GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para colocar à disposição desta Casa Legislativa a estimativa de receitas para o exercício de 2011, atendendo ao dispostc no parágrafo 3°, do artigo 12, da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, e em observância ao disposto no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 258 da Lei Orgânica de Município do Rio de Janeiro, em virtude dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício de 2011, incluindo a estimativa da Receita Corrente Líquida e os estudos e a memória de cálculo, em consonância com o Projeto de Lei n° 600/2010 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2011 .
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
1. TRIBUTOS PRÓPRIOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) IRRF Taxas " Multas e Juros de Mora dos Tributos Divida Ativa Tributária Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos Contribuição dos Servidores p/ o RPPS - FUNPREVI
TOTAL DAS RECEITAS 8.683.480.779
RECEITA ESTIMADA
Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis económicas pertinentes, bem como foi incorporada a tendência de sua evolução nos últimos exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a composição ou não com a taxa de crescimento económico e as tendências evidenciadas em estudos estatísticos, conforme o caso.
Sobre as Outras Despesas Correntes, também foi considerada a incidência da inflação no período, com a eventual incorporação de novos serviços e sua respectiva compensação.
Para o Serviço da Dívida, que compreende Juros, Encargos e Amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos já contratados.
O Investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2011, bem como pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os Resultados Primário e Nominal foram calculados com base nos procedimentos constantes da Portaria STN n° 462, de 5 de agosto de 2009. Os resultados primários projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas. O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2010, foi realizadc obedecendo à característica entre variáveis de fluxo e de estoque. Portanto, as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram ajustados pela variação média do IPCA-E projetado, enquanto que os demais valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e, dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela variação da média do exercício de 2010 até o fim do respectivo ano.
Por fim, cabe destacar o Produto Interno Bruto do Município do Rio de Janeiro utilizado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de 2006 no valor de R$ 127,956 bilhões, e que foi atualizado pela taxa de crescimento do PIB e pela inflação de cada exercício à frente. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Observações:
PDL Nº 600/2010
Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira