EMENTA:
SOLICITA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011 E DA EMENDA Nº 1 AO REFERIDO PROJETO.
OFÍCIO
GP
Nº
162
Rio de Janeiro,
7
de
Maio
de
2012
OFÍCIO GP Nº 162 DE 7 DE maio DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar retificação do texto do Projeto de Lei nº 966/2011, Mensagem nº 136, que
"Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas e desportivas, nas condições que estabelece.”,
publicado no DCM de 25/5/2011, pags. 43 a 45 e da Emenda nº 1 a esse Projeto de Lei, publicada no DCM de 7/12/2011, pags. 33 e 34.
Foram descobertos equívocos de digitação, pois, em alguns dispositivos, temos a expressão “recreativas
e
desportivas” e, em outro, temos “recreativa
ou
desportiva”, padrão que deveria aparecer em todos os casos.
Portanto solicito alterar, nos dispositivos, abaixo relacionados, do Projeto de Lei nº 966/2011 e da Emenda nº 1 a esse PL, a expressão “recreativas e desportivas” para “recreativas ou desportivas”:
Projeto de Lei nº 966/2011
ementa;
caput
do art. 1º;
caput do art. 2º
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 966/2011
caput do novo art. 13
Considerando que não estamos diante de uma mudança de mérito e sim de uma mera padronização de redação, solicito a alteração em tela, por intermédio deste expediente.
Seguem, em anexo, novos textos do Projeto de Lei e da Emenda Aditiva em tela já devidamente corrigidos.
Ao enviar o presente expediente, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
2012110036
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas:
Entrada
05/07/2012
Despacho
05/07/2012
Publicação
05/08/2012
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 162
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 162
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
10036/2012
SOLICITA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011 E DA EMENDA Nº 1 AO REFERIDO PROJETO. => 2012110036
05/08/2012
Poder Executivo
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