EMENTA:

RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AOS ORA RECORRENTES DO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, A QUAL, POR REVESTIR-SE DE MANIFESTA ANTIRREGIMENTALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, MERECE SER REFORMADA PELA VONTADE SOBERANA DOS VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, NO CASO DE SUA EXCELÊNCIA O PROLATOR NÃO EXERÇER O JUIZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AOS ORA RECORRENTES DO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, A QUAL, POR REVESTIR-SE DE MANIFESTA ANTIRREGIMENTALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, MERECE SER REFORMADA PELA VONTADE SOBERANA DOS VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, NO CASO DE SUA EXCELÊNCIA O PROLATOR NÃO EXERÇER O JUIZO DE RETRATAÇÃO.




SENHOR PRESIDENTE


Os Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Paulo Messina, Teresa Bergher, Dr. Edison da Creatinina, Sonia Rabello, Paulo Pinheiro, Tio Carlos, Carlos Caiado, Eliomar Coelho e Márcia Teixeira, co-autores do Projeto de Lei “que dispõe sobre novos aportes pecuniários do Tesouro Municipal ao FUNPREVI, como forma de contribuir para o equilíbrio atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, regularmente protocolado e instruído, inconformados, d.m.v., com a decisão de Vossa Excelência que determinou a devolução do referido Projeto aos autores, obstando sua tramitação, vêm tempestivamente interpor RECURSO AO PLENÁRIO, com base no parágrafo 2º do art.194 do Regimento Interno da Casa, pelas razões que a seguir expõem.


I – DA PREVISÃO LEGAL DO RECURSO

O presente recurso insurge-se contra a decisão monocrática do Sr. Presidente, publicada no DCM do dia 30 de setembro, que liminarmente negou tramitação ao Projeto de Lei de autoria dos Vereadores ora recorrentes, ao determinar fosse o mesmo devolvido a seus autores, impedindo, deste modo, que o mesmo fosse submetido ao crivo da Comissão de Justiça e Redação, órgão do Legislativo com competência para emitir parecer acerca da constitucionalidade das propostas legislativas.

No caso, é cabível o Recurso ao Plenário deste Colendo Órgão Legislativo, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 194 do nosso Regimento Interno, verbis:

Art. 194 – Omissis.
§ 2º - Não se conformando o autor da proposição com a decisão do Presidente de devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, no prazo de dois dias úteis após a publicação.”

II – DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para apresentação do Recurso ao Plenário é de dois dias úteis após a publicação, conforme o dispositivo acima transcrito.

É cediço que os prazos recursais contam-se com a exclusão do dia da publicação e a inclusão do dia da interposição. Desse modo, tendo sido publicada a decisão atacada no DCM do dia 30/09/2011, sexta-feira última, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 3 de outubro de 2011, segunda-feira, primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da publicação, e esgota-se em 4 de outubro de 2011, data de interposição do presente recurso, consoante carimbo protocolar aposto na petição. Resta, portanto, demonstrada a tempestividade do presente recurso.

III – DA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIRREGIMENTALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.


Sua Excelência o Presidente baseou a decisão ora recorrida no item 1, letra “a”, do Precedente Regimental nº 37, de 17 de maio de 2006, combinado com o inciso I do artigo 194 do Regimento Interno, que autoriza o Presidente a devolver aos autores a proposição flagrantemente inconstitucional, com ou sem parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Como atribuição excepcional do Presidente, a inconstitucionalidade flagrante de projeto de lei não pode ser meramente afirmada; impende ser inequivocamente demonstrada, o que na decisão ora recorrida não aconteceu.

Limitou-se o Presidente prolator a afirmar “... que a proposta legislativa em tela adentra em temática normativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto incide no aumento da despesa pública e versa sobre matéria financeira, violando flagrantemente os preceitos inscritos, respectivamente, no art. 71, inciso II, letras C e E combinado com o art. 44, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município.”

