:
........................................................................................................................
IX – criação, extinção e definição de estrutura e atribuição das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;
........................................................................................................................
XII – normas gerais sobre a exploração de serviços públicos;

Art. 45 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
........................................................................................................................
X – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas;
.......................................................................................................................
XVII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

Portanto, requeiro que seja reconsiderada a proposição ora apresentada por este parlamentar que também é de alvitre do legislativo do Município do Rio de Janeiro, permitindo desta forma que o conjunto de Vereadores exerçam suas funções parlamentares.

Nestes Termos.
Pede Deferimento.


Chiquinho Brazão
Vereador

Código	20111101111	Autor	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 192

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 192

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 01111/2011 TRATA-SE DE RECURSO APOSTO PELO GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO QUANTO A PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA NA MESA DIRETORA SOB O Nº 074546-1/1 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS AVANÇADAS (UAA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (SMTR) AGILIZANDO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, EXPEDIÇÃO DE TAXAS, GUIAS DE MULTAS E O PAGAMENTO DESTAS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA A CONDUTA DE SERVIÇOS DOS AGENTES PÚBLICOS, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 44 INC IX E XII DA LEI ORGÂNICA”. => 20111101111 08/24/2011 Vereador Chiquinho Brazao Distribuição => 20111100025 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Recurso GVCB N º 192/2011 => Parecer: Sem Parecer