Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1141/2011

EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Capítulo II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 20.503.276.982,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 15.968.523.450,00 (quinze bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 4.534.753.532,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 20.503.276.982,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 12.490.031.409,00 (doze bilhões, quatrocentos e noventa milhões, trinta e um mil, quatrocentos e nove reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 8.013.245.573,00 (oito bilhões, treze milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º Do total da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de R$ 8.051,00 (oito mil e cinqüenta e um reais), alocada na Unidade Orçamentária 4103 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, está condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 789/2010, que "Dispõe sobre a criação e organização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização - COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, e dá outras providências”.

Art. 6º Do total, ainda, da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alocada na Unidade Orçamentária 3603 – Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP, está condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 1099/2011, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências”.

Art 7º Caso os Projetos de Lei de que tratam os arts. 5º e 6º desta Lei não sejam aprovados, as parcelas de R$ 8.051,00 (oito mil e cinqüenta e um reais) e de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficarão contingenciadas.

Art. 8º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 9º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII, IX e X.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 8º da Lei n.º 5.295, de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

Seção IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 11. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 12. O limite autorizado no art. 11 não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; e

VI - remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2011.

Art. 14. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo, serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.

Capítulo III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 15. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a programação desta Lei, é fixada em R$ 148.463.011,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e onze reais), conforme definido no Anexo V.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal à projetos culturais, nos termos da Lei n° 1.940, de 31 de dezembro de 1992, no mínimo 0,35% e no máximo 1,0% da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 18. É fixado em R$ 1.716.432,00 (hum milhão, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei n° 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 19. As transferências financeiras, destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 20. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.

Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e incorporar recursos provenientes de operações de crédito destinadas à mobilidade urbana.

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n.º 5.295, de 2011.

Art. 26. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 27. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.

Art. 28. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos arts 27 e seu parágrafo único; 28 e seus incisos I e II e parágrafo único; 29 e seus incisos I e II; 30 e 31 da Lei n.º 5.295, de 2011.

Art. 29. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei n.º 5.295, de 2011, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII , IX e X desta Lei.

Art. 30. O Poder Executivo abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2011, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2012, o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N. 159 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

É com honra e satisfação que ora encaminho à apreciação desta ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício de 2012”, de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e nas normas complementares vigentes.

O presente projeto compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e foi elaborado em conformidade com a Lei n° nº 5.215, de 02 de agosto de 2010 - Lei de Revisão do Plano Plurianual 2010/2013, para o período de 2011 a 2013, em consonância, também com o Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro 2009/2012 e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Atendendo a essas diretrizes, metas e os objetivos do Governo a presente proposta orçamentária consubstancia as metas e prioridades constantes do Anexo de Metas e Prioridades integrante da Lei nº 5.295, de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, observada a consonância com o anexo de Metas Fiscais para o próximo exercício.

Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento, incluindo os destinados às obras de preparação da Cidade para a realização da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

Em relação ao Orçamento Participativo, visando à seleção de novos projetos, foram realizadas reuniões regionais com a participação popular em que foram recolhidas sugestões de intervenções de interesse das comunidades locais. Após avaliação técnica e financeira destes projetos pelos órgãos municipais competentes, os investimentos selecionados foram agregados e relacionados em demonstrativo próprio, conforme determinado pelo inciso VIII do §2º do Art. 10 da Lei nº 5.295, de 2011.

CENÁRIO MACROECONÔMICO

Desde a crise que a partir de setembro de 2008 eclodiu sobre o setor financeiro internacional, as principais economias mundiais vêm enfrentando condições adversas em seu desenvolvimento.

Apesar do cenário externo desfavorável, a economia brasileira experimentou em 2010 um crescimento de 7,5% do PIB real, em contraponto à queda de 0,6% ocasionada em 2009 pela crise internacional. Este desempenho marcou a recuperação da economia brasileira em relação à crise de 2009, e refletiu não somente a fraca base de comparação, mas também o fato de a nossa economia estar bem posicionada na ocasião dos eventos adversos. Esta recuperação ocorreu de forma generalizada, considerando que o consumo das famílias cresceu 7,0%, o investimento 21,8% e as importações 36,2%, atestando o vigor da demanda interna.

Além disso, o desempenho da taxa de câmbio continuou o processo de apreciação iniciado pouco após a eclosão da crise, e encerrou 2010 em 1,67 R$/US$, vindo de 1,74 R$/US$ um ano antes, sendo mais um bom termômetro para o momento vivenciado pela economia brasileira.

Os fatores que respaldaram a recuperação econômica da economia brasileira em 2010 têm sido observados em 2011, e vêm proporcionando um panorama favorável sintetizado pela contínua redução da taxa de desemprego, que atingiu o menor patamar da série histórica (6,2% em julho); pela elevação da massa salarial real (7,0% até julho); e pelo crescimento do comércio varejista (8,9% real no primeiro semestre).

Não obstante a trajetória favorável até meados de 2011, a tendência recente da economia brasileira é de acomodação na taxa de crescimento agregada, notadamente na componente industrial pelo lado da oferta, e na componente investimento pelo lado da demanda, ainda que o consumo das famílias siga refletindo a dinâmica do emprego e da renda anteriormente mencionados.

A outra face dos ganhos no mercado de trabalho é a aceleração da inflação (IPCA), que fechou 2010 em 5,9% e já acumula 6,9% nos 12 meses findos em julho - valor acima do teto da banda de flutuação do regime de metas e que reflete forte elevação nos preços dos serviços.

Neste ponto é importante destacar o último movimento do Banco Central do Brasil (BCB), pois ele traz uma visão algo contrastante com a força exibida pela economia até o momento. De fato, a última reunião do Comitê de Política Monetária trouxe uma visão de grande preocupação com a dinâmica futura da atividade econômica - antevendo uma forte desaceleração derivada da fraqueza da economia internacional, que por si só levaria a inflação para um valor abaixo da meta. Esta avaliação engendrou um inesperado corte na taxa básica de juros de 12,5% a.a. para 12,0% a.a. como forma de compensar o efeito desinflacionário da conjuntura externa, ao qual o BCB atribui elevada probabilidade, suficiente para levá-lo a uma ação preventiva sem precedentes no regime de metas para inflação.

Também é igualmente importante frisar que a visão do BCB contrasta com a maioria esmagadora dos observadores econômicos brasileiros, que não acreditam que os problemas econômicos das economias desenvolvidas, embora graves, sejam suficientes para impor uma perda de dinamismo tão forte à economia doméstica capaz de levar a inflação em direção ao centro da meta já em 2012.

Sendo assim, o cenário prospectivo para a economia brasileira é de incerteza, consubstanciada no contraste entre um mercado de trabalho apertado e nos possíveis efeitos de um agravamento da crise internacional. Esta dificuldade de avaliação prospectiva se acentua quando se observa o forte contraste entre a visão de dois observadores qualificados: o BCB e o mercado. Deste modo, os intervalos de variação das projeções contidas no quadro a seguir se tornaram maiores e mais incertos.

INDICADORES MACROECONÔMICOS

Desempenho Financeiro

As Receitas Orçamentárias arrecadadas no exercício financeiro de 2010 atingiram, em valores correntes, o montante de R$ 15,243 bilhões contra R$ 11,667 bilhões arrecadados em 2009. Essa variação corresponde a um crescimento nominal de 30,7% que se converte em 24,5% em termos reais ao se descontar o IPCA-E de 5,79% apurado em 2010.

Quando comparado ao crescimento ocorrido nos dois anos anteriores, o desempenho das Receitas Orçamentárias em 2010 demonstra um aumento, considerando que o crescimento nominal da arrecadação de 2009 em relação a 2008 foi de 6,5%. Em termos reais, o crescimento de 2009 foi de 1,5%, tendo em vista a inflação registrada naquele período de 4,18%.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
REALIZADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2009 E 2010

Da Receita Total em 2010, a Receita Tributária - ISS, IPTU, ITBI, IRRF e taxas - apresentou um incremento nominal de 13,6% em relação aos tributos arrecadados em 2009, equivalente a um acréscimo de R$ 688 milhões em valores correntes. Em termos reais, o crescimento foi da ordem de 8,2%.

Quando comparado ao crescimento ocorrido entre 2008 e 2009, o desempenho da Receita Tributária em 2010 indica um aumento, considerando que a variação nominal em 2009 foi de 10,4%, e em termos reais de 5,2%.

Com relação ao ISS, o incremento em 2010 atingiu o montante de R$ 3,171 bilhões contra R$ 2,770 bilhões arrecadados em 2009. Essa variação corresponde a um crescimento nominal de 14,5%, equivalente a um acréscimo de R$ 400,6 milhões sobre a arrecadação de 2009. Em termos reais, esse crescimento foi de 9,0%. Quando comparado com o crescimento de 7,8% ocorrido entre 2008 e 2009, observa-se que em 2010 houve uma aceleração do crescimento nominal deste tributo. A participação da arrecadação do ISS na Receita Total em 2010 foi de 20,8%.

O IPTU, que em 2010 teve participação de 9,4% na arrecadação da Receita Total, atingiu o montante de R$ 1,430 bilhão contra R$ 1,274 bilhão arrecadados em 2009, correspondendo a uma variação de 12,3% em termos nominais, o que equivale a um acréscimo de R$ 156,4 milhões em valores correntes. Quando descontada a inflação, o IPTU apresenta um crescimento real na ordem de 7,1%. Cabe ressaltar que o IPTU é um imposto que reflete a inflação passada, tendo sido o IPTU de 2010 corrigido pelo IPCA-E de 2009, que foi de 4,18%.

Em 2010, a arrecadação em valores correntes do ITBI atingiu o montante de R$ 494,9 milhões contra R$ 388,3 milhões arrecadados em 2009. Em 2010 houve um crescimento nominal de 27,4%, equivalente a um acréscimo de R$ 106,6 milhões, e a um crescimento real de 21,3%. Houve uma aceleração em relação ao crescimento apurado entre 2008 e 2009, cujo crescimento nominal foi da ordem de 12,8% e de 7,6% em termos reais. A participação da arrecadação do ITBI em 2010 sobre a Receita Total foi de 3,2%.

As Transferências Correntes contemplam os ingressos de recursos provenientes da União, do Estado, e de convênios, entre outros. Pela ótica da arrecadação, a participação deste grupo na Receita Total em 2010 ficou em 30,7%. Juntas, a Receita Tributária e as Transferências Correntes representaram, em 2010, 68,4% da arrecadação total do ano.

Foram transferidos ao Município R$ 4,675 bilhões em 2010, enquanto que, em 2009, esses recursos somaram R$ 4,055 bilhões. O acréscimo foi na ordem de R$ 620 milhões em valores correntes, que equivale a um crescimento nominal de 15,3%. Em termos reais, esse crescimento passa a ser de 9,8%. Quando comparado ao crescimento ocorrido entre 2008 e 2009, observa-se que houve um aumento em 2010, considerando que o período anterior apresentou um crescimento nominal de 5,2% e um crescimento real de 0,3%.

Neste grupo de receitas, tiveram crescimento acima da inflação em 2010 a cota-parte do FPM líquida da participação do Município na composição do FUNDEB (23,7% nominais e 17,7% reais), a cota-parte do IPI-EXP líquida da participação do Município na composição do FUNDEB (19,7% nominais e 13,9% reais), as transferências dos Royalties do Petróleo (18,8% nominais e 13,4% reais), as transferências do FUNDEB (18,7% nominais e 13,1% reais), as transferências do SUS (16,1% nominais e 10,5% reais), o Salário Educação (12,5% nominais e 7,2% reais), e a cota-parte do ICMS líquida da participação do Município na composição do FUNDEB (11,2% nominais e 6,0% reais).

Por outro lado, teve perda real a cota parte do IPVA líquida da participação do Município na composição do FUNDEB (-0,8% nominais e -5,5% reais).

Com relação à Despesa Orçamentária, o valor empenhado em 2010 foi 32,6% superior ao mesmo período do exercício anterior. Esta variação em termos nominais representa R$ 3.508,8 milhões e deveu-se, principalmente, à Amortização da Dívida ocorrida em função da operação com BIRD para a reestruturação da dívida municipal.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
EMPENHADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2009 E 2010

As Despesas Correntes cresceram 14,3%, destacando-se o crescimento de 33,9% decorrente da maior agilidade na execução das despesas de custeio no início do exercício de 2010 em comparação com a baixa execução orçamentária destas despesas no início do exercício 2009.

Em relação às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, verifica-se incremento nominal de 7,3% entre os exercícios de 2009 e 2010.

O aumento de R$ 1,159 bilhão nas despesas de Investimentos, que percentualmente representa incremento de 289,3% em relação ao mesmo período do exercício anterior, demonstra que a foi retomado o cronograma de investimento, naqueles que são os projetos prioritários para a Cidade.

O Resultado Primário, apurado pela diferença entre receitas e despesas não financeiras, atingiu em 2010 o montante de R$ 895,9 milhões contra R$ 1,358 bilhões alcançados no exercício anterior.

RESULTADO PRIMÁRIO
2009 x 2010

Com o incremento de 30,7% na Receita Total e o aumento das Receitas Financeiras em 205,2%, houve um crescimento de 19,9% nas Receitas Primárias. O aumento da Despesa Total em 32,6%, juntamente com o aumento das Despesas Financeiras em 75,8% e o aumento da Despesa Primária em 27,5%, o que recuou o Resultado Primário em 34% entre 2009 e 2010.

No que se refere ao Resultado Nominal, consequência da variação do estoque da Dívida Fiscal Líquida de 31/12/2009 para 31/12/2010, foi negativo em R$ 93,913 milhões, e no ano anterior, havia sido negativo em R$ 1,999 bilhão.

Destacados os principais aspectos relacionados ao cenário econômico e aos principais resultados relativos ao desempenho financeiro da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro nos dois últimos exercícios, pode-se direcionar o enfoque para a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício financeiro de 2012.

Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012

As Receitas Orçamentárias para o exercício 2012 estão estimadas em R$ 20,503 bilhões. Integram este montante, R$ 15,969 bilhões correspondentes ao Orçamento Fiscal e R$ 4,535 bilhões referentes ao Orçamento da Seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2012

Os recursos do Tesouro Municipal somam o montante de R$ 17,280 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 3,223 bilhões.

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei N° 5.295, de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 18,354 bilhões, sendo R$ 15,552 bilhões referentes a recursos do Tesouro e R$ 2,802 bilhões a recursos de Outras Fontes.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2012

A Receita Tributária está estimada em R$ 7,337 bilhões, sendo R$ 4,227 bilhões para o ISS, R$ 1,645 bilhão para o IPTU, R$ 646,691 milhões para o ITBI e R$ 467,005 milhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 350,699 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, estimada em R$ 262,935 milhões.

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 2,400 bilhões. Deste montante, R$ 178,602 milhões estão previstos para a COSIP; R$ 1,106 bilhão para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS; R$ 311,973 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema próprio de previdência e R$ 696,712 milhões referem-se à contribuição patronal a este mesmo sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, foram aportados R$ 106,385 milhões, sendo R$ 65,731 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 40,654 milhões referentes à contribuição dos servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 968,691 milhões, compreendendo, em sua maior parte, as Receitas de Valores Mobiliários, estimadas em R$ 732,402 milhões. As demais receitas patrimoniais referem-se a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, entre outros, sendo as de maior participação as receitas de Juros de Empréstimos - Financiamento Imobiliário do FUNPREVI estimada em R$ 76,369 milhões e de Outras Receitas de Concessões e Permissões estimada em R$ 86,405 milhões.

No que se refere às Transferências Correntes, estão previstos R$ 5,856 bilhões. Desse montante, estão previstos R$ 1,966 bilhão de Transferências da União; R$ 2,225 bilhões de Transferências do Estado; R$ 1,600 bilhão de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB; e R$ 65,858 milhões de Convênios. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 1,385 bilhão. Em Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 1,634 bilhão e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 426,114 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 1,432 bilhão e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 679,968 milhões; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 443,379 milhões; e com a Dívida Ativa, no montante de R$ 243,181 milhões.

Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 2,149 bilhões, tendo como destaque os R$ 955,672 milhões estimados para Operações de Crédito.

As Despesas Orçamentárias para o exercício 2012 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 20,503 bilhões. As Despesas Correntes compreendem R$ 16,660 bilhões e representam 81,3% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 3,812 bilhões e participam do total fixado em 18,6%. Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 31,805 milhões para a Reserva de Contingência.