A lacônica decisão não demonstra par e passo, especificamente, a desconformidade do conteúdo do PL com os dispositivos da Constituição Federal correlatos aos dispositivos orgânicos invocados.

No caso, por se tratar de juízo de inconstitucionalidade de proposta legislativa, é de se considerar impositivo ao julgador apontar a correlação das disposições da Lei Orgânica com as normas da Constituição Federal, porquanto o conjunto de normas que traduzem o processo legislativo constante de Carta da República é princípio constitucional de observância obrigatória por União, Estados e Municípios. Desse modo, ao afirmar a inconstitucionalidade de uma proposta legislativa é preciso apontar, não apenas os dispositivos da LOMRJ supostamente ofendidos, mas principalmente os dispositivos do processo legislativo da Constituição Federal dos quais os dispositivos da Lei Orgânica são correlatos.

Sem que estejam enunciados os dispositivos da C.F. supostamente ofendidos pela proposição à qual sua Excelência o Presidente atribui a pecha de inconstitucionalidade, não se tem demonstrado o vício.

A decisão monocrática assim proferida pelo Presidente é de ser reconhecida como inconsistente, desfundamentada e, portanto, em desacordo com a previsão regimental.

Sobre a necessidade de apontar os dispositivos da Constituição Federal supostamente violados, por ser o processo legislativo insculpido na Carta Federal impositivo para todos os Estados e Municípios membros da Federação, confira-se a lição Alexandre de Moraes, Hely Lopes Meirelles e José Nilo de Castro:

As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º) são de observância obrigatória pelos Estados membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. (MORAES, p. 514)

A Constituição Federal dedica uma seção inteira ao processo legislativo, estabelecendo princípios e normas gerais sobre elaboração das leis, iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação ou veto. É previsão constitucional destinada a oferecer estrutura e solidez ao princípio da independência dos Poderes. As regras do processo legislativo oferecem balizamento para a atuação do Poder Legislativo em sua função própria, sendo um dos meios garantidores da independência e harmonia dos Poderes.
As regras gerais que veiculam os princípios do processo legislativo são impositivas para as três esferas de governo. A legislação local não pode restringí-las nem ampliá-las. São dispositivos inarredáveis, considerados de importância primordial para a regência das relações harmônicas e independentes dos Poderes. Dizem respeito à própria configuração do Estado, em seu modelo de organização política, retraçado pela nova ordem constitucional. Dele, o Município, como integrante da Federação, não pode se afastar. (MEIRELLES, p. 639)
Os princípios norteadores do processo legislativo, de que cogitam os artigos 59 e seguintes, até 69, da Constituição Federal, aplicam-se aos Estados e aos Municípios, como o ciclo e o procedimento de feitura das leis, a saber: a iniciativa, a tramitação no Legislativo, a deliberação, o quorum, a sanção (expressa ou tácita), o veto, e a promulgação. A moldura paradigmática está na Constituição Federal. (CASTRO, p. 128)

Da mesma forma decidiu o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, como o que se segue:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros.

A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de autoorganização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância compulsória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (ADIN 2750 / ES)

Evidenciado, portanto, o vício de que se reveste a decisão atacada, por falta de fundamentação, ao afirmar a inconstitucionalidade do PL em comento, ao argumento de invasão de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, sem mencionar sequer as normas do processo legislativo constantes da Constituição Federal supostamente violadas.

Não estando devidamente fundamentada, a decisão não atende aos requisitos previstos no Regimento Interno, notadamente do art. 194, formatadores do Precedente Regimental nº 37, na medida em que não se desincumbiu da demonstração da “flagrante inconstitucionalidade”. Ofende também a garantia do devido processo legal e da fundamentação das decisões administrativas, que decorrem dos arts. 5º, XXXV, 37, e 93, X, da Carta da República.

