Ofício

EMENTA:

RECURSO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 958/2003 ( COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR FATOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VIEIRA SOUTO, Nº 80, IPANEMA)

RECURSO Nº
Rio de Janeiro, 11 de Setembro de2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

A miss

ão do Poder Legislativo, por força das disposições constitucionais e da teoria do estado democrático, está ligada a sus responsabilidade política de vigilância sobre os fatos que contribuem para que a máquina do estado não seja objeto de negligência, desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência". (Alfredo de Oliveira Barracho. Teoria das Comissões Parlamentares de Inquérito).

Vereador Rubens Andrade, vem a Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO, objetivando a reconsideração da publicação da Resolução n° 958/2003, pelos fatos e motivos que passo a expor:

No Requerimento n

° 2016/2003, publicado no DCM do dia 21 de agosto de 2003 (pág. 34), solicitei a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a

"investigar modificações urbanísticas realizadas em desrespeito à legislação em vigor, tais como matéria em anexo",

o que foi aprovado em Plenário e deferido por Vossa Excelência.

Ocorre que a Resolução n ° 958 de 22 de agosto de 2003 (publicada no DCM de 25 de agosto de 2003), constituiu "Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinado referente ao licenciamento de obra de construção no imóvel situado na Avenida Vieira Souto, n ° 80, no Bairro de Ipanema", visivelmente diverso do requerido no Requerimento n ° 2016/2003.

Esclareço que foram anexados ao Requerimento, reportagens de mídia impressa e o projeto do imóvel mencionado na Resolução, com a finalidade de se determinar o fato, conforme preceitua o Regimento desta Casa de Leis.

Entretanto, o objetivo desta CPI

é muito mais amplo. O licenciamento de vários outros imóveis e hotéis deverá ser incluído nas investigações desta

Comissão, uma vez que o próprio Secretário Municipal de Urbanismo, admite em mídia impressa, terem ocorrido outros licenciamentos na mesma forma de imóvel situado na Avenida Vieira Souto. Por isso faz-se necessário que a Resolução seja promulgada de forma idêntica ao solicitada no Requerimento, como sempre foi realizado na Câmara Municipal.

Dessa forma, requeira a Vossa Excelência que dê provimento ao presente Recurso, reconsiderando a publicação da Resolução n ° 958/2003, na forma do solicitada no Requerimento n ° 2016/2003, ou, se assim não entender, que submeta o mesmo a decisão do Plenário, órgão deliberativo máximo e soberano desta Casa de Leis.

Plen

ário Teotônio Villela, 11 de setembro de 2003.

RUBENS ANDRADE
Vereador