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
FIXADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2012

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 9,652 bilhões. Conforme a legislação em vigor, estão previstos reajustes na remuneração de servidores ativos das Administrações Direta e Indireta e Fundacional, inativos e pensionistas. Para o cálculo desta estimativa, também foi considerado um crescimento vegetativo de 1% sobre a folha salarial. Neste grupo de despesas, incluem-se, ainda, provisões de recursos para admissões nas áreas de educação, saúde, defesa civil, meio ambiente, fazenda, obras e urbanismo programados para ocorrer até dezembro de 2011. Acrescente-se também a previsão de recursos para provimentos novos já autorizados para as áreas de educação, saúde, Procuradoria Geral do Município e Guarda Municipal.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 480,322 milhões, de forma a atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Para Outras Despesas Correntes, estão previstos R$ 6,527 bilhões para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

No que se refere aos Investimentos, foram fixados R$ 3,409 bilhões, distribuídos no quadro a seguir por função de governo:

INVESTIMENTOS
FIXADOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
2012

As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 124,891 milhões. Para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal, estão orçados R$ 278,143 milhões.

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo projeto de lei que modifica a Lei Municipal N° 5.295, de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. O Resultado Primário previsto, somado aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 2,318 bilhões e incluem, principalmente, R$ 732,402 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de sucessivos saldos financeiros; e R$ 955,672 milhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a recuperação e modernização da Cidade, entre outros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 808,065 milhões, e compreendem, principalmente o pagamento do serviço da dívida, orçado em R$ 758,465 milhões.

RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL
2012

CENÁRIO SOCIAL

A seguir, apresentamos as despesas orçamentárias por Área de Resultado, em linha com a forma apresentada no Plano Plurianual - PPA.

Saúde

No ano de 2011, a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC deu novos e importantes passos para a consolidação dos novos modelos assistencial e de gestão implantados desde 2009. Estamos cumprindo orgulhosamente as metas estabelecidas para a estruturação de uma nova política de saúde para a cidade, efetuando os ajustes necessários, tanto na área da gestão, quanto na rede de serviços de saúde, enquanto fomentamos e estreitamos os laços de uma relação respeitosa e democrática com os Conselhos de Saúde.

A SMSDC reafirma enfaticamente a convicção de que é vital a parceria com os segmentos comprometidos da sociedade, para que avancem conosco nos acertos e somem esforços quando se fizer necessária a correção de rumos. Daí participarmos ativamente das 10 Conferências Distritais de Saúde, já realizadas este ano, em preparação para a 11ª Conferência Municipal de Saúde que acontecerá de 23 a 25 de setembro.

Mantendo nosso foco, de janeiro até o final de agosto inauguramos 19 Clínicas da Família, somando 42 desde o início da atual gestão. Cresceu para 25 o percentual da população coberto pela Atenção Básica no Município e já somos a 3ª capital em número de equipes de saúde da família, atrás somente de Belo Horizonte e São Paulo. Estão previstas outras 13 unidades, chegando a 55 até o final de 2011. Em 2012 serão inauguradas mais 15 unidades, alcançando as 70 planejadas.

Colhemos excelentes resultados com a experiência exitosa da Academia Carioca da Saúde, programa já implantado em 27 unidades por todo o município, com indicadores que mostram sensível melhora clínica no quadro dos seus mais de 5 mil usuários, que praticam exercícios físicos orientados por um profissional de educação física, com acompanhamento médico. Mais de 46% conseguiram reduzir a dosagem e a quantidade de remédios, 10% diminuíram a frequência de uso, 2% deixaram de usar remédios, 72% perderam peso, 97% conseguiram controlar a pressão e 86% dos diabéticos reduziram as taxas de glicemia. Outras 13 Academias serão implantadas até o final de 2011.

Cumprindo a agenda da imunização, de abril a maio realizamos a Campanha de Vacinação contra Gripe, incluindo, além dos idosos, gestantes, crianças de 6 a 23 meses e profissionais de saúde. A vacina protege também contra o vírus da Influenza A (H1N1). Em julho as crianças de 1 a 7 anos incompletos receberam a vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, rubéola e caxumba. Em agosto foram oferecidas 600 mil doses da vacina contra Poliomielite em mais de mil postos fixos e volantes em toda a cidade, entre unidades de saúde, praças, escolas e igrejas, entre outros, mobilizando mais de cinco mil profissionais.

Em julho, passamos a oferecer a Testagem Rápida para Hepatite B e C em 35 unidades de saúde. O exame reduz de 90 dias para 30 minutos o tempo de espera para o resultado, favorecendo o tratamento dos portadores da doença e o exame dos seus familiares, melhorando as chances de cura e reduzindo os níveis de transmissão da doença.

Em março foi lançado o Programa Cegonha Carioca, com o objetivo de reduzir a mortalidade materno-infantil e incentivar a realização do pré-natal. Já no 3º mês a gestante sabe em que maternidade vai ter o seu bebê, recebe enxoval para o recém-nascido e conta com ambulâncias para transporte até a maternidade na hora do parto. O Programa beneficiou, de início, 6 mil grávidas moradoras da Rocinha, de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba, e será gradativamente ampliado para toda a cidade. Atualmente, em metade da cidade o parto já é referenciado, isto é, a grávida já tem a garantia da maternidade onde vai fazer seu parto.

Até agosto a SMSDC implantou 10 UPA - Unidades de Pronto Atendimento, estando previstas mais 3 até o final de 2011. Em 2012 serão inauguradas outras 7 dessas unidades de atenção pré hospitalar fixa, totalizando 20 até o final do ano.

O PADI - Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso, completou um ano em agosto, assistindo em casa a pessoas com mais de 60 anos. O programa incentiva a desospitalização e a reabilitação dos pacientes provenientes dos hospitais de emergência do Rio, por meio do atendimento domiciliar. De janeiro a julho deste ano o PADI atendeu 821 pacientes, com a realização de 33.086 procedimentos, apontando resultados positivos: em 85% dos casos os idosos tiveram melhora boa ou muito boa, em 14%, se mantiveram estáveis e menos de 4% dos usuários necessitaram de reinternação. Foram realizados mais de 52 mil procedimentos clínicos. As equipes multidisciplinares do PADI são compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, nutricionistas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Em junho foi inaugurada a nova Emergência do Hospital Maternidade Alexandre Fleming. Além das obras de readequação e climatização, o local ganhou também um espaço privativo para as vítimas de violência sexual.

O Hospital Pedro II, recém municipalizado, passa por obras e será reaberto como um Centro Hospitalar inteiramente climatizado, pólo do Complexo de Ações Pré-Hospitalares Fixas que integrará as UPA de Paciência, Sepetiba e João XXIII. O hospital terá 400 leitos de especialidades clínicas e cirúrgicas, 70 leitos de UTI (adulto, criança e neonato), Emergência 24 horas, Maternidade e Centro de Tratamento de Queimados.

Até julho de 2012 serão inauguradas 2 novas Maternidades, uma no Centro, outra na Zona Oeste, contando com ambulatório para pré-natal de alto risco e acompanhamento de crianças prematuras, com capacidade potencial para 6 a 8 mil consultas/mês. O setor de internação terá um centro de diagnóstico fetal, leitos obstétricos de alojamento conjunto mãe-filho, leitos de internação de gestantes de alto risco, leitos de Terapia Intensiva Neonatal e leitos de semi-intensivo neonatal. A unidade da Zona Oeste contará também com serviço clínico e cirúrgico de Ginecologia.

Na Ilha do Governador será inaugurado, também em 2012, um novo hospital com ambulatório, Ultrassom, Endoscopia, Raios X e Tomografia. A unidade disporá de leitos de internação, terapia intensiva, unidade coronariana e unidade intermediária, além de serviço de emergência.

Iniciamos em agosto o Projeto Cardiomóvel que oferece exames da área de cardiologia, com equipamento montado em veículo adaptado, visando agilizar o diagnóstico e o tratamento dos agravos cardíacos.

Somente neste ano, a Prefeitura do Rio realizou 18 mutirões contra a Dengue, dentro do programa “Ação nos Bairros”, além de mais de 60 ações específicas de prevenção. Durante as atividades, foram inspecionados cerca de 76 mil imóveis, com o recolhimento de 344 toneladas de lixo e material inservível. Ao longo deste ano, quase 2 milhões de visitas domiciliares já foram feitas pelos agentes de saúde.

Em agosto, a SMSDC divulgou o Plano Municipal de combate à Dengue para o período 2011-2012, contendo as metas e as ações prioritárias para a prevenção, o controle e o tratamento da doença, além das medidas emergenciais a serem adotadas em caso de epidemia.

A par das ações rotineiras de fiscalização, a Vigilância Sanitária intensificou sua atuação nos locais que receberam eventos com grande número de participantes, especialmente no Réveillon e no Carnaval. Foram realizados treinamentos para os comerciantes que trabalharam no Sambódromo durante os desfiles das escolas de samba e os fiscais visitaram clubes, casas de shows, boates, bailes carnavalescos, hotéis, bares e restaurantes, além do comércio de bairros e ruas por onde circulam bandas e blocos.

A Defesa Civil treinou 1200 agentes para o sistema de alerta já em funcionamento na cidade, atuando em conjunto com 1800 agentes do PSF, cobrindo 117 comunidades destacadas no mapa de risco da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO. Foram capacitados 1.875 agentes de Saúde e Defesa Civil e 300 líderes comunitários para atuarem em situações como chuvas, alagamentos, deslizamentos de encosta e risco de desabamentos. O sistema utiliza aparelhos celulares que recebem torpedos com alertas. Além das mensagens de texto, em situações críticas serão acionadas sirenes e, auxiliados pelo toque do alarme e por mensagens pré-gravadas, os agentes de Defesa Civil orientarão os moradores a deixarem suas casas e a se dirigirem a locais seguros, previamente definidos.

Foram formados agentes mirins pelo projeto “Agente Mirim da Defesa Civil” e realizaram-se mais de 40 eventos do projeto “Construindo Cidadania”, que envolve os escolares, com participação de atletas, atores e músicos.

No Carnaval, durante os seis dias de desfiles das escolas de samba, houve cerca de 2 mil atendimentos, com 57 remoções para hospitais. Montamos 8 postos de saúde no Sambódromo e Terreirão do Samba, envolvendo mais de 150 profissionais de saúde e 16 ambulâncias UTI.

A SMSDC esteve presente nos locais de competição e vilas olímpicas dos 5º Jogos Mundiais Militares, em julho, com profissionais de plantão em todas as arenas e espaços utilizados pelos atletas.

Em conjunto com o Instituto de Informação Científica e Tecnológica - ICICT da Fiocruz, a SMSDC desenvolveu o Portal OTICS - RIO, um observatório desenvolvido com apoio de diversas instituições acadêmicas parceiras, para implementar soluções tecnológicas e operacionais capazes de potencializar a inteligência institucional no âmbito da saúde. A Estação visa qualificar o monitoramento e a avaliação de indicadores, bem como criar meios que facilitem o acesso às informações e à comunicação em saúde. Ressaltamos o caráter inovador do projeto, que valoriza a educação permanente e o uso da informação e suas tecnologias como ferramentas estratégicas para a atenção primária, vigilância e promoção da saúde.

Entre muitos outros eventos realizados, destacamos o I Seminário Municipal de Regulação, realizado em agosto, que contou com 900 participantes de todas as áreas profissionais do setor da saúde e das 3 esferas de governo, além de representantes do Legislativo e do Judiciário, dando a dimensão da importância desse tema para o Sistema Único de Saúde - SUS no Município.

Educação

A Secretaria Municipal de Educação - SME na busca da excelência da qualidade do ensino no município do Rio de Janeiro, está alcançando bons níveis na avaliação do desempenho escolar dos alunos da rede municipal, graças ao estabelecimento de um currículo claro e a novos projetos implementados no Ensino Fundamental e na Educação Infantil que enfatizaram reforço escolar, capacitação de professores, estruturação das escolas e correção de fluxo.

Em 2012 continuaremos dando ênfase às atividades de reforço escolar, que apresentaram resultados positivos desde a implantação, ao início de nossa gestão. O Programa Reforço Escolar é composto por vários projetos e ações, que contribuem para o salto na qualidade da educação carioca: todo aluno aprendendo cada vez mais e melhor na idade adequada ao ano em que estuda. Os projetos e ações são organizados de sorte a atender às necessidades de realfabetização, correção da defasagem idade/série e qualificação da aprendizagem. Cabe ressaltar no Programa Reforço Escolar o projeto Nenhuma Criança a Menos, destinado a atender aos alunos com mais baixo desempenho na Prova Rio e nas provas bimestrais. Como se trata de projeto inerente a uma boa prática pedagógica, terá continuidade em 2012. Merece destaque também o Programa Ginásio Carioca, que se propõe a oferecer ensino de qualidade nos anos finais do Ensino Fundamental, mediante a utilização de material pedagógico estruturado e da plataforma Educopédia, composta de aulas digitais para cada disciplina, elaboradas por nossos professores, com material de suporte aos docentes, jogos pedagógicos e vídeos. Ainda objetivando a melhoria da qualidade do ensino, continuaremos investindo na capacitação dos profissionais da educação.

O Programa Escolas do Amanhã vem apresentando resultados positivos e terá prosseguimento em 2012, com novos projetos, sempre com o objetivo de reduzir o déficit de aprendizagem dos alunos provenientes de áreas de risco e de motivá-los a permanecer na escola ou em centros culturais e esportivos, afastados dos ambientes nocivos.

Será igualmente incrementada a oferta de vagas com qualidade em Educação Infantil, através da expansão da rede física de creches e de Espaço de Desenvolvimento Infantil e do reforço da equipe destas unidades com a entrada de professores de Educação Infantil. Também será ampliado o Programa Primeira Infância Completa, em desenvolvimento com as Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Civil e de Assistência Social, que tem como escopo atender a crianças de 6 meses até 3 anos e 11 meses de idade que não estão matriculadas nas creches da rede da Prefeitura. Para os responsáveis por estas crianças, a Escola da Família dá aulas aos sábados sobre cuidados com os bebês.

Terá prosseguimento o Programa Saúde nas Escolas, a partir de atuação conjunta da Educação e Saúde no processo educacional, tendo como foco a execução de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Em 2012, o Programa Rio Criança Global será incrementado, no sentido de oferecer ensino de inglês aos alunos da rede municipal, desde o 1º ano do Ensino Fundamental, para exercerem o papel de verdadeiros anfitriões na Copa do Mundo de Futebol de 2014 e, mais adiante, nos Jogos Olímpicos de 2016, além de ingressarem, com sucesso, no mercado de trabalho.

Será incrementada a utilização, pelos alunos da rede, das Vilas Olímpicas e da Cidade das Crianças, em Santa Cruz, como forma de favorecer a permanência da criança nos ambientes escolares, estimulando a consciência esportiva necessária à formação pedagógica. Outras atividades de extensão curricular serão desenvolvidas, a exemplo do ano em curso, com a participação em visitas educativas ao Planetário, Jardim Zoológico, museus, cinemas e teatros, com o intuito de desenvolver na criança o interesse por diferentes áreas do conhecimento humano.

Em 2012, no âmbito da Educação Especial, aperfeiçoaremos o atendimento às crianças com deficiências, transtornos, altas habilidades e superdotação, no intuito de assegurar-lhes a inclusão nas escolas da rede municipal de educação em salas regulares, com o apoio de salas de recursos no contraturno ou salas e escolas especiais.

Como resultado de gestão eficiente na área de recursos humanos, estamos reduzindo, de forma significativa, o déficit de profissionais da Educação, mediante a realização de concursos públicos e aproveitamento de concursados para o preenchimento de vacâncias nos diferentes segmentos dos quadros de pessoal. O investimento na formação continuada de professores, diretores, agentes auxiliares de creches e agentes educadores é intenso e é o que vai nos assegurar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Articulada com a política municipal de educação, a Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO pretende, em 2012, dar prosseguimento ao desenvolvimento de ações educativo-culturais e de cidadania dirigidas ao professor, à escola, ao aluno e sua família e à cidade.

A Empresa atingirá este público através de cada uma das mídias: TV aberta e a cabo, Rádio web, TV web, portal web e impressos ou da integração de várias delas em projetos transmídia propiciando a construção do conhecimento de forma mais eficaz e abrangente.

