EMENTA:
ARQUIVAMENTO DO PL Nº 1453/2012, DEVIDO A EXISTÊNCIA DA LEI Nº 3.278, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001
OFÍCIO
CJR
Nº
28
Rio de Janeiro,
27
de
Setembro
de
2012
Sirvo-me do presente para solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 1453/2012, de autoria da Excelentíssima Vereadora Nereide Pedregal devido a existência da Lei nº 3.278, de 24 de setembro de 2001, de autoria do Poder Executivo em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Jorge Pereira
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Sr Vereador
Jorge Felippe
Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
2012110045
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR JORGE PEREIRA
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas:
Entrada
09/28/2012
Despacho
09/28/2012
Publicação
10/01/2012
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
21
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 28
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 28
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
10045/2012
ARQUIVAMENTO DO PL Nº 1453/2012, DEVIDO A EXISTÊNCIA DA LEI Nº 3.278, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 => 2012110045
10/01/2012
Comissão De Justiça E Redação,Vereador Jorge Pereira
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