PROJETO DE LEI Nº 1099/2011
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa – FMAP, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade de inovação científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O FMAP tem na SECT, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.

Art. 2º O FMAP é fundo especial de natureza contábil que funcionará sob a forma de apoio reembolsável ou não reembolsável.

Art. 3º Constituem receitas do FMAP:
I – as dotações orçamentárias;

II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas;

III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V – as parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxilio;

VI – receitas patrimoniais;

VII – receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;

VIII – receitas de serviços prestados a terceiros, por meio de contratos que vier a firmar;

IX – bens móveis e imóveis, direitos e créditos que lhe venham a ser destinados ou que vier a adquirir;

X – doações, subvenções, heranças ou legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

XI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

XII – saldo positivo apurado em balanço;

XIII – outros recursos que lhe forem destinados.

§1º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMAP.

§2°. Os bens e direitos do FMAP serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.

§3°. No caso de extinção do FMAP, seu patrimônio e acervo passarão à titularidade da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º O FMAP terá seu Plano de Aplicação aprovado pela SECT e será administrado por uma Secretaria Executiva, vinculada a SECT, composta por três funcionários públicos indicados pelo Secretário Especial de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do FMAP encaminhará semestralmente à SECT, prestação de contas dos recursos aplicados.

Art. 5º Aplicar-se-ão ao FMAP as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Município.

Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão dos apoios financeiros.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110301099AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem152/2011
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/24/2011Despacho 08/24/2011
Publicação 08/26/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 e 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/08/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FMAP E DÁ OUTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/26/2011Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301099 => Destino: CMRJ => Encaminha Projeto => 08/26/2011
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1078/201108/30/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301099 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido03/09/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301099 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita urgência => 04/17/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/19/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301099 => Proposição => Não houve quorum04/19/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301099 => Proposição => Encerrada04/19/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301099 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20110301099 => VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA => Aprovado04/20/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301099 => Proposição => Não houve quorum04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20110301099 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301099 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110301099 => Emenda 1 => VEREADORA SONIA RABELLO => => 04/25/2012
Unacceptable Icon Votação => 20110301099 => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)04/25/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301099 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/25/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301099 => Proposição => Encerrada04/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20110301099 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado04/25/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301099 => VEREADORA SONIA RABELLO => Rejeitado04/25/2012
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/07/2012Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301099 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/07/2012Poder Executivo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301099 => Lei 539705/09/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301099 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/09/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030109905/09/2012






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