O planejamento da produção da mídia televisiva abrangerá Séries Televisivas sobre os temas: Profissões, Esporte, Música, Saúde, programas com animação, Cidade Inteligente para Jovens, a continuidade das séries Conta com a Gente, Cidade de Leitores, Educação em Rede, Conceito e Ação, documentários, livros/traillers em linguagem de animação relativos a grandes sucessos da literatura brasileira e internacional, além de interprogramas, complementada por aquisições e parcerias, tais como: Programa de Curtas (Cinema).

Estes produtos serão veiculados através da TV Bandeirantes e da NET Cidade, canal 14, pelo período médio de 8 horas/dia, além da Rádio web e TV web.

A MULTIRIO pretende que Séries Televisivas produzidas pela empresa, sejam distribuídas para todas as escolas da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro, sob a forma de MultiKits, constituído cada um de 4 DVDs, acompanhados da sinopse correspondente, visando disseminar a informação, motivar o aprendizado e ampliar o conhecimento.

No formato de DVD, também serão disponibilizados às escolas, 20 kits audiovisuais relativos a produtos internacionais, adquiridos pela MULTIRIO, para serem utilizados em complementação às atividades curriculares e atividades do contraturno.

O Portal da MULTIRIO (web), atualizado diariamente, contribuirá para a complementação das informações disponibilizadas aos professores, jovens e crianças e sociedade em geral, além da divulgação da grade de programação na TV, rádio e web.

Dentre os produtos relacionados à mídia impressa a MULTIRIO planeja produzir 5 edições do Jornal REDE MULTIRIO, dirigido aos educadores da rede pública municipal de ensino, enquanto que para os alunos, 3 edições do jornal O TAGARELA, voltado às crianças (1º ao 4º ano) e 3 edições do jornal ENTRE JOVENS, para os jovens das escolas municipais (5º ao 9º ano), com o objetivo de auxiliar no aprendizado dos conteúdos escolares e promover a ampliação do universo cultural de jovens, crianças e familiares.

A MULTIRIO também oferecerá aos alunos um almanaque de férias O TAGARELA.

Para os professores, estão previstas 4 edições de fascículos compostas de textos complementares às séries televisivas e dois livros sobre diferentes mídias.

A participação da empresa em ações relacionadas ao aperfeiçoamento e capacitação de professores da rede pública municipal de ensino se dará através da organização de cursos e seminários, transmitidos via satélite, ou gravações prévias de DVD’s que darão suporte aos Centros de Estudos das escolas. Também serão realizadas ações de apoio à Secretaria Municipal de Educação, divulgação/registro de suas ações ou qualquer outra que se fizer necessária.

Ordem Pública

A Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP implementou em 2011 o Projeto Piloto “Ordem Pública Integrada”, criado pelo Decreto Municipal nº 33.657, de 14 de abril de 2011, por meio da instalação de UOPs - Unidades de Ordem Pública. As UOPs já foram estabelecidas em duas regiões (Tijuca e Centro), sendo que mais três serão inauguradas até o final de 2011, com os recursos do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Pretende-se para o ano de 2012 a continuidade e ampliação do Projeto, com efetivação de mais cinco UOPs com utilização de orçamento municipal.

A Secretaria criará o sistema de informações gerencias (SIG) e o sistema de acompanhamento das operações de ordenamento e demolições administrativas, objetivando maior controle e sistematização de sua atuação.

Importantes ações da SEOP, de caráter continuado, serão mantidas e aperfeiçoadas em 2012: (i) cadastramento e recadastramento das atividades econômicas licenciadas e autorizadas em logradouros públicos; (ii) coordenação e implementação de ações voltadas ao ordenamento de grandes eventos (Revéillon, carnaval, shows diversos no Sambódromo, árvore de Natal da Lagoa, etc.); (iii) manutenção do entorno do estádio do Engenhão; (iv) ordenamento das praias; e (v) ordenamento do entorno do bairro da Lapa e aperfeiçoamento da Feira Noturna Lapa Legal.

Em relação à Coordenação de Fiscalização e Licenciamento, pretende-se: (i) desenvolvimento e implantação do Sistema de Informações Centralizado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas, (ii) implantação do Sistema de Georeferenciamento contendo as bases de dados importantes para a CLF, (iii) modernização dos procedimentos administrativos, conferindo efetividade e foco no licenciamento e (iv) fiscalização, modernização e reestruturação física e tecnológica das unidades administrativas da CLF.

Por fim, a nova sede da Coordenação de Controle Urbano - CCU, ao lado do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, moderna e informatizada, iniciou sua operação no primeiro trimestre de 2011. Já em 2012, pretende-se: (i) Implementação do SINFISCU - Sistema de Informação Fiscal em Controle Urbano; e (ii) Construção de edificação destinada a abrigar o acervo arquivístico da CCU na sede Estácio, para cerca de 500.000 volumes.

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO tem como missão ordenar, vigiar os espaços, patrimônios, bens e serviços públicos municipais; orientar, controlar e fiscalizar o trânsito; defender o meio ambiente; apoiar operações de defesa civil; participar do planejamento e execução dos eventos realizados na Cidade e apoiar o turista nacional e estrangeiro, legitimando sua atuação nos princípios de cidadania e respeito aos direitos humanos.

Pretende para o exercício de 2012, manter toda a sua estrutura administrativa e operacional; realizar concurso público com a entrada e formação de dois mil novos Guardas Municipais; implantar novas UOP - Unidades de Ordem Públicas; adquirir suporte logístico, na área de viaturas, uniformes, equipamentos de proteção individual e tecnológicos (smarthfone, rádios portáteis de comunicação, etc.) para as futuras instalações a serem inauguradas no primeiro semestre de 2012, visando melhor atendimento a população Carioca.

Emprego e Renda

A Secretaria Especial de Desenvolvimento Solidário - SEDES, em 2012, prosseguirá com suas principais linhas de ação: Apoio ao Microempreendedor, Empresas e Negócios; Apoio ao Desenvolvimento das Micro-regiões Comerciais; e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

O Apoio ao Microempreendedor, Empresas e Negócios contempla: "Microempreendedor atendido" viabilizado através da concessão de micro-crédito em convênio com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB / VIVACRED, quanto através de capacitação, em convênio com Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ; e "Agricultor/Pescador atendido" viabilizado tanto através de suporte às Feiras de Orgânicos em vários bairros da cidade e ao Polo de Floricultura, quanto ao Mercado de Peixe Neco Russo, sendo os dois últimos, no bairro de Guaratiba.

O Apoio ao Desenvolvimento das Micro-regiões Comerciais contempla o “Projeto de Mercado Popular”, conforme consta no Projeto de Revitalização do Mercado São Sebastião, realizado em convênio com a Fundação Getúlio Vargas - FGV de 2010 a 2011. Em sequência a esse minucioso diagnóstico sobre toda aquela Micro-região comercial na Penha, a SEDES está em vias de implantar ali o primeiro “Centro Integrado Solidário” da cidade, em galpão do Banco do Brasil, onde se desenvolveu, junto à RIOURBE, projeto para sua construção.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI reune: "Economia Solidária" que se desenvolve nas comunidades de Cidade de Deus / Alemão / Santa Marta / Manguinhos, e consiste no fomento e estruturação de redes solidárias de segmentos do comércio e de serviços; e "Geração Consciente" que consiste em proporcionar as condições para o Consumo Consciente e o Comércio Justo, cooperando assim na proteção do incremento da renda do micro empreendedor atendido, e na variação prevista para o Indicador SEDES até 2013.

As principais ações do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, na área de Informações da Cidade, serão voltadas para a realização da Pesquisa de Condições de Vida da Cidade do Rio de Janeiro - PCV-Rio, que permitirá à cidade ter um sistema contínuo de monitoramento, fundamental para a gestão por resultados; a integração das bases de dados administrativas da Prefeitura com a produção de relatórios gerenciais e de planejamento com forte conteúdo analítico que subsidie o desenho de políticas públicas; a produção de indicadores e elaboração do Atlas de Desenvolvimento Humano - Rio, por área de ponderação, a partir do uso de microdados do Censo 2010; a atualização das ortofotos, permitindo o monitoramento da ocupação formal e informal na cidade; a produção de informações sobre as áreas de UPP - Social e em apoio ao programa Morar Carioca; a atualização e disseminação das informações econômicas e estatísticas em especial os resultados do Censo 2010, que serão reunidas, tratadas e disseminadas de modo a contribuir para o planejamento e gestão da cidade e para o desenvolvimento de projetos apoiados em ferramentas da rede; a atualização da base cartográfica na escala 1:10.000 e parte do mapeamento 1:2.000 e a elaboração de projetos de geoprocessamento divulgados por intermédio da internet em apoio a outros órgãos da administração municipal.

A área de Projetos Especiais, a partir de 2011, passou a ter como foco a estruturação e coordenação do Programa UPP Social, cuja missão é coordenar as políticas municipais e sua articulação com outros entes governamentais, do setor privado e da sociedade civil para os objetivos de consolidação da pacificação e integração urbana, econômica e social dos territórios da cidade que contam com Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs. Para tanto, foi firmado Acordo de Cooperação com o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU - HABITAT) que permitiu implantar o Programa em 17áreas nas quais as UPPs já estão instaladas, com a alocação de equipes locais para atuação em cada território pacificado. Foi constituído, também, Comitê Gestor envolvendo todos os órgãos da Prefeitura com atuação finalística nas comunidades em foco.

Em 2012, será dada continuidade ao Programa, com a manutenção e aprofundamento das atividades nas áreas já implantadas em 2011 e a inclusão de novas comunidades e territórios, acompanhando o processo de expansão das UPPs por parte da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado (SESEG). Planos de integração local elaborados para cada uma das áreas deverão guiar a mobilização e coordenação de novas políticas e ações municipais, assim como de novas parcerias, mantendo o foco na expansão do acesso a bens e serviços públicos de qualidade nas comunidades pacificadas e na integração das várias iniciativas municipais voltadas a este objetivo.

A área de Desenvolvimento Econômico Estratégico dará continuidade às seguintes ações: processo de formalização no âmbito do projeto Empresa Bacana objetivando atender a totalidade das comunidades pacificadas; realização de pesquisa para avaliar a performance do comércio nos territórios de UPP e promover ações de capacitação e projetos para geração de renda como estratégia de fomento ao crescimento econômico; no setor de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, implantar os resultados apresentados no estudo de serviços terceirizados (Outsourcing) e o projeto de capacitação em idioma estrangeiro (espanhol e inglês) em larga escala, objetivando reposicionar a cidade como um hub de Outsourcing e transformando o Rio em líder latino-americano no setor; além de continuar o processo de atração de empresas para o setor de TIC; na indústria criativa, realização da 3ª edição do Guia da Moda e continuidade às ações para consolidar a cidade como Pólo Nacional de Moda & Design; apoio aos principais eventos de moda na cidade, como Fashion Rio e Rio à Porter, e os eventos do DC Networks - World Fórum Rio 2012 e a Bienal de Artes 2012; realização de novos estudos para identificar e desenvolver outros setores da economia criativa, e implantação de programas de capacitação para jovens de comunidades pacificadas; em energia, a meta será a atração de novos parceiros para o Parque Tecnológico Barão de Mauá, com captação de recursos e a elaboração do Projeto Básico já aprovado pelo INEPAC; continuidade à atração de novas empresas do setor de energia e ao projeto “Rota Tecnológica”.

A área de Disseminação de Informações o IPP vai dar continuidade ao trabalho de ampliar a difusão de informações e conhecimento sobre o Rio de Janeiro. Para isso, irá coordenar a reformulação do site Armazém de Dados, de modo a melhorar sua arquitetura, acessibilidade e integração com o site institucional do IPP. Dará continuidade ao lançamento de livros e outras publicações sobre a cidade, inclusive os que serão parte de uma coleção comemorativa dos 450 anos da fundação do Rio de Janeiro. Promoverá debates sobre variados temas, com o objetivo de estimular a discussão e reflexão sobre as questões relacionadas ao desenvolvimento da cidade, tanto no âmbito da Prefeitura quanto para o público mais amplo. Produzirá livretos, informes e outras publicações sobre pesquisas e estudos realizados pelas várias áreas do Instituto, bem como vídeos sobre assuntos estratégicos para a Cidade; e utilização das redes sociais para divulgação de suas ações.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, atendendo à política de inclusão de trabalhadores no mercado de trabalho, contribuindo assim para a obtenção da taxa de desemprego da cidade mais baixa em oito anos, como ocorreu em janeiro, trabalhou este ano através de programas próprios e realizados em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tais como o Plano Setorial de Qualificação - PLANSEQ que qualificou 1.406 beneficiários, e Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ que está em execução para qualificação de 2.287 beneficiários.

Ainda objetivando a inserção dos munícipes no mercado de trabalho formal, através do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - PLANSINE, a SMTE inscreveu 23.450 pessoas em seus postos de intermediação de mão-de-obra, encaminhando aproximadamente 12.000 destes inscritos a diversas empresas cariocas, emitindo ainda 11.670 Carteiras de Trabalho e inscrevendo 10.637 cidadãos no programa do Seguro-Desemprego.

Ampliamos a rede de atendimento ao trabalhador com a implantação de mais um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda - CPETR exclusivo para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência, cuja inauguração está prevista para setembro, com serviços de intermediação de mão de obra e encaminhamento para o seguro-desemprego, em ambiente totalmente acessível aos cidadãos portadores de necessidades especiais.

Estamos em fase inicial de qualificação de cerca de 5.000 jovens de 18 a 29 anos, através do Pró-Jovem Trabalhador - Juventude Cidadã, sendo as vagas distribuídas nos seguintes setores Beleza e estética / Construção e reparos / Informática / Telemarketing / Tecnologia da Informação / Hospitalidade.

O Projeto “Empreendedor Bacana” desta pasta, atendendo o programa “Empresa Bacana”, atendeu este ano um total de 1.600 pequenos comerciantes e ambulantes, oferecendo alternativas de formalização e qualificação profissional, dando continuidade à política de redução à informalidade promovida por esta gestão. Ainda neste ano iniciaremos o projeto “Empreendedor Bacana 2011”, previsto para o atendimento de outros 2.460 micro-empreendedores, preferencialmente em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), auxiliando a política conjunta do Estado e Município para a pacificação e geração de renda para os moradores destas comunidades.

Realizaremos ainda a qualificação profissional de 1.567 jovens de 15 a 24 anos, através do programa “Qualificando para a Paz - PRONASCI”, em comunidades pacificadas e preferencialmente atendendo os jovens egressos do serviço militar obrigatório (reservistas), objetivando a diminuição de cooptação destes jovens pelo crime organizado.

Através da contratação de um veículo informatizado para atendimento on-line de nove pessoas simultaneamente, implementamos os projetos “Empreendedor Bacana” e “Itinerante do Trabalho”, levando os serviços de formalização de pequenos negócios através do Portal do EI - Empreendedor Individual, intermediação de mão-de-obra, emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e inscrição no Seguro-Desemprego a comunidades antes carecedoras destes serviços e hoje pacificadas.

Atenderá, ainda em 2011, através do Programa de Qualificação específica para portadores de deficiência, um total de 281 portadores de deficiência, e seus responsáveis com cursos de capacitação para geração de renda familiar.

Com o aumento da oferta de empregos, empurrada pelo crescimento da economia no município, esta Secretaria dará continuidade em 2012 às políticas de inclusão de trabalhadores no mercado formal, através de recursos próprios e provenientes de parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, ampliando o número de qualificações e colocação no mercado de trabalho e inaugurando mais um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda - CPETR. Serão colocadas em foco as ações em setores que atendam às ações estratégicas da prefeitura e que iniciem a preparação de mão de obra necessária à Copa do mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Ampliaremos assim, o número de vagas para a qualificação social e profissional, através da continuidade do Pró-Jovem Trabalhador - Juventude Cidadã, do PRONASCI (Qualificando para a Paz). Daremos continuidade ao Projeto Empreendedor Bacana com o aumento do número de formalizações e continuaremos a atender pessoas com deficiência por meio do Programa de Formação de Novos Empreendedores para Pessoas com Deficiência.

A Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME tem elevado progressivamente sua capacidade de investimento e a abrangência de sua atuação, a partir do processo de revitalização implementado em 2009 pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Com isso, passou a apresentar, a cada ano, resultados melhores para a empresa, o setor audiovisual carioca e a população da cidade. Os dados de 2011 obtidos até agora apontam para uma evolução evidente em relação a 2010 e 2009, sobretudo no que diz respeito ao aumento do número de projetos apoiados e à elevação da receita da empresa. As metas estabelecidas no Acordo de Resultados firmado com a Prefeitura estão sendo cumpridas. A empresa recebeu nota 8 em 2010 e deve elevar sua nota em 2011.