Na verdade, inexiste confronto do PL indevidamente tido por inconstitucional com a Constituição Federal, no que tange à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

Com efeito, não existe na Constituição Federal previsão de atribuição exclusiva ao Chefe do Poder Executivo da iniciativa de leis que tratem de operações de crédito e dívida pública. Ou seja, não há previsão na CF correlata ao art. 44, II combinado com o art. 71, II, letra E da LOMRJ. Portanto, não tem fundamento constitucional a afirmação do Presidente de inconstitucionalidade da Proposta por supostamente cuidar dessa matéria, afirmação que também não procede, conforme se demonstrará.

Igualmente, não existe na Constituição Federal previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para matéria financeira e orçamentária, como consta no inciso X do art. 44, igualmente mencionado no art. 71, II, E, da LOMRJ. Não há como, destarte, afirmar a inconstitucionalidade do PL em comento, por falta de previsão correlata da Carta Magna.

Do mesmo modo, não contém a Carta da República norma que reserve ao Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública. O dispositivo orgânico do art. 71, II, C, portanto, não serve à afirmação de inconstitucionalidade de qualquer proposta legislativa, por invasão de competência privativa do Chefe do Executivo.

Afora a não demonstração de inconstitucionalidade da Proposição, por invasão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, em face do processo legislativo balizado na Constituição Federal, é preciso que se esclareça ainda que o PL não trata de regras orçamentárias, não cria despesa e não trata de operação de crédito qualquer.

O Projeto de lei, em seu art. 3º, suprime uma autorização dada pelo Legislativo ao Executivo para alienar antecipadamente créditos de royalties – o § 4º do art. 33-A da Lei nº 3344/2001, introduzido pela Lei nº 5300/2011, um verdadeiro cheque em branco assinado de olhos vendados. Ali não se cuida de arquitetar uma operação de crédito. E, neste ponto cabe indagar de quem será a competência para a iniciativa de uma lei para retirar o Executivo uma autorização antecipada para a prática de um ato futuro que deva ser submetido ao Legislativo senão ao próprio Legislativo. Entender de outro modo, é desequilibrar, por completo o concerto dos Poderes Executivo e Legislativo.

O Projeto de lei, em seu art. 1º corrige uma omissão encontrada na Lei 3344/2001, a partir das modificações introduzidas pela Lei 5.300/2011, porquanto deixou de prever os necessários aportes mensais do Tesouro Municipal ao Fundo de Previdência , para cobertura do pagamento das aposentadorias anteriores à criação do Fundo, para as quais em momento algum o Fundo recebeu provisão orçamentária para o futuro. Recebeu desde sua criação os aportes mensais previstos no texto original da Lei 3344/2001, indevidamente suprimidos pela Lei 5.300/2011. O aporte desses recursos ao FUNPREVI precisa voltar a ser mencionado no texto legal. O mesmo argumento vale para o art. 2º. Não cria despesa.

Então, para que a Lei Municipal fique consentânea com a Lei 11.887, que trata de normas gerais para os regimes próprios de previdência, e exige o aporte de recursos para atender às obrigações previdenciárias. Não se está criando nenhuma despesa. A despesa existe e é paga mensalmente. Cuida-se apenas de formalizar corretamente o necessário aporte.

Ocorre ainda que, no caso, trata-se de Projeto de Lei de co-autoria da Nobre Vereadora Teresa Bergher, membro da Comissão de Justiça e Redação, órgão permanente do Legislativo Municipal que, nos precisos termos do art. 69, I do Regimento Interno, detém a competência específica para opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo os casos expressamente previstos no próprio Regimento.

O fato de ter a coautoria de membro da Comissão de Justiça e Redação confere ao Projeto de Lei a presunção de que o mesmo já conta, no mínimo, com um voto favorável à sua constitucionalidade, o da coautora Vereadora Teresa Bergher.

Neste caso, seja mediante interpretação sistemática, através da qual se identifica a coerência de um conjunto de normas, seja mediante a conjugação do método interpretativo sistemático e da interpretação teleológica, que prioriza a identificação da finalidade das normas no conjunto normativo regimental, é de se extrair do disposto no art. 112, caput, e §§ 1º e 2º do Regimento Interno (com redação introduzida pela Resolução nº 1159, de 11 de dezembro de 2009), que não cabe aplicar o Precedente Regimental nº 37 à proposição de autoria ou coautoria de parlamentar membro da Comissão de Justiça, por evidente antinomia.

Além disso, o Precedente Regimental nº 37, por configurar hipótese de exceção à regra (a regra é que todos os Projetos de Lei sejam submetidos à Comissão de Justiça e Redação), a aplicação do Precedente Regimental nº 37 não se compadece com um juízo de flagrante inconstitucionalidade por parte do Presidente da Casa, com base numa análise superficial de dispositivos regimentais ou orgânicos, sem nenhum aprofundamento da questão, como aconteceu na decisão ora recorrida.

A decisão monocrática ora recorrida, afirmou laconicamente a flagrante inconstitucionalidade do PL, sem sequer ensaiar a análise de suas disposições!

É inaceitável que os Parlamentares legitimamente eleitos pelo valoroso povo carioca aceitem uma decisão desta natureza, que corresponde a uma usurpação de competência da Comissão de Justiça e dos Parlamentares da Casa como um todo.

Neste ponto, os recorrentes pedem vênia para transcrever as supra citadas disposições regimentais:

Art. 112. Concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade de qualquer proposição, subscrito pela unanimidade de seus membros a mesma será tida como rejeitada e irá ao arquivo.




§ 1º - para os casos de parecer não unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade de qualquer proposição, caberá recurso ao Plenário pelo autor da preposição em quarenta e oito horas da publicação do parecer.




§ 2º - em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais comissões. (NR)




(Grifos nossos.)




(A nova redação do art. 112 foi dada pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)

Quanto à coerência do sistema de normas regimentais, cumpre indagar e identificar qual a finalidade das regras acima transcritas.

A proposição subscrita por membro da Comissão de Justiça e Redação, cuja assinatura denota um voto favorável à constitucionalidade do Projeto não contará com voto contrário unânime da Comissão. Outrossim, a circunstância de já ostentar, na própria subscrição do Projeto por vereador organicamente competente para emitir esse juízo, um voto favorável à sua constitucionalidade, indica a impossibilidade de o Presidente deixar de encaminhá-la à Comissão, sob pena de usurpação de competência.

Por todo o exposto, confiam os Recorrentes na acolhida do presente Recurso pelo Plenário desta Casa, com o reconhecimento de que a decisão do Sr. Presidente carece de fundamento regimental e constitucional, por não estar demonstrada a flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei devolvido aos autores ora recorrentes, determinando- se sua regular tramitação, com a remessa à Comissão de Justiça e Redação e às demais comissões permanentes para os respectivos pareceres, por ser de Direito e de Justiça.


Plenário Teotônio Villela, 4 de outubro de 2011

ANDREA GOUVÊA VIEIRA

MÁRCIA TEIXEIRA

SÔNIA RABELLO

TERESA BERGHER

ELIOMAR COELHO

PAULO PINHEIRO

TIO CARLOS

Código	20111101113	Autor	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA SONIA RABELLO, VEREADORA MARCIA TEIXEIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 01113/2011 RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AOS ORA RECORRENTES DO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, A QUAL, POR REVESTIR-SE DE MANIFESTA ANTIRREGIMENTALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, MERECE SER REFORMADA PELA VONTADE SOBERANA DOS VEREADORES DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, NO CASO DE SUA EXCELÊNCIA O PROLATOR NÃO EXERÇER O JUIZO DE RETRATAÇÃO. => 20111101113 10/06/2011 Vereadora Andrea Gouvea Vieira,Vereadora Sonia Rabello,Vereadora Marcia Teixeira,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliomar Coelho,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tio Carlos Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20111106 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Deferido 10/27/2011 Discussão Única => 20111106 => Recurso => Encerrada 11/09/2011 Votação => 20111106 => Recurso => Rejeitado (a) (s) 11/09/2011 Distribuição => 20111106 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Recurso => Parecer: Sem Parecer