OFÍCIOCJR Nº 50
Rio de Janeiro, 4 de Dezembro de2012


OFÍCIO CJR nº 50 Em, 24 de dezembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente para solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 1538/2012, de autoria do Excelentíssimo Vereador Paulo Messina devido a existência das Leis nº 3.277, de 24 de setembro de 2001, e 4.202, de 17 de outubro de 2005, ambas de autoria do Poder Executivo em atendimento ao Precedente Regimental nº 27/2005.

Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação

Sr. Vereador
Jorge Felippe
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código2012110055AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada 12/04/2012Despacho 12/05/2012
Publicação 12/06/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconARQUIVAMENTO DO PL Nº 1538/2012 => 201211005512/06/2012Comissão De Justiça E Redação




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