Em 2011, a RIOFILME investiu no desenvolvimento, na produção e no lançamento de 7 longas realizados por empresas cariocas; no apoio a 11 eventos setoriais estratégicos realizados na cidade; no fomento a 71 projetos de produção de mostras e festivais, curtas e documentários para TV, de desenvolvimento de longas, de séries de TV e de games, e de finalização de longas; e em ações importantes de estímulo à democratização do acesso, como o funcionamento do Cine Carioca Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Trata-se de uma sala de cinema da Prefeitura com projeção digital 3D que exibe lançamentos nacionais e internacionais a um custo de R$ 4,00 por ingresso. Nos 7 primeiros meses de 2011, foram vendidos 49 mil ingressos para mais de 40 filmes.

O Rio de Janeiro tornou-se a capital brasileira que mais investe em audiovisual. Foram R$ 37,5 milhões em 75 projetos ao longo de 2009 e 2010, considerando os investimentos da RIOFILME e o fomento por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Ao fim de 2011, a empresa terá investido ao menos R$ 20 milhões em cerca de 90 projetos, o que representa um crescimento significativo em relação ao passado. Os 4 filmes lançados em 2011 pela RIOFILME até agora, em parceria com as distribuidoras nacionais Paris Filmes, Downtown Filmes e Imagem Filmes, foram vistos por 5,5 milhões de espectadores em todo o país. Os eventos apoiados pela RIOFILME em 2011 terão um público superior a 600 mil pessoas (ou cerca de 10% da população carioca).

As ações empreendidas pela RIOFILME fazem parte do "Programa Rio, Capital do Audiovisual", que se inscreve no âmbito do "Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Rio Pós-2016”; e do "Programa Rio Audiovisual", formulado em parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, por meio da RIOFILME e da Secretaria de Estado de Cultura. A revitalização da RIOFILME resulta do compromisso da Prefeitura com o crescimento de uma atividade econômica e cultural estratégica para o desenvolvimento da cidade, que apresenta alto impacto sobre a geração de renda, emprego e qualidade de vida. Trata-se de uma evidente vocação carioca, que está sendo estimulada pelo poder público de modo eficiente e eficaz, com foco em resultados.

A RIOFILME foi a primeira empresa municipal a estabelecer com a Prefeitura um Acordo de Resultados, baseado em 3 diretrizes estratégicas: promover o desenvolvimento da indústria audiovisual do Rio de Janeiro; tornar a empresa sustentável em suas operações reembolsáveis; e maximizar a promoção do Rio de Janeiro por meio da produção audiovisual. As ações e as metas da RIOFILME se estruturam em função de tais diretrizes. Os resultados obtidos em 2011 e nos anos anteriores indicam que a empresa está cumprindo exemplarmente sua função.

A Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR, órgão executivo da Secretaria Especial de Turismo - SETUR, no exercício de 2011, caracterizou-se pela busca constante de eventos, shows e atividades que pudessem complementar o Calendário de Eventos da Cidade e desta forma atrair os turistas tanto nacionais como internacionais. Esta estratégia traçada possibilitou investir na busca por eventos nacionais e internacionais de expressão. O compromisso pactuado no Acordo de Resultados firmado com a Prefeitura estabelecia a consolidação de pelo menos 8 eventos máster anuais a serem inseridos no Calendário de Eventos os quais enumeramos a seguir: Fashion Rio, Maratona Internacional do Rio de Janeiro, Preliminary Draw, Rio Gastronomia, Ultimate Fighting Championship - UFC RIO, Athina Onassis, Rock in Rio, Art Rio, Balé Kirov, Soccerex, Bienal do Livro e ainda os já consagrados, Árvore de Natal da Lagoa, Show de Natal, Reveillon e Carnaval.

Assim, além das já conhecidas conquistas, a Cidade recebeu estes eventos de diversas naturezas e atendeu aos anseios da indústria de turismo, tendo incrementado a taxa de ocupação hoteleira atingindo 73,75 %, mesmo fora das altas temporadas o que significa que toda a cadeia do turismo foi movimentada. Como resultado deste esforço que contou ainda com o apoio do Governo do Estado e do Governo Federal num alinhamento único na história da Cidade e do Estado, os empresários sentiram-se atraídos por investir na construção e reforma de novos hotéis com a vinda de grupos internacionais que até então não consideravam este investimento como seguro. Para tanto, aproveitando o alinhamento dos poderes, foi apresentado um leque de vantagens fiscais e financeiras criadas e decretadas em todos os níveis, especialmente para aqueles que se dispusessem a investir no segmento.

A resposta foi imediata e pelos números apresentados pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU e pela ABIH-RJ - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, a Cidade hoje conta com 26.316 quartos de hotéis e encontram-se já licenciados e em construção ou em fase de aprovação de seus projetos, 12.082 quartos que serão incorporados ao número acima até a Copa do Mundo de 2014, superando com sobras as exigências dos conselheiros da FIFA.

Como projeto já iniciado e em fase de construção podemos contar com as obras da Passarela do Samba que terão incorporados para o próximo Carnaval 2012 mais 17.800 lugares ampliando a capacidade para 77.800 pessoas.

Participamos ainda de 15 Feiras de Turismo Nacionais e 16 Internacionais além de 5 work shops e 1 road show de capacitação.

Importante registrar que a estratégia estabelecida pelo Presidente da empresa foi coroada com a ampliação de vôos diretos para o Rio de Janeiro, fator fundamental para o crescimento do turismo de qualquer destino. O Rio recebe hoje vôos diretos dos seguintes destinos emissores de turistas: Buenos Aires, Nova York, Santiago, Miami, Frankfurt, Londres, Dallas, Paris, Lima, Charlotte, Montevidéu, Lisboa, Panamá, Roma, Atlanta, Madrid e Luanda.

Para 2012, a política adotada deverá ser ainda implementada com medidas que mantenham o crescimento do turismo na Cidade e permitam cumprir os compromissos firmados. Assim, serão implantados na Cidade novos Postos de Atendimento aos Turistas com foco principal nos Aeroportos e Shoppings onde transitam muitos turistas. O atendimento nestes postos será implementado ao termino da licitação já em curso que estabelece ainda o compromisso da empresa vencedora de implantar o serviço de ônibus turísticos do tipo double-deckers já conhecidos e em operação em todos os principais destinos turísticos do mundo.

Como consequência da implantação dos serviços acima, desenvolveremos novos materiais promocionais e ainda estamos estudando a viabilização de serviço de comunicação via telefonia celular com os turistas, através de uma plataforma que permite seu contato direto com atendentes em 7 idiomas.

Infraestrutura Urbana

Neste ano de 2011, diversos novos desafios se apresentaram à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, que os vem enfrentando através do desenvolvimento de opções metodológicas inovadoras, buscando, cada vez mais, ampliar a abrangência e a qualidade dos serviços de gestão de resíduos sólidos domiciliares em nossa Cidade. Em todas as suas atividades, a COMLURB vem incorporando os princípios de sustentabilidade ambiental estabelecidos pelos Decretos nºs 31.414 e 31.415, ambos de 30 de novembro de 2009, que prevê a adoção de políticas de redução de emissão de gases efeito estufa - GEEs e o desenvolvimento sustentável, contribuindo, assim, para o crescimento econômico, a preservação ambiental e o desenvolvimento social.

Neste contexto, o fato mais marcante deste ano e que se consolidará integralmente em 2012, foi a abertura do Centro de Tratamento de Resíduos do Rio, em Seropédica, que permitirá a disposição adequada de todo o lixo gerado em nossa Cidade, contribuindo, significativamente, para a redução das emissões do biogás para a atmosfera. Associado a este feito, e na mesma linha de desenvolvimento sustentável, destaca-se também o início, em 2012, da purificação do biogás gerado no aterro de Gramacho e sua venda à Petrobrás, um projeto inédito no Brasil, inserido no contexto do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, estabelecido pelo Protocolo de Quioto, e que zera as emissões de gases efeito estufa daquela unidade de disposição final de resíduos. E, finalmente, complementando a política de redução de emissões de GEEs, a COMLURB desenvolverá em 2012 um modelo de concessão para exploração e utilização do biogás do aterro de Gericinó, fechando assim o ciclo destas ações nos aterros de lixo da Cidade, inventariados como a segunda maior fonte de emissão de gases efeito estufa no Rio de Janeiro.

Perfeitamente inserido na política de desenvolvimento sustentável, destaca-se o ousado programa de reciclagem desenhado para a Cidade, que prevê investimentos de mais de 50 milhões de reais, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com um prazo de cinco anos para sua completa implantação, quando deverá ser atingido um percentual de recuperação de 5% da quantidade potencialmente reciclável do lixo domiciliar gerado no município do Rio de Janeiro.

Como atividade complementar à reciclagem e visando um alcance social importante, a COMLURB desenvolveu em sua fábrica, e já instalou em algumas praças da Cidade, mobiliários urbanos, como escorregas e gangorras, feitos com madeira plástica, produzidos exclusivamente com material reciclável.

De outro lado, desta vez indo ao encontro do desenvolvimento social, a COMLURB vem marcando sua presença na coleta regular e limpeza nas comunidades onde foram implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora, antes precariamente atendidas pelos serviços públicos. Para tanto, têm sido deslocados para estas áreas um grande contingente de pessoal, auxiliado por equipamentos especialmente desenhados para atender as peculiaridades urbanísticas e topográficas destas comunidades levando àquela população a mesma qualidade de serviços ofertada aos outros bairros da cidade.

E no âmbito de suas atividades junto às escolas da rede municipal, teremos em 2012 mais uma expansão na prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como sua conservação e higiene, passando de 306 para 386 as escolas atendidas, com a colaboração de 1.800 agentes contratados, através de concurso público.

Visando obter a participação cada vez maior da população, a COMLURB manterá as ações que visam a aplicação da Lei de Limpeza Urbana, com capacitação contínua dos Agentes Fiscalizadores, reforçando uma maior conscientização dos preceitos da Lei nº 3.273/2011, ou seja, apurar as irregularidades e por meio do diálogo, usando sua capacidade punitiva apenas em último caso. Será realizado o reajuste anual dos valores das multas previsto na Lei.

A COMLURB em 2012 dará prosseguimento intensificado ao programa Caçamba Legal. Será implantado a 2ª fase do programa, que é mobilizar o cidadão carioca, através da mídia, a contratação somente de empresas credenciadas e com o selo de identificação "Caçamba Legal". A participação e conscientização da população é o principal mantenedor do programa.

Já a Diretoria de Serviços em Áreas Verdes, dentre as atividades sob sua responsabilidade, quadruplicou a quantidade de equipes e veículos responsáveis pela manutenção dos mobiliários dos parques e praças da Cidade em 2010, objetivando adequar-se à demanda da sociedade por esses serviços. E, visando cumprir a agenda de sustentabilidade da COMLURB, estão seus representantes participando do Grupo de Trabalho instituído por uma resolução conjunta das Secretarias Municipais de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, de Meio Ambiente - SMAC e COMLURB para buscar um aproveitamento ambiental e economicamente adequado para os resíduos gerados pela atividade de poda.

No campo da Tecnologia da Informação, em 2011 a Gerência de Gestão de Tecnologia, consolidou seus investimentos em três vertentes: Link de Dados, melhorando a conectividade da empresa, aquisição de novos servidores e a atualização do parque tecnológico como a substituição de máquinas (computadores e impressoras). Pretende-se, em 2012, ampliar investimentos em ferramentas de Gestão, BI - Business Intelligence de suporte ao processo decisório, implantação da versão atualizada do Sistema ERGON, além de sistema de Workflow otimizando fluxos e rotinas da empresa.

Com relação à Limpeza de Praias, haverá em 2012 a renovação da frota a ela destinada, garantindo uma melhoria no aspecto visual das areias das praias do Rio de Janeiro, além do aspecto sanitário obtido pela aeração da areia com o uso dos implementos de limpeza mecanizada.

Para o ano de 2012, serão realizados através da Coordenadoria Geral de Projetos - CGP, ensaios técnicos e a recuperação estrutural de 01 (um) viaduto, com a incorporação de novas tecnologias na execução das juntas de dilatação.

Serão realizadas, também, recuperações estruturais no Viaduto sobre a Estrada do Camboatá e nas passarelas 2,3 e 4 da Avenida Brasil.

As linhas de ação em 2012 da Coordenadoria Geral de Obras - CGO compreenderão o desenvolvimento ou a conclusão das realizações desenvolvidas no exercício de 2011. Será dada continuidade à implantação do Programa Porto Maravilha, que prevê a revitalização da Área Portuária do Município. Iniciarão/continuarão os serviços de implantação de faixas segregadas (corredores) em vias do município (TransCarioca, TransOeste, TransOlímpico e TransBrasil), com vistas à circulação de Bus Rapid Transit - BRT’s.

Serão, também, realizadas obras de implantação e/ou restauração da pavimentação em logradouros, proporcionando melhores condições de deslocamento à população. Serão executadas obras de drenagem urbana através da execução/restauração de galerias de águas pluviais, promovendo melhorias nas condições de escoamento destas águas.

O Programa Bairro Maravilha Norte e Oeste continuará atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 3, 4 e 5 do Município. Serão executadas obras-de-arte especiais, com objetivo de melhorar as condições de tráfego e segurança para a população, com destaque para a construção de passarelas sobre a Linha Férrea e Metrô, nas proximidades do Estádio do Maracanã.

A Avenida Brasil também será beneficiada no trecho Caju/Trevo das Margaridas. Teremos melhorias viárias em trecho da Estrada dos Bandeirantes, beneficiando os usuários desta via. O Programa Asfalto Liso será ampliado. Haverá modernização dos equipamentos esportivos e lazer em diversas áreas, assim como a implantação do Parque Madureira.

Em 2012, a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO ÁGUAS tem como principais linhas de ação na Bacia da Baía de Guanabara - manutenção e operação do sistema lagunar da Lagoa Rodrigo de Feitas e do canal do Jardim de Alah; operação das Unidades de Tratamento de Rios do Rio Carioca e do Canal da Rocinha, operação da Estação de Tratamento de Águas do Piscinão de Ramos; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área das APs 1, 2 e 3; finalização das obras emergenciais de canalização do canal do Cunha; construção de 4 reservatórios profundos e canalização parcial do Rio Trapicheiro para controle de enchentes na Bacia do Canal do Mangue; desvio do Rio Joana com galeria de reforço para controle de enchentes na Bacia do Canal do Mangue; implantação de drenagem no entorno do Estádio João Havelange - Engenhão e eliminação de pontos críticos de drenagem no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Na Bacia de Jacarepaguá dará continuidade ao Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá; operação da Unidade de Tratamento de Rios no Arroio Fundo; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP4.

Na Bacia da Baía de Sepetiba pretende continuar as obras do Programa Saneando Santa Cruz; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 5 e término das obras dos sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário do Conjunto São Fernando.

Dará continuidade, também ao Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro; participação nas atividades do Centro de Operações Rio - COR; operação e manutenção das estações de tratamento de esgoto sanitário dos H. M. Raphael de Paula Souza, Lourenço Jorge e Francisco da Silva Teles e início da regulação da concessão do serviço público de esgotamento sanitário na área da AP5.

A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO tem como metas para o exercício de 2012: (i) o término das obras que se encontram em execução, a contratação das novas obras que se encontram previstas no Plano Plurianual, além de realizar a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação e dar continuidade à manutenção das obras de contenção realizadas pelo PROAP-RIO e de atender as situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas; (ii) manter o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO e com isto informar aos órgãos da Prefeitura e à população em geral da ocorrência de chuvas intensas, e otimizar a operação do radar meteorológico; (iii) ampliar para 117 as comunidades atendidas pelo sistema de Alerta Sonoro; (iv) ampliar o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja através da Defesa Civil, seja através do 1746; (v) contratar e executar as obras dentro do PAC-2 com recursos do Ministério das Cidades; e (vi) ampliar a atualização do mapeamento de risco do Município através da ampliação do mapeamento de detalhe para os outros maciços.

