PROJETO DE LEI Nº 1417/2012
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 207 de 12 de junho de 2012 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

Este Projeto de Lei visa a ampliar o Quadro de Arquitetos da Prefeitura do Rio de Janeiro para fazer face aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, principalmente com relação à fiscalização de obras irregulares e das condições de conservação e segurança dos prédios existentes, que demanda um esforço maior da equipe, pois envolve a necessidade de vistorias periódicas bastante dificultadas pelo déficit de pessoal nas unidades descentralizadas da SMU, que também fazem o licenciamento de todas as obras novas e das modificações em prédios existentes.

Informo, a seguir, a previsão do acréscimo financeiro resultante do presente Projeto de Lei.
ARQUITETO
Quantitativo de cargos criadosValor mensal médio (R$)
60345.601,60
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do Art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e para renovar expressões de mais alta estima e apreço.

EDUARDO PAES

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301417AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem207/2012
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/12/2012Despacho 06/13/2012
Publicação 06/15/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/06/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL A FIXAÇÃO NUMÉRICA DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVALTERA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL A FIXAÇÃO NUMÉRICA DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120301417 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/15/2012Poder Executivo
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1377/201206/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301417 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301417 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301417 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário09/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301417 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/19/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301417 => Proposição => Encerrada09/19/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20120301417 => Proposição => Não houve quorum09/19/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301417 => Proposição => Encerrada09/19/2012
Acceptable Icon Votação => 20120301417 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20120301417 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado09/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120301417 => Proposição => Encerrada09/26/2012
Acceptable Icon Votação => 20120301417 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/26/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20120301417 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado09/26/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20120301417 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/28/2012Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2012Poder Executivo
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030141710/16/2012
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301417 => Lei 553510/16/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301417 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/16/2012






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