Para o exercício de 2012, a Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE destaca prioritariamente a conclusão das obras do Bairro Carioca de Triagem (2ª fase), do Parque Recanto do Trovador, do Centro Cultural João Nogueira, do Centro de Tradições Nordestinas, dos Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, do mercado popular da central, da recuperação estrutural do Sambódromo, da reforma do Terreirão do Samba, e das naves do conhecimento, bem como as reformas de conjuntos habitacionais. Conclusão das obras de implantação de UPAs, clínicas da família, do Hospital da mulher, da Ilha do Governador e da unidade de atendimento do H.M. Miguel Couto em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, conclusão das arenas da Penha e de Pedra de Guaratiba em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, conclusão da construção das Vilas Olímpicas, Espaço de Desenvolvimento Infantil - EDI, e unidades escolares em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

A Empresa atuará ainda significativamente, na recuperação de unidades culturais, e na área predial. Outra ação de destaque é o aprimoramento da parceria com as diversas secretarias no gerenciamento de obras em unidades hospitalares, escolares e culturais, dentre outras.

No âmbito da Empresa será enfatizado o aprimoramento do corpo técnico para melhorar a qualidade das obras e eficiência da fiscalização.

No ano de 2012 a Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU dará continuidade aos projetos urbanísticos, principalmente aqueles direcionados a Copa 2014 e Olimpíadas 2016, como o projeto de urbanização e reforma dos camarotes e arquibancadas do Sambódromo; a ampliação do programa Rio Paisagem a outras áreas da cidade; as obras de conservação da Orla Lagoa Rodrigo de Freitas; as obras da região do SAARA; as obras de ligação dos bairros do Maracanã e São Cristóvão; além da urbanização das áreas em torno dos estádios do Maracanã, Engenhão e Vasco da Gama.

Serão elaborados Planos de Diretrizes Viárias para as áreas de expansão da Cidade, incluindo os ajustes necessários aos projetos TransCarioca, TransOeste e TransOlímpico, em função da realização das Olímpíadas 2016.

Também será dado prosseguimento à Produção Legislativa e Normativa, que compreenderá os PEUS - Planos de Estruturação Urbana, as Áreas de Especial Interesse e a regulamentação de Instrumentos de Gestão do Uso e Ocupação do solo previstos no Plano Diretor da Cidade, com enfoque nas áreas de influência dos grandes corredores de transporte coletivo - TransCarioca, TransOeste e TransOlímpico e nas favelas declaradas como Áreas de Especial Interesse Social. Nestas últimas, será dada continuidade na regularização edilícia e na elaboração de minutas de decretos de reconhecimento de logradouros, além da implantação de novos POUSOS - Postos de Orientação Urbanística e Social, priorizando as comunidades com UPP e o Programa Morar Carioca.

Com relação aos licenciamentos, continuará a ser dado enfoque aos empreendimentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar n.º 101/2009; aos destinados à Copa de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, incluindo os empreendimentos hoteleiros; dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal beneficiados pela Lei Complementar nº 97/2009 (Minha Casa Minha Vida), visando o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais para a população de baixa renda. Da mesma forma continuaremos a coibir a execução de obras irregulares na cidade.

A Fundação Parques e Jardins - FPJ teve como principais realizações no 1º semestre de 2011: Plantio de 12.529 mudas de árvores, sendo 7.995 em área pública e 4.534 em área privada; poda em 648 árvores em praças e parques; 92 remoções; recebimento em doação de 940 mudas, reforma em 74 praças com implantação de acessibilidade, conservação de 55 praças; construção de 8 novas praças, construção de 12 quadras poliesportivas; elaboração de 102 vistorias, 68 projetos, 125 orçamentos de praças e 94 termos de adoção vigentes.

A principal linha de ação para 2012 será a melhoria ambiental da Cidade através: do Plantio de 24.000 mudas de árvores; tratamento fitossanitário de árvores da cidade; vistorias técnicas, remoções e destocas em praças e parques públicos; revegetação de dunas de praias em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente - SMAC; implantação de novas praças; reforma de praças e parques; tratamento paisagístico; recuperação dos campos de grama sintética; instalação de alambrados em quadras; instalação de novos brinquedos; instalação de coberturas de mesas de jogos; recomposição de pavimentação com implantação de acessibilidade; construção de novas quadras poliesportivas em praças; e ampliação do programa de adoção de áreas públicas.

Em 2012, a Secretaria Municipal de Habitação - SMH pretende concluir as obras da 1ª fase do programa Morar Carioca, que consiste na urbanização de 51 comunidades de baixa renda - entre favelas e loteamentos irregulares - beneficiando um total de 72.952 famílias. Além da implantação da infraestrutura urbana básica - redes de água, esgoto e drenagem, iluminação pública e pavimentação - o programa prevê a construção de EDIs - Espaços de Desenvolvimento Integrado, equipamentos de transportes que garantam a acessibilidade dos moradores em assentamentos com topografia acidentada, e as Praças do Conhecimento, complexos de instalações destinadas às atividades culturais, educacionais e de lazer.

Iniciaremos neste ano a 2ª fase do Morar Carioca, correspondendo a obras de urbanização em mais 220 comunidades que beneficiarão 80.059 famílias. Os projetos estão sendo elaborados por escritórios de arquitetura selecionados através de concurso realizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB. Juntamente com a garantia da acessibilidade, os projetos também deverão propor soluções para o desadensamento das favelas, a desocupação de áreas de risco e o reassentamento das famílias na própria comunidade ou local próximo.

Complementarmente à universalização do acesso à infraestrutura urbana e a equipamentos públicos de qualidade, pretendemos promover a salubridade e a segurança das moradias em assentamentos que estão sendo objeto de intervenções do Morar Carioca. Dando continuidade às ações já iniciadas - no que concerne ao cadastramento, vistoria técnica, projeto e orçamento -, planejamos realizar obras de melhorias habitacionais em cerca de 2.000 domicílios distribuídos em 10 comunidades.

Também promoveremos a regularização fundiária de 65.000 imóveis localizados em 56 assentamentos informais, dos quais 4.000 em loteamentos irregulares inscritos há muito no Núcleo de Regularização de Loteamentos, e 61.000 em favelas, inclusive a Rocinha. Nesta comunidade realizaremos, em parceria com o Ministério das Cidades, a regularização dos lotes, mediante o instituto do auto de demarcação. Tratar-se-á de experiência pioneira na utilização deste instrumento jurídico criado pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

A eliminação de situações de risco abrangerá a extensão territorial de 502.527 m2, equivalente a 1,5% da área ocupada por favelas no ano de 2009, de acordo com levantamento do Instituto Pereira Passos. Estima-se que cerca de 3.500 famílias precisarão ser reassentadas, o que representa menos de ¼ das unidades a serem contratadas em 2012 - 15.000 u.h. - no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Embora os contratos de financiamento habitacional sejam firmados com a Caixa Econômica Federal, à Secretaria Municipal de Habitação compete a análise e o enquadramento dos empreendimentos propostos, bem como a seleção da demanda para a faixa compreendida entre 0 e 3 salários mínimos.

Somente com a conclusão do Bairro Carioca, maior empreendimento do Programa, promovido pela Prefeitura no bairro do Rocha (XIII RA - Méier), serão disponibilizadas 2.240 unidades habitacionais destinadas às famílias nesta faixa de renda. Outras 3.975 unidades deverão ser entregues pela SMH em 2012, às pessoas sorteadas dentre aquelas inscritas no Cadastro da Demanda Habitacional, e às que, por estarem desabrigadas em razão de catástrofes naturais ou terem sido obrigados a desocupar seus imóveis em função da realização de obras, têm preferência na seleção da demanda.

A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA tem, para o exercício de 2012, o grande desafio de superar os bons resultados alcançados em 2010 e os que estão para serem atingidos em 2011, tendo em vista os resultados obtidos até o segundo quadrimestre do presente exercício. Para tanto, foram revistos e majorados os valores das metas físicas das principais ações desenvolvidas pela SECONSERVA.

Está previsto para 2012 atingir a meta de 2.800.000 metros quadrados de Logradouros Conservados. Trata-se de serviços rotineiros cujo objetivo é a manutenção de vias, calçadas e espaços de interesse público de maneira a permitir boas condições ao tráfego de veículos e pedestres em todas as APs e, em especial, a conservação de logradouros nas comunidades beneficiadas pelo Programa de Urbanização de Assentamentos Populares da Cidade do Rio de Janeiro, PROAP I e II, Rio Cidade e outros programas da Secretaria Municipal de Habitação - SMH. Para tanto, a meta para a produção de Massa Asfáltica das usinas é de 170.000 toneladas.

Em relação à Manutenção do Sistema de Drenagem está previsto para 2012 conservar 1.900.000 metros de rede de drenagem. Este serviço consiste de limpeza e recuperação de caixas de ralo, de areia, de contenção de materiais sólidos e barragens de sedimentação e de regularização de vazão, ramais de ralo, poços de visita, canaletas, galerias de águas pluviais e a limpeza de rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão de até 10m³/s.

Também está previsto, em 2012, a conservação e manutenção de 140 Monumentos e Chafarizes da Cidade.

A Meta para 2012, em relação aos Serviços de Demolição e Operações Especiais, é de 1.700 atendimentos. Estes serviços são executados em apoio ao Sistema de Defesa Civil, às Subprefeituras, às ações judiciais de interesse da Prefeitura, às ações necessárias ao ordenamento urbano e à eliminação de riscos.

O Relacionamento com o Cidadão tem como meta para 2012, coordenar o programa 1746 no âmbito da SECONSERVA, a fim de melhorar os procedimentos e resultados alcançados, além de reduzir os casos de ouvidoria, além de padronizar e garantir a plena comunicação das intervenções em vias públicas e a visibilidade do trabalho. Também possui como metas: aumentar as adoções de áreas públicas, apoiar o Programa de UPP Social, intensificar a comunicação com a utilização de novas mídias.

Além da questão quantitativa das metas físicas, a SECONSERVA se preocupa com a qualidade dos serviços. Esta preocupação se desenvolve em dois planos principais. O primeiro se refere à durabilidade, à vida útil dos serviços executados. Assim, por exemplo, ao invés do chamado “tapa buraco” dá-se prioridade à fresagem associada ao recapeamento nos pavimentos asfálticos, serviço que apresenta maior relação custo/benefício. Outra questão focada pela SECONSERVA se refere a atender a cidade como um todo, contemplando as mais diversas regiões e camadas sociais.

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ é a empresa responsável pela manutenção da iluminação pública da cidade, que hoje conta com cerca de 420 mil pontos de luz.

Entre a manutenção de lâmpadas, circuitos, substituição de postes e serviços de rede, até o mês de agosto, foram realizadas 217.218 intervenções e ainda temos uma previsão de realizar mais 108.000 intervenções até o final do ano. O destaque está para o Projeto 1746 da Prefeitura, onde a RIOLUZ vem alcançando significativo sucesso, conseguindo fazer com que 97% da demanda (lâmpadas apagadas, defeitos de lâmpadas acesas, lâmpadas piscando) seja atendida em até 72 horas.

A RIOLUZ manteve a operação e a manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Glória, Pavão Pavãozinho e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande e prevê a continuidade da gestão no próximo exercício.

A RIOLUZ executou em 2011, obras de Iluminação Pública na Vila Cruzeiro, Complexo do Alemão e entorno, Parque Olímpico e Sambódromo. Serão concluídas até o final do exercício as Obras no Túnel Zuzu Angel, Túnel Acústico, Avenida Brasil e Lapa Legal 2. Está também em andamento o investimento: “Serviços Especializados de Reformulação de Iluminação Pública em diversos bairros da cidade”, dividido em 5 lotes, um lote para cada Área de Planejamento, com previsão de continuidade em 2012.

Podemos destacar intervenções de iluminação pública em diversos bairros, como Flamengo, Botafogo, Copacabana, Jardim Botânico, Ipanema, Leblon, Rocinha, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Guaratiba, Sepetiba, Santa Cruz, Campo Grande, Bangu, Centro, Santa Tereza, Benfica, São Cristóvão, Bonsucesso, Olaria, Ramos, Penha, Tijuca, Mangueira, Vila Isabel, Méier, Pavuna, Madureira, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Deodoro, Realengo, Padre Miguel, Costa Barros, Barros Filho, Quintino e outros.

A RIOLUZ tem previsão de assinatura, ainda este ano, do Programa RELUZ II - Programa de Modernização e Melhoria de Eficiência Energética e do Sistema de Iluminação Pública, contrato a ser assinado com a Light, com continuidade em 2012, para a reformulação de pontos de iluminação em toda a cidade.

Meio Ambiente

Na área ambiental serão realizadas diversas intervenções, desconsiderando as atividades de preservação, conservação e defesa que são rotineiramente conduzidas pela Secretaria Municipal de meio Ambiente - SMAC.

Dando continuidade ao programa estratégico “Rio Capital da Bicicleta”, esta prevista a implantação das seguintes ciclovias: Ciclovia Alimentadora da TransOeste - BRT com obras de reurbanização da estrada de Santa Eugênia, em Paciência; Ciclovia Alimentadora da TransOeste - BRT e ônibus (Av. Brasil) com obras de reurbanização da estrada Padre Guilherme e Decaminada, em Santa Cruz; Ciclovia alimentadora da TransOeste - BRT, Corredor Verde, que faz a ligação entre os Parques da Prainha e Chico Mendes nos bairros de Grumari e Recreio; Ciclovias alimentadoras do Metrô: Estação Siqueira Campos e Cantagalo via rua Toneleros e Anel Cicloviário da Ilha do Governador. Com estes investimentos, a Prefeitura atingirá a meta estabelecida de dobrar a malha cicloviária da cidade até 2012 (mais 150 km).

Com relação ao Programa “Rio Capital Verde”, serão implantados mais 700 hectares de reflorestamento no próximo ano, sendo 300 hectares através do Programa Mutirão Reflorestamento e 400 hectares através de contratos celebrados com empresas especializadas. Será dada continuidade na implantação de reflorestamento no Morro do Lameirão, nas Serras do Bangu, Barata e Engenho Velho, bem como no entorno da Macrobacia de Jacarepaguá. Estas atividades concluirão a meta estabelecida para o Programa que era de implantar mais 1.300 hectares de reflorestamento até 2012.

Nos aspectos ligados ao Licenciamento Ambiental, serão implantadas modificações que incrementarão a atividade, uma vez que em 2011 foram concluídos e mapeados todos os processos. A revisão/atualização da Legislação Ambiental Municipal foi concluída para alinhar-se ao Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) no Estado, e a meta para 2012 é estar com esta questão completamente regulamentada. Todas as Licenças Ambientais Municipais emitidas são georreferenciadas e, para 2012, a expectativa é a disponibilização do cadastro para consulta.

Na Fiscalização, pretende-se ampliar o apoio do Grupamento de Defesa Ambiental (GDA) da Guarda Municipal de 44 para 80 Guardas. Essas medidas, dentre outras, ajudarão a elevar a eficiência no atendimento à demanda do “Sistema 1746”.

Com relação às atividades de Avaliação da Qualidade Ambiental, serão instaladas mais quatro estações de monitoramento da qualidade do ar que entrarão em plena operação em 2012. O projeto “MonitorAr-Rio” é custeado com recursos do convênio celebrado com a Petrobras. Está prevista a continuidade do monitoramento da qualidade das areias das praias que, além da análise microbiológica, realiza a avaliação das condições parasitológicas das areias visando sua inclusão em futuras padronizações. O serviço de monitoramento da qualidade da água da lagoa Rodrigo de Freitas e dos rios que compõem a sua bacia hidrográfica deverá estar totalmente reinstalado e em pleno funcionamento no próximo ano.

Será reativado o Projeto Guardiões dos Rios, que atua na manutenção dos corpos hídricos, atividade que considera a educação ambiental e replantio de mata ciliar e também atua em parceria com outros órgãos da administração pública (Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Fundação Parques e Jardins - FPJ, Centro de Educação Ambiental, Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO ÁGUAS, dentre outros).

No trato dos Resíduos Sólidos, serão promovidas iniciativas para tratamento e sua destinação final de forma econômica e ambientalmente sustentável. Haverá incentivo às ações de valorização dos resíduos, por meio do reaproveitamento e da reciclagem, da compostagem e do aproveitamento energético. Será desenvolvido o Programa de Coleta Seletiva da Cidade do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de acordo com as metas de coleta de materiais recicláveis previstas no contrato assinado entre o BNDES e o MRJ. Isso contribuirá de forma significativa para a geração de trabalho e renda e garantirá a inclusão social de catadores em atividade em toda a cidade.

Com relação à política de Mudanças Climáticas, está prevista a elaboração e implantação do sistema de registro e monitoramento dos gases do efeito estufa (GEE) e de comunicação e divulgação interativa da Política Municipal sobre mudança do clima e desenvolvimento sustentável. Estas atividades constam do programa de trabalho do Projeto “Rio de Excelência”.

O Projeto “Hortas Cariocas” que propõe a recuperação e a ocupação de espaços urbanos abandonados, produzindo alimentos, gerando renda e saúde.

Na área de recursos hídricos destacamos a manutenção e ampliação do Programa Guardião dos Rios.

No monitoramento da qualidade ambiental das areias está prevista a continuidade que, além da análise microbiológica, realiza a avaliação das condições parasitológicas das areias das praias visando sua inclusão em futuras padronizações; o monitoramento analisa quinzenalmente 35 pontos de praia em 25 praias do município, e ainda um ponto no piscinão de Ramos, no da qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas deverá estar totalmente implantado, sendo emitidos dois boletins semanais de qualidade da água da lagoa, que considerarão os resultados obtidos nas amostras coletadas pontualmente, no monitoramento contínuo e nas observações visuais.

A Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO, em 2012, planeja realizar manutenção e conservação nas áreas do pântano, do parque dos cervos, na creche dos animais, nos recintos dos pequenos felinos, do elefante e em vários recintos para a revitalização dessas áreas, como também melhoria no acondicionamento dos animais em prol de seu bem estar.

Com o sucesso do projeto ZOOMOVEL em instituições educacionais e comunidades carentes, projetamos aumentar o número de atendimentos a estas entidades, tendo por enfoque o desenvolvimento de ações voltadas à educação ambiental, ao difundir conceitos sobre a biologia dos animais e sobre a importância da preservação ambiental, fundamental a sobrevivência de nosso planeta.

O Zoológico pretende aumentar o número de parcerias com entidades publicas/privadas, que além de propiciar maior intercâmbio técnico e profissional entre elas, permitirá a realização de permutas e aquisições de novas espécies de animais para renovação de seu plantel.

A Fundação tenciona realizar revitalização nas áreas administrativas, bem como aquisição de novos equipamentos, voltados a modernização de seu parque técnico no sentido de melhorar o desenvolvimento e o controle de suas atividades laborais.

As ações programadas no Zoológico estão sempre voltadas a incrementação de atividades oferecidas ao público, em que lazer e educação devem caminhar concomitantemente.

A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA buscará, através de suas ações em 2012, a expansão das unidades de atendimentos, com a finalidade de incrementar o número de animais esterilizados do Programa Bicho-Rio através da inauguração de unidades móveis e, também, buscará a manutenção das atividades realizadas no Centro de Proteção Animal da Fazenda Modelo.

No tocante a normatização, serão incrementados estudos e discussões para a regulamentação de Leis Municipais e articulação para a criação do Código Municipal de Promoção e Defesa dos Animais.

Nas ações multi-setoriais a Secretaria pretende: ampliar a interface com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC, visando trabalhos conjuntos com a Unidade Paulo Dacorso Filho; reestruturar o Programa de Educação Ambiental, através de iniciativas junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, às instituições privadas afins e ao programa de UPP Social; distribuir folders e cartilhas educacionais entre a população do município ao longo das campanhas de adoção e educação ambiental; e divulgar as atividades e serviços através do site, twitter e informativo eletrônico Bicho do Rio.

Através destas ações atingiremos as metas de 2012 que visam expandir a operacionalização do Centro de Proteção Animal - CPA na Fazenda Modelo, ampliando a capacidade dos programas para atingir 50.000 esterilizações de cães e gatos no Programa “Bicho Rio”; inaugurar novas unidades móveis de atendimento veterinário; promover a adoção de 500 animais (entre cães e gatos) oriundos de colônias, através da Campanha de Adoção; e promover a adoção de mais de 120 equinos oriundos de apreensão de vias públicas.

Transporte

A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR tem como linhas de ação para 2012: (i) melhorar a fiscalização e a gestão dos sistemas de transporte público através do uso da tecnologia; (ii) dar continuidade às licitações do STPL - Sistema de Transporte Público Local abrangendo o restante do Município; (iii) preparar o processo de licitação do Transporte Complementar (cabritinhos); (iv) finalizar a atualização do Plano Estratégico de Transporte dos Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2016; e (v) iniciar a estruturação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município.

Dará continuidade ao processo de racionalização do sistema atual de transporte coletivo, visando sua otimização. Neste sentido o Município prosseguirá na implantação de BRS (Bus Rapid Service) a serem operados em corredores preferenciais na Zona Norte do Município.

Pretende, também, dar continuidade aos estudos para implantação do BRT TransCarioca e implantar o BRT TransOeste até o final de 2012; complementar até o final de 2012 a implantação do Bilhete Único, incorporando mais modais como: metrô, barcas e STPL; iniciar a gestão através do monitoramento remoto da operação do Sistema de Passageiros Por Ônibus - SPPO, buscando uma melhoria contínua no sistema; disponibilizar informações em tempo real aos usuários dos sistemas, através de ferramentas automatizadas; e realizar a reciclagem dos 72 membros das JARI através de cursos ministrados por instituição externa à SMTR.

A Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de janeiro - CET-RIO tem como linhas de ação: (i) o fortalecimento da operação de tráfego com presença marcante e efetiva da Prefeitura nas ruas (aumento de 100% do efetivo operacional em 2011 e mais 20% em 2012) - Bases novas: Copacabana - Ipanema - Leblon; Grajaú - Jacarepaguá, Grota Funda, Madureira - Cascadura, Méier, Tijuca. Em 2012 será alcançado aumento de 600% comparado a 2008; (ii) implantação de nova sinalização nas reversíveis utilizando painéis luminosos para melhorar a segurança dos motoristas: utilização de 1000 novos cones e 24 painéis de mensagens variáveis fixos em 2011 e previsão de mais 5 em 2012; (iii) implantação de mais 500 novas câmeras de monitoramento de trânsito até o final de 2011 e outras 75 no próximo ano, totalizando 575 até o final de 2012; (iv) centralização de 500 interseções semafóricas no Centro de Operações Rio, beneficiando o trânsito em 9 bairros das Zona Norte e 9 bairros da Zona Oeste até o final de 2011. Em 2012, outras 500 deverão ser centralizadas, alcançando áreas da Barra da Tijuca, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio, Santa Cruz e Campo Grande, atingindo 95% dos cruzamentos semaforizados da Cidade interligados ao Centro de Operações ao final de 2012, o que possibilita monitoramento e imposição nos planos semafóricos em tempo real. Cada um destes cruzamentos também terá sua sinalização revitalizada.

Está prevista a implantação do sistema adaptativo (que regula os tempos dos sinais de acordo com o fluxo veicular) nas Ruas Conde de Bonfim, Haddock Lobo, Dr. Satamini, Heitor Beltrão, em 2011 com previsão de expansão para mais 5 corredores em 2012, e também, a implantação de sistema DAI - Detecção Automática de Incidentes - no Túnel Rebouças, agilizando o atendimento a acidentes e panes através de alarmes e acionamentos automáticos pelo Centro Operacional Rio - COR em 2011.

Haverá, também, incremento da funcionalidade Optical Character Recognition - OCR em 30 equipamentos em 2011 (reconhecimento automático das placas dos veículos) chegando a 150 OCRs até o final de 2011 e atingindo 250 ao término de 2012.

Em relação aos sinais por tecnologia a LED, está previsto a substituição de 60 % até o final deste ano atingindo 80% até o término de 2012, trazendo economia de 80% em energia elétrica e de 30% em relação à manutenção, além de aumento das condições de segurança nas vias, contribuindo ainda para melhor fluidez do tráfego.

O Projeto AURA - Área Urbana de Redução de Acidentes - será levado a 43 pontos críticos de acidentes, aliando soluções de engenharia de tráfego (21 “Travessias Iluminadas”) a campanhas de Educação para o Trânsito. O Projeto “A Caminho da Escola” percorrerá 53 escolas municipais em 2011 conscientizando os futuros motoristas. Através de Convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, o Programa “Viva o Trânsito” capacitou professores de 176 escolas municipais a introduzirem a Educação para o Trânsito como tema transversal da grade escolar. Até o término deste ano, estará funcionando na Lagoa uma Escola de Trânsito para Educação Cicloviária.

A CETRIO tem como meta a manutenção de 10.600 placas, 26.000 m2 de pintura e das 2.318 interseções semaforizadas em 2011 com incremento previsto de 25% em 2012.

Cultura, Esporte e Lazer

A Secretaria Municipal de Cultura - SMC dará continuidade às seguintes obras: reforma e recuperação das instalações do Museu Histórico da Cidade, reforma no Arquivo Geral da Cidade, e construção da Arena Cultural de Pedra de Guaratiba e da Arena Cultural da Penha.

Pretende iniciar as atividades da Lona Cultural da Jovelina Pérola Negra na Pavuna, do IMPERATOR (Centro Cultural João Nogueira) e da Cidade das Artes, bem como, diversos projetos e atividades na Rede de Teatros e Centros Culturais a fim de estabelecer uma política cultural permanente, tais como o Projeto Sete em Ponto, Paixão de Ler, lançamentos de novos editais para fomento à cultura: Apoio ao Teatro (FATE), Artes Visuais (Pró- Artes Visuais), Apoio à Música (FAMU) e Espetáculos de Dança (FADA).

Dará continuidade e manutenção de diversas atividades, eventos e exposições tais como: Projeto Geração 10, Exposição Franz Weissmann, Projeto Pop & Popular, Ópera Popular de Acari, Projeto "Ações Culturais de Livro, Leitura e Arte-Educação".

O Arquivo Geral da Cidade promoverá a recuperação do acervo e digitalização de 22.000 documentos da coleção Carlos Lacerda, além de serviços de tratamento técnico arquivístico e digitalização de uma série de documentos de interesse histórico para a sociedade, além de convênios firmados com diversas entidades.

Outra meta é a manutenção das Atividades de Rua, através de diversos eventos do Projeto de Produção de Atividades Sócio Culturais Desenvolvidas em Espaços Públicos.

Com relação à Preservação do Patrimônio Cultural a SMC apoiará através do fomento a essa atividade com o lançamento de Editais (PróApac e Concurso Pró-Design), além de premiações e apoios a congressos e eventos que envolvam o tema Design e Patrimônio Cultural. Estimulará a concessão de incentivos fiscais nos termos da Lei 1940/92.

Dará continuidade a manutenção da atual infraestrutura da SMC que atualmente é composta por 10 Lonas Culturais, 8 Teatros, 5 Centros Culturais, o Centro de Artes Calouste Gulbenkian, o Centro Carioca de Design, o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, o Centro de Referência da Música Carioca, Centro Municipal de Arte Hélio Oiticica, 11 Bibliotecas Populares, o Arquivo Geral da Cidade, o Ecomuseu, o Memorial Getúlio Vargas e o Museu Histórico da Cidade.

A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO ao longo do ano de 2011 obteve muitos avanços considerando sua proposta inserida no Planejamento Estratégico 2009-2012. Os números de público e de receita superaram o estabelecido nas metas em relação ao período 2008-2009.

A nova gestão, através da mudança de paradigmas institucionais, conquistou tais resultados com a implantação de técnicas modernas de controle e monitoramento das ações desenvolvidas pela instituição alinhadas aos critérios estabelecidos no Planejamento Estratégico.

O foco no trabalho integrado das áreas foi determinante para os números obtidos. Estes resultados denotam a maturidade organizacional alcançada em 2010, e a Fundação finaliza esse período e início de 2011 com muito otimismo, em face da captação de recursos junto aos órgãos de fomento.

Em sua busca incansável pela excelência, ouviu a comunidade através de pesquisas de satisfação obtendo aprovação de pelo menos 90% dos entrevistados, que classificaram seus produtos e serviços como bom ou ótimo. Atingiu o maior público dos últimos doze anos e o maior já registrado desde sua fundação, em 1960, cerca de 247 mil atendimentos/ano.

O objetivo estratégico para 2012 é a auto-sustentabilidade, reduzindo o grau de dependência da Fundação Planetário dos recursos do Tesouro Municipal. Com isso, conseguiremos aumentar a capacidade de manutenção e de investimento na atualização tecnológica e no aprimoramento contínuo.

Pretende, também, popularizar a Fundação para garantir o acesso às atividades para todas as classes da população carioca, com ênfase para aquelas consideradas menos favorecidas.

Em 2012, a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT prosseguirá com as suas principais linhas de ação: Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia; Capacitação Acadêmica e Tecnológica; e Desenvolvimento da Ciência.

O Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia contempla: “Praças e Naves do Conhecimento” que são espaços que levam para a população o que há de mais avançado em multimídias e inovação na utilização de internet, arte eletrônica e aplicativos; "Casas Rio-Digital ou Centros de Inclusão Digital” consolida um Centro de Formação Tecnológica para a Comunidade; “Ilumina Rio”, rede de transmissão de dados voz e imagem; e “Internet Itinerante”, que visam igualmente o incremento do Índice de Inclusão Digital, que é o Indicador progressivo da Unidade.

A Capacitação Acadêmica e Tecnológica contempla: “Forsoft-Rio II” com cursos de formação de programadores de sistemas, que garantem emprego aos alunos de melhor participação através de empresas madrinhas conveniadas; e “Inova Gestão” de capacitação de gestores da Secretaria, visando um desempenho mais eficiente e eficaz, tanto nos procedimentos dos processos internos, quanto nos resultados dos projetos da Secretaria.

O Desenvolvimento da Ciência, prosseguirá com a “Caravana da Ciência”, convênio com o Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que constitui num conjunto de equipamentos móveis voltados para a popularização da Ciência e Tecnologia e a mobilização da juventude para que ingressem nos caminhos da Sociedade do Conhecimento; e o “Mapa Interativo da Ciência” que produzirá conteúdos georeferenciados que podem ser utilizados nas escolas, nas áreas turísticas e nas praças do conhecimento. Além destes, teremos o “XVIII Congresso de Inovação - CONIP” em 2012.

Por fim, a SECT conta com a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa - FMAP, cujo Projeto de Lei nº 1099, de 20 de agosto de 2011, se encontra em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ, essencial para o fomento à Pesquisa e Projetos de Inovação, transformando a Cidade do Rio de Janeiro em um território da Inteligência, resgatando a sua história e tradição.

O foco da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL é consolidar a gestão através de um sistema que qualifique as informações relativas à avaliação e controle dos equipamentos. Com isto a Secretaria pretende sedimentar as atividades dos 3 vetores que orientam as políticas públicas.

No vetor Sócio-Educacional a SMEL trabalha para aumentar significativamente os atendimentos dos alunos da rede municipal de ensino. No vetor Valorização de Talentos o objetivo é indicar atletas oriundos das estratégias, programas e projetos da SMEL para os centros de excelência técnica em atividade no Rio de Janeiro. Finalmente no vetor Esporte, Lazer e Participação - ocupar de forma planejada os espaços públicos de lazer da cidade, tais como praças, parques e similares com base na programação de projetos e programas, tais como: RIO em Forma Olímpico e Ruas de Esportes e Lazer - PELC.

No projeto Rio em Forma Olímpico seguiremos duas linhas de ação: a Sócio-esportiva, utilizando o esporte e o lazer como ferramentas de inclusão social, através de suas atividades agregando conhecimento, valores, conduta e comportamento; e Desenvolvimento Profissional, através de capacitações continuadas, fóruns, congressos, levando conhecimento com temas variados para o desenvolvimento profissional dos atores que atuam diretamente com os beneficiados.

A Empresa Olímpica Municipal - EOM, para 2012, contempla recursos que viabilizam suas atividades de coordenação e gerenciamento da execução dos projetos destinados a preparar a cidade para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. A empresa é, também, a integradora das atividades do Município junto ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 e aos governos Estadual e Federal.

O desenvolvimento dos projetos ao longo do exercício de 2012 segue a diretriz de que os Jogos Olímpicos devem servir à cidade, estabelecido desde o início de nossa preparação. Mais do que fazer obras e organizar o evento em si, o objetivo é tornar o Rio de Janeiro um lugar melhor para seus moradores.

No setor de transportes, o objetivo é implantar um novo sistema intermodal, com integração entre os corredores expressos (BRTs), trens, barcas e metrô. Com isso, haverá um aumento do uso de transportes de alta capacidade de 16% para 50%.

Um dos principais projetos de infraestrutura urbana é o Porto Maravilha, que vai revitalizar completamente a região portuária. Mas a requalificação urbana, com acessibilidade garantida, acontecerá nas quatro regiões olímpicas - Copacabana, Deodoro, Barra da Tijuca e Maracanã - e seus arredores, beneficiando um total de 2 milhões de moradores.

Na área de meio ambiente, o projeto prevê a recuperação dos sistemas lagunares, a garantia de acesso a saneamento para 700 mil pessoas, a duplicação da rede de ciclovias e a redução da emissão de gases de efeito estufa em 16%.

O projeto de desenvolvimento social vai muito além dos eventos esportivos. Já estão em andamento projetos como o Morar Carioca, de urbanização e integração dos serviços públicos nas comunidades da cidade; o Rio Criança Global, de universalização do ensino da língua inglesa na rede municipal; e o Rio em Forma Olímpico, de fomento a prática esportiva e a atividade física em áreas públicas.

Para cumprir integralmente a sua finalidade, a Empresa Olímpica Municipal acompanhará o desenvolvimento físico e financeiro de todos estes projetos através da contratação de uma moderna ferramenta de gerenciamento de programas, cujo principal objetivo é garantir o cumprimento das metas estabelecidas com os Comitês Olímpico e Paraolímpico Internacional, e com a Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA.

Assistência Social

Para o ano de 2012, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, através da Subsecretaria de Proteção Especial possui como principal diretriz o aprimoramento das ações de proteção social especial de média e alta complexidade, com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Estão previstas as seguintes ações: ampliar vagas nos serviços de acolhimento institucional integral e/ou especializado; manter a parceria com a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para ampliação da meta de atendimento aos usuários do projeto Damas; realizar novas capacitações para o corpo técnico da proteção especial de média e alta complexidade em parceria com o Centro de Capacitação da Política da Assistência Social; realizar pesquisa voltada para identificação do perfil da população em situação de rua, com vistas à proposição de políticas públicas; dar continuidade na recuperação das áreas físicas das Unidades Municipais de Reinserção Social, bem como nos CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS POP - Centro de Referência Especializado de Assistência Social para atender População de Rua e Conselhos Tutelares de acordo com as necessidades; qualificar os instrumentos de monitoramento e avaliação para as ações de média e alta complexidade; buscar ampliação, regulamentação, co-financiamento e integração das ações de proteção social especial; manter a aproximação com a sociedade civil através das reuniões ampliadas de rede no intuito de obtenção de parcerias para o fortalecimento das ações voltadas para o público em situação de vulnerabilidade social; ampliar as ações de busca ativa das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e exploração sexual; manter a priorização no que tange a reinserção de crianças e adolescentes acolhidas em serviços de acolhimento institucional e familiar em suas famílias de origem, extensas e substitutas mediante guarda ou adoção ou alternativa comunitária mediante emancipação judicial; ampliar o número de CREAS e CREAS POP no município; manter parceria com o Sistema de Garantia de Direitos e com Organizações da Sociedade Civil; adequação da equipe técnica dos CREAS e CREAS POP proporcionalmente ao número de usuários atendidos; manutenção de recursos para transporte dos usuários, com vistas a viabilização do cumprimento de medidas socioeducativas e penas alternativas; ampliar o número de conselhos tutelares no município; fortalecer o Projeto de Volta a Terra Natal enquanto retaguarda para os atendimentos da proteção especial; realizar Seminários, Fóruns e demais eventos com vistas a socialização das ações da Proteção Especial, bem como mobilização e articulação da rede socioassistencial.

Em 2012, a Subsecretaria de Proteção Social Básica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, pretende promover um maior acesso das famílias em situação de vulnerabilidade à política de assistência social, de modo a prevenir e/ou minimizar as situações de risco por meio do desenvolvimento de suas potencialidades e aquisições, bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Neste sentido, promoverá ações diversas que favoreçam o alcance dos resultados, tais como: ampliação do número de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, considerando que compete ao mesmo a gestão territorial e a oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias-PAIF; implantação de sistema de rede banda larga em todos os CRAS que favorecerá maior celeridade no atendimento social às famílias beneficiárias dos programas Bolsa Família e Cartão Família Carioca, permitindo o aumento na cobertura do Programa Bolsa Família - PBF, o cadastro novo e a atualização no Cadúnico, bem como a gestão dos benefícios do PBF através do Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC; ampliar e qualificar o atendimento no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (crianças, adolescentes e idosos), de modo a complementar o trabalho social com famílias e prevenir situações de risco; continuar o investimento em recursos humanos qualificados, necessários ao desenvolvimento dos diversos programas, projetos e serviços; garantir o acompanhamento sistemático às famílias do Programa Família Carioca em Casa, no intuito de viabilizar o acesso dessas famílias às demais políticas setoriais e à rede sócioassistencial; expandir a oferta de cursos de qualificação profissional nas dez Coordenadorias de Assistência Social, com ampliação de vagas e modalidades diferenciadas, para garantir o mais amplo acesso à população; promover o acesso ao passe-interestadual a um maior número de idosos; implementar o Projeto Mulheres da Paz e Protejo - PRONASCI, nos territórios da Paz do município do Rio de Janeiro.

Para o exercício de 2012, a Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV atuará junto à população idosa e em processo de envelhecimento a partir de diversas ações, em especial: (i) Atividades Físicas Orientadas, através dos Projetos Qualivida (12.000 idosos), Academias da Terceira Idade (32.000 idosos) e Projeto Idoso em Movimento (1.200 idosos); (ii) Atividades de Convívio Social, através das Casas de Convivência (1.500 idosos) e do Projeto Lar do Idoso (1.800 idosos); (iii) Atenção à Saúde, através do Projeto Qualimóvel (9.000 atendimentos mensais); e (iv) Transferência Direta de Renda, através dos benefícios constantes do Programa Cartão Prefeitura Social executados através dos Programas Rio Dignidade, Agente Experiente e Idoso Em Família (700 idosos).

Na busca por uma sociedade mais igualitária para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem implementando uma série de ações que compõem a Política de Atenção às Pessoas com Deficiência, missão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD.

Para o ano de 2012, a SMPD tem como diretrizes e prioridades, a transformar a Cidade do Rio de Janeiro numa cidade para todos, promovendo, através de ações entre os diversos órgãos municipais e em articulações com a sociedade civil, a plena acessibilidade de rotas às escolas, pontos turísticos e culturais, destacando a implementação de recursos tecnológicos.

Com vistas a divulgar e facilitar a disseminação das novas tecnologias, a realizar na Cidade do Rio de Janeiro, da Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade. Ampliar em 122% o número de usuários atendidos sistematicamente através da revitalização dos centros de referência da pessoa com deficiência de Campo Grande, Vila Isabel e São Conrado, já em funcionamento, e dos 4 novos Centros em construção em Jacarepaguá, Santa Cruz, Del Castilho, Irajá passando de 1.350 para 3.300 usuários mensais.

Com foco nos Jogos Paraolímpicos, implementar atividades esportivas adaptadas, propiciando a difusão de diversas modalidades, tendo como meta a inclusão no mundo do desporto e a melhora da saúde da pessoa com deficiência, além da possível revelação de novos talentos com a realização de jogos paraolímpicos com integração das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer - SMEL e de Educação - SME. Formular, implementar, supervisionar e zelar pela efetiva implantação e manutenção das políticas de promoção, inclusão social e autonomia da pessoa com deficiência apoiando projetos de desenvolvimento, capacitação e inserção no mercado de trabalho, garantindo todos os seus direitos, visando o exercício pleno de sua cidadania.

Gestão e Finanças Públicas

A Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL funciona como um escritório de soluções da Prefeitura do Rio. É responsável pelo planejamento e execução de grande parte dos projetos estratégicos e de gestão da administração municipal, estando, também, à frente da coordenação política, institucional e administrativa. Atua na integração das ações do governo e na avaliação e monitoramento das ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Para garantir a execução do Plano Estratégico 2009/2012 da Prefeitura do Rio de Janeiro, a Casa Civil pactuou Acordos de Resultados, que representam uma ferramenta de gestão usada na administração pública para garantir um maior comprometimento de toda a máquina com os resultados da Prefeitura e, também, motivar a participação dos servidores com um modelo de meritocracia que avalie e premie aqueles que atingirem bons resultados.

Foram 19 Acordos de Resultados assinados em 2010 e 39 acordos em 2011, envolvendo 84% dos servidores, o que significa a possibilidade de pagamento de uma bonificação de até R$ 149 milhões.

Outras realizações em 2011 foram: (i) início da 1ª Revisão/Extensão do Plano Estratégico 2009/2012-2016; (ii) ampliação da Central Única de Atendimento; (iii) modelagem econômico/jurídica do Saneamento da AP 5 e Corredor TransOlímpico; (iv) manutenção e ampliação dos convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro na área de Segurança Pública por meio das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora; (v) continuidade da reforma e ampliação do Espaço do Palácio D. João VI para sediar a Pinacoteca do Rio de Janeiro; e (vi) continuidadade da integralização do Capital Social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.

Para 2012, a CVL tem como proposta a repactuação dos Acordos de Resultados, envolvendo órgãos da administração direta e indireta, o que representará ainda mais servidores.

Pretende estruturar uma política de gestão de gente na Prefeitura construindo uma cadeia de valor de gestão de pessoas, através da criação de estratégias para identificar talentos e desenvolver lideranças, bem como, da implantação de instrumentos para consolidar a meritocracia na PCRJ.

Manterá seu foco no atendimento ao cidadão, através da disponibilização dos serviços agregados ao número de telefone “1746” da Central Única de Atendimento ao Cidadão.

Pretende, ainda, estruturar a Unidade de Parcerias Público-Privadas - PPPs, criando processos, desenvolvendo estudos de viabilidade financeira e operacional, além da montagem, gerenciamento e monitoramento de uma carteira de possíveis projetos para a Prefeitura.

Está previsto ainda, com o apoio de recursos federais (PNAFM e PRONASCI): (i) a ampliação do Projeto de Videomonitoramento; (ii) a redefinição ou redesenho dos processos-chave da Prefeitura; (iii) a implantação da Escola de Gestores; (iv) o treinamento de 50 servidores; (v) a manutenção do Núcleo Poupa Tempo; e (vi) a manutenção do Escritório de Projetos.

O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO dentro de suas atribuições destaca-se a administração do Regime Próprio de Previdência do Município, o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, e do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FASS através do qual efetua o pagamento de benefícios previdenciários. Atualmente, de acordo com os dados referentes ao mês de julho de 2011, são 58.391 aposentadorias e 15.210 pensões pagas mensalmente.

O PREVI-RIO também é responsável pela concessão de benefícios assistenciais aos segurados e seus dependentes, tais como: Auxílio-Natalidade; Auxílio Educação; Auxílio Funeral de Pensionista; Pecúlio Post-Mortem; Assistência Financeira; Contribuição ao FASS, conforme Decreto nº 23.593, de 16 de outubro de 2003; Serviço Social; e outros serviços assistenciais definidos em regulamento.

Dentro dos benefícios concedidos no ano de 2011 cabe destacar o PREVI-RIO Bilíngüe - benefício destinado ao custeio de cursos de inglês de estudos em instituições de ensino credenciadas, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, e também a continuidade do Programa de Carta de Crédito para compra de imóveis pelos servidores municipais.

Outro destaque foi a contratação de empresa para realizar a reforma dos elevadores dos Blocos I e II do Centro Administrativo São Sebastião.

Para o exercício de 2012 está prevista a realização de reformas nos imóveis próprios, incluindo obras de manutenção e modernização dos blocos I e II do Centro Administrativo São Sebastião.

A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO prevê, para 2012, a implantação do Sistema de Fiscalização da Coordenação de Controle Urbano da Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP, o módulo de fiscalização e licenciamento da Vigilância Sanitária, a implantação do Registro Único do Cidadão no âmbito Saúde, a adequação do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, o Sistema de Gestão Acadêmica da Secretaria Municipal de Educação - SME, as primeiras fases do sistema de controle do ISS de Bancos (PROBAN) da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e a do Sistema de Mapeamento do Subsolo (GEOVIAS) que atenderá principalmente à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, todos esses já em andamento. Está previsto também o início de projetos como o sistema Família Carioca em Casa para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, o Sistema Integrado de Transportes e o investimento em sistemas de informações gerenciais para as principais bases de dados em produção na Prefeitura do Rio.

Há ainda as iniciativas derivadas do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, como a nova versão do sistema de gerenciamento de projetos da PCRJ, Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, a modernização da gestão do datacenter, o início dos projetos de licenciamento e fiscalização da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF, implantação da unificação das folhas de pagamento das empresas, início do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e início da modernização do sistema de orçamento e financeiro da SMF.

Aumento de capacidade para acomodação de novos equipamentos da sala cofre do Datacenter para receber novos serviços, visando garantir a segurança física dos equipamentos, segurança lógica de informações e otimização do espaço de trabalho, entre outros.

Substituição dos equipamentos centrais de comunicação de dados do backbone da PCRJ para suportar o volume de dados sempre crescente com implantação de contingência para garantir alta disponibilidade no núcleo da rede de dados.

Implantação de solução de gerenciamento de serviços que permita a gestão e monitoração dos processos de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do datacenter, com identificação do custo associado a cada serviço, proporcionando maior controle na utilização da capacidade instalada e aumentando o nível de serviço.

Aquisição de solução que permita a automação dos processos de produção do datacenter que permita o agendamento de tarefas e desenvolvimento ágil de rotinas de produção, reduzindo o tempo gasto na criação, execução e conferência das rotinas e erros decorrentes de intervenções humanas.

Dentre as prioridades da Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade, destacam-se: a modernização de seu parque gráfico visando o atendimento com eficiência à demanda dos órgãos municipais, que vem aumentando progressivamente; o aperfeiçoamento da transmissão online das matérias do Diário Oficial; e a implantação do Pregão Eletrônico e a digitalização do D.O., ou seja, preservar os exemplares dos Diários Oficiais em meio digital para que as consultas aos exemplares antigos possam ser realizadas de maneira rápida e simples utilizando o computador.

A Empresa, além de suas atribuições estatutárias, continuará sua participação dentro do conceito de responsabilidade social, mantendo projetos de caráter social e ambiental que beneficia a formação de menores assistidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social - SMAS e da Pessoa com Deficiência - SMPD, bem como, da Mitra Arquidiocena do Rio de Janeiro.

A Controladoria Geral do Município - CGM no cumprimento de sua missão institucional atua em diversas áreas, tendo por principais focos a Contabilidade, Auditoria, Análise das Despesas e Informações Gerenciais. A CGM vem envidando esforços no sentido de cumprir as metas de acordo de resultado estabelecidas junto ao Poder Executivo Municipal. Destaca-se, ainda, a realização de trabalhos de auditoria, com o objetivo de acompanhar as 24 metas de acordo assinados por outros órgãos/entidades municipais. Ressalta-se, entre suas funções finalísticas, a elaboração e publicação da Prestação de Contas da Prefeitura.

Em 2012, a CGM tem por meta intensificar ações visando ao aprimoramento das informações estratégicas de controle interno, bem como a integração com outros órgãos nacionais de controle. Continuará, ainda, dedicando esforços à adequação do município às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Para atingir esses objetivos, a CGM trabalha na readequação constante de seus processos de trabalho, com intuito de promover o controle interno para efetividade da gestão municipal.

Visando aprimorar os processos de gestão de pessoas, a Secretaria Municipal de Administração - SMA, promoverá a integração e modernização das folhas de pagamento das empresas públicas da PCRJ no Sistema de Recursos Humanos da Administração Direta - ERGON, visando a convergência de utilização desse sistema, garantindo a unificação de todas as informações e rotinas afetas aos recursos humanos da PCRJ.

De forma semelhante, a SMA pretende promover a integração dos sistemas legados e otimizar os processos inerentes à gestão administrativa no âmbito da Municipalidade, através do Projeto “Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA”, com vistas a aperfeiçoar os processos de Infraestrutura e Logística da Municipalidade com a automação dos processos de Compras e Licitações; Gestão de Contratos; Gestão de Estoques; Gestão de Controle de Produção; Gestão de Bens Móveis; Gestão de Bens Imóveis; Gestão de Frotas; Automação do Processo de Despesa.

Estão previstas ainda ações voltadas à valorização do servidor, através da manutenção dos programas da Creche institucional Dr. Paulo Niemeyer, além da ampliação dos convênios e parcerias firmados com instituições, para a oferta de vantagens aos servidores e seus dependentes. Ainda como forma de valorizar o servidor, a SMA integrará as ações de prevenção a doenças ocupacionais com os projetos de Saúde Vocal, Medicina Alternativa e Ginástica Laboral.

São ainda contempladas as ações voltadas ao recrutamento e seleção de servidores, através de concurso público. Em 2012 estão previstas a realização de concursos para os cargos de: Auxiliar de Creche; Professor de Educação Infantil; Magistério - Professor I; Cargos da área de Saúde; Estágio Forense; Residência Médica; Engenheiro; Arquiteto e Agente de Trabalhos de Engenharia.

No exercício de 2012 serão priorizados, do ponto de vista da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, os projetos que visam aumentar a eficiência de processos e do órgão como um todo, aumentando sua integração e ampliando os serviços a população. Nesse sentido, figuram aqueles ligados à execução da linha de financiamento obtida junto ao BNDES para modernização fazendária (PMAT III), dentre os quais os projetos de conclusão da digitalização e georreferenciamento de todos os PAL - Projetos Aprovados de Loteamentos - e das unidades imobiliárias da cidade, além da integração da base geo com o cadastro fiscal, permitindo a consolidação do cadastro técnico municipal unificado.

Também em 2012, está prevista a implantação do Novo Sistema PROBAN de auditoria fiscal nas instituições financeiras, conforme modelo padronizado pela Associação Brasileira de Secretaria de Finanças das Capitais - ABRASF.

Pretende-se também encaminhar o levantamento dos cerca de 19 mil imóveis pertencentes ao município, verificando suas documentações e a completude de seus dados, assim como cadastrando os próprios municipais que ainda não integram o sistema da Superintendência do Patrimônio, executando, também, a avaliação patrimonial de todos os Próprios Municipais, e gerando um Sistema de Informação Geográfica - SIG que dará subsídios para melhorias na gestão municipal.

Pretende-se, ainda, iniciar a implantação de sistemas de Controle da Dívida Pública, bem como de Gestão Integrada de Contratos e Convênios. O primeiro visa melhorar o controle dos encargos financeiros da dívida pública, no âmbito da Superintendência do Tesouro Municipal. O segundo, para atendimento à Assessoria de Captação de Recursos, servirá à gestão dos processos de captação e o gerenciamento administrativo e financeiro da totalidade dos contratos de financiamento e repasse firmados pela Prefeitura com organismos externos.

Está prevista ainda para 2012 a conclusão do planejamento para implantação do projeto de processo digital na SMF (“e-processo”), e o estudo sobre sistema capaz de unificar e gerenciar todas as fases de cobrança do crédito tributário, desde a lavratura, passando pelo contencioso administrativo (órgão julgador de primeira instância e Conselho de Contribuintes) até a liquidação ou a inscrição em dívida ativa, permitindo a inédita integração entre os tributos gerenciados pela Secretaria de Fazenda e facilitando sobremaneira a vida do cidadão carioca.

Portanto, estas são as intenções do governo e proponho as Vossas Excelências sermos parceiros para que a população de nosso Município tenha os seus anseios atendidos.

Eduardo Paes
Prefeito

DEMONSTRATIVO N° 1
INCISO IV DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E PREMISSAS UTILIZADAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins da estimativa das receitas orçamentárias para o exercício 2012, foram considerados o comportamento mensal da arrecadação nos três últimos exercícios; o comportamento mensal da arrecadação no primeiro semestre do exercício corrente; as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.

A expectativa para o cenário macroeconômico utilizada no Projeto de Lei Orçamentária para 2012 está demonstrada no quadro a seguir. Esses parâmetros econômicos estão considerados no disposto nos anexos deste projeto de lei, que atualiza os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constantes da Lei N° 5.295 de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012.

EXPECTATIVA PARA O CENÁRIO MACROECONÔMICO

A Receita Total para o exercício 2012 foi estimada em R$ 20,503 bilhões. Sob a ótica das categorias econômicas, foram estimados R$ 18,354 bilhões para as Receitas Correntes e R$ 2,149 bilhões para as Receitas de Capital, que correspondem a 89,5% e a 10,5% da Receita Total, respectivamente. Desse total, R$ 15,969 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 4,535 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. Sob a ótica das fontes de recursos, foram estimados R$ 17,280 bilhões de recursos do Tesouro e R$ 3,223 bilhões de recursos de Outras Fontes.

RECURSOS DO TESOURO

Os recursos do Tesouro Municipal, estimados em R$ 17,280 bilhões, compreendem Receitas Ordinárias Não Vinculadas, derivadas da arrecadação tributária própria, de transferências de outras esferas de governo e demais recursos próprios de natureza não tributária. Também se classificam neste item, as receitas de recursos próprios vinculados, inclusive Fundos Municipais, sendo destaque:

Receitas Tributárias – As Receita Tributárias, estimadas em R$ 7,337 bilhões, compreendem os impostos - ISS, IPTU, ITBI e IRRF - e as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos de competência do Município. Os valores foram estimados pela área tributária atendendo não somente à projeção dos parâmetros macroeconômicos como também as características peculiares a cada tributo, as expectativas de arrecadação, e as sazonalidades encontradas nas séries históricas. Foram estimados R$ 4,227 bilhões para o ISS; R$ 1,645 bilhão para o IPTU; R$ 646,691 milhões para o ITBI; R$ 467,005 para o IRRF e R$ 350,699 milhões para as taxas, sendo R$ 262,935 milhões para a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

Receitas de Contribuições – Essas receitas, estimadas pela área tributária em R$ 178,602 milhões, referem-se à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP instituída pela Lei Nº 5.132 de 21 de dezembro de 2009.

Receitas Patrimoniais – As Receitas Patrimoniais dos recursos do Tesouro estão estimadas em R$ 705,842 milhões. Deste montante, R$ 571,908 milhões referem-se a receitas de valores mobiliários, tomando por base o fluxo de caixa projetado para o exercício de 2011, bem como a taxa média de juros para 2012. O restante das receitas patrimoniais refere-se a receitas de concessões e permissões, foros, laudêmios, permissões de uso, remuneração provisória de ocupação, entre outras.

Receitas de Serviços – Esta categoria de receita foi estimada em R$ 112,885 milhões e compreende, em sua maior parte, a receita proveniente de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final do esgoto, estimada em R$ 73,581 milhões.

Transferências Correntes – As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 5,856 bilhões e compreendem as transferências para o Município provenientes do Estado e da União de natureza constitucional e voluntária e os convênios firmados com o Poder Público e a iniciativa privada. As transferências constitucionais de origem tributária foram estimadas pela área de receitas transferidas, incluindo o FUNDEB e o Salário Educação. As receitas do SUS foram estimadas pela SMSDC. Já as transferências de convênios foram estimadas pela área de captação de recursos e pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Dentre as Transferências Correntes destacam-se as Transferências Intergovernamentais, cujo montante soma R$ 5,791 bilhões, e é composto pelas Transferências da União, do Estado e Multigovernamentais:

Transferências da União – Somando R$ 2,025 bilhões, são destaques:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional, estimada em R$ 175,974 milhões.
Royalties do Petróleo – Estimados em R$ 75,771 milhões.
Receitas do Sistema Único de Saúde – Estimadas em R$ 1,385 bilhão, englobam a previsão para os repasses do Piso de Atenção Básica, de Atenção de Média e Alta Complexidade; Vigilância Epidemiológica e Sanitária; da Assistência Farmacêutica; da Gestão do SUS e dos Investimentos.
Salário Educação – Contribuição social, transferida através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estimada em R$ 235,586 milhões.
Convênios – Estimados em R$ 59,354 milhões.

Transferências do Estado – Totalizando R$ 2,226 bilhões, destacam-se:
Cota-Parte do ICMS líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional estimada em R$ 1,634 bilhão, atualizada pela taxa média de inflação.
Cota-Parte do IPVA líquido da parcela que compõe o FUNDEB – Transferência constitucional, estimada em R$ 426,114 milhões, utilizando-se a taxa média de inflação como fator de correção.
Royalties do Petróleo – Estimados em R$ 96,464 milhões.

Transferências Multigovernamentais – Compreendem os recursos do FUNDEB, estimados em R$ 1,600 bilhão, resultando da receita prevista para as transferências dos impostos que compõem a sua base.

Outras Receitas Correntes – São estimados R$ 1,362 bilhão provenientes principalmente de multas, indenizações e restituições, além de dívida ativa e receitas diversas.

Operações de Crédito – Com ingressos estimados em R$ 955,672 milhões, referem-se a financiamentos para programas de investimento em andamento e a contratar, em áreas como urbanização, habitação e saneamento, entre outras.

Alienação de Bens – Compreende o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Foram previstos R$ 440,180 milhões.

Transferências de Capital – Totalizando R$ 332,644 milhões, estes recursos são oriundos principalmente de Transferências de Convênios, destacando as transferências de Convênios assinados ou a assinar com a União, que somam R$ 312,310 milhões.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Correspondem aos recursos diretamente arrecadados pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, estimados em R$ 3,223 bilhões.

Receitas de Contribuições – Essas receitas, estimadas em R$ 2,221 bilhões, são provenientes das contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema próprio de previdência, além da contribuição patronal, da contribuição suplementar e dos recursos aportados pelo Tesouro Municipal e pelos servidores para formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor.

Receita Patrimonial – As receitas patrimoniais estão estimadas em R$ 262,849 milhões, onde se destacam as receitas provenientes de aluguéis recebidos pelo PREVI-RIO e os rendimentos de aplicações financeiras, principalmente os auferidos pelo FUNPREVI.

Receita Industrial – Estes recursos, estimados em R$ 9,567 milhões, são os provenientes de serviços executados pela Empresa Municipal de Artes Gráficas.

Receita de Serviços – Neste grupo, que soma R$ 238,583 milhões, encontram-se as receitas oriundas de serviços prestados pelas entidades que compõem a administração indireta do Município. Têm participação expressiva na composição do total a receita proveniente de serviços administrativos prestados pelo PREVI-RIO, estimada em R$ 58,292 milhões e a receita de serviços de limpeza e remoção arrecadada pela COMLURB e estimada em R$ 153,039 milhões.

Outras Receitas Correntes – São estimados R$ 69,734 milhões, provenientes, principalmente, de indenizações e restituições recebidas pelas autarquias, fundações e empresas.

Alienação de Bens – Estão previstos R$ 1,272 milhão de receitas de alienação de bens, destacando-se a alienação de títulos mobiliários do FUNPREVI.

Amortização de Empréstimos – Estimada em R$ 112,266 milhões e compreende, principalmente, as receitas do PREVI-RIO provenientes de retornos de financiamentos por ele concedidos.

Outras Receitas de Capital – Esta receita de capital está estimada em R$ 306,004 milhões e compreende as receitas provenientes da utilização de reservas anteriormente constituídas.

EVOLUÇÃO DA RECEITA

O demonstrativo a seguir apresenta a evolução dos principais grupos de receitas, sua arrecadação nos exercícios de 2008 a 2010, a previsão de arrecadação para o corrente ano e a projeção para o período de 2012 a 2014. Como pode ser observado, a Receita Tributária própria possui expressiva participação no total das receitas, o que garante ao Município independência na administração de seus recursos.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO E PROJEÇÃO DA RECEITA

No período 2008 a 2010, os valores apresentados na tabela acima foram extraídos das respectivas Prestações de Contas e compreendem, portanto, as receitas orçamentárias efetivamente realizadas.

Apesar da eclosão da crise financeira internacional no último quadrimestre de 2008, a Receita Tributária apresentou expressivo crescimento real em 2008. Em 2009, apesar da retração na economia proveniente dos desdobramentos da crise e da decorrente desaceleração na arrecadação, houve crescimento real. Para os anos de 2011 a 2014, acompanhando a tendência de crescimento econômico apontada pelas expectativas de mercado para os indicadores econômicos, publicadas pelo Relatório Focus do Banco Central do Brasil, projeta-se crescimento real para este grupo de receitas.

ÍNDICE DE PREÇOS

Em 2009, sob os efeitos da crise financeira internacional desencadeada no último quadrimestre de 2008, houve perda real na cota-parte do FPM, do ICMS e do IPI-EXP, além das transferências dos Royalties do Petróleo. Essa perda foi compensada pelo crescimento de transferências como SUS, FUNDEB, Salário-Educação, e cota-parte do IPVA, garantindo um crescimento real às transferências correntes em 2009. Para o período 2011 a 2014, acompanhando a tendência de crescimento econômico apontada pelas expectativas de mercado para os indicadores econômicos, está projetado um crescimento real para este grupo de receitas.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O quadro a seguir apresenta o cálculo da Receita Corrente Líquida em atendimento ao Manual de Demonstrativos Fiscais (4ª edição). Cabe destacar que foram excluídas as operações intra-orçamentárias e que, a partir do exercício de 2009, foram excluídos do grupo de Deduções os valores relativos à Contribuição para o Plano de Assistência Médica do Servidor.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2012

DEMONSTRATIVO N° 2
INCISO V DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DÍVIDA FUNDADA INTERNA - CONTRATOS

DÍVIDA FUNDADA EXTERNA – CONTRATOS

CRONOGRAMA DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA FUNDADA – ADM. DIRETA

DEMONSTRATIVO N° 3
INCISO VI DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DEMONSTRATIVO N° 4
INCISO VII DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DEMONSTRATIVO N° 5
INCISO VIII DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DEMONSTRATIVO N° 6
INCISO IX DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DEMONSTRATIVO N° 7
INCISO X DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

DEMONSTRATIVO N° 8
INCISO XI DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.295/2011

Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

~~I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;~~ ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)~~
~~II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;~~ ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)~~
~~III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;~~ ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)~~
~~IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.~~ ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)~~

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

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Seção III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º - O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Seção IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

~~Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:~~

I - ~~impostos sobre:~~

a) ~~transmissão~~ ~~causa mortis~~ ~~e doação, de quaisquer bens ou direitos;~~

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c) ~~propriedade de veículos automotores~~

II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

~~§ 1º O imposto previsto no inciso I, a~~

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

§ 2º - ~~O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:~~

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

~~a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;~~

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.

§ 3.º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ~~(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)~~

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Seção V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

~~III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;~~

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

~~IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.~~ (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

~~§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.~~

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: ~~(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)~~
~~I - fixar as suas alíquotas máximas;~~ ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)~~

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

§ 4º Cabe à lei complementar:
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Seção VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

~~II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;~~

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

~~I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:~~

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. ~~(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)~~

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ~~(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)~~

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101

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Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(.....)

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

(...)

Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(.....)

Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de

economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,

subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre

precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta

dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos

seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;

(......)

Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma

categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia

autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, Nº 1.940 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA O APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas contribuintes do Município.

§ 1° - O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados por produtores culturais apresentados à Secretaria Municipal de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, recursos estes abatíveis, até o limite de vinte por cento, dos pagamentos referentes a esse tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes.

§ 2° - A lei orçamentária fixará, anualmente, os montantes mínimo e máximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem adotados para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta lei.

§ 3° - O montante global das multas será integrado ao orçamento destinado à função Cultura.

Art. 2° - São abrangidos por esta lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes;

VIII - museus, bibliotecas e centros culturais.

Art. 3° - Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada majoritariamente por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador desta lei, a qual ficará incubida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados.

§ 1° - Os componentes da Comissão serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 2° - A Comissão terá por finalidade analisar o enquadramento do projeto nas áreas eferidas nesta lei e o aspecto orçamentário do projeto, definindo ainda seu grau, normal ou especial, de interesse público.

§ 3° - A Comissão poderá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projetos individualmente.

§ 4° - Aos membros da Comissão, que terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de seu mandato, prevalecendo essa vedação até um ano após seu término.

§ 5° - A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada, em sua atuação, por Comitês Setoriais constituídos de forma a ser definida na regulamentação desta lei.

§ 6° - Junto à Comissão funcionará um contador ou auditor público, que se incumbirá da fiscalização permanente da procedência dos feitos administrativo, financeiro e contábil que consubstanciem os processos submetidos à Comissão.

Art. 4° - Para gozar do benefícios previstos nesta lei, os projetos deverão ser apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.

Art. 5° - Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão a validade de um ano contado da data de sua expedição, sendo os valores deles constantes expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município - UNIF.

§ 1° - Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor cultural.

§ 2° - Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que poderão ser incentivados nos termos do art. 6°, deste já limitados a setenta e cinco por cento e cinqüenta por cento, conforme o grau respectivamente especial e normal, de interesse público do projeto.

Art. 6° - As transferências feitas pelos contribuintes em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos valores do Imposto Sobre Serviços a serem pagos por esses contribuintes.

§ 1° - As transferências de que trata o caput deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites fixados anualmente pela lei orçamentária.

§ 2° - O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até cento e oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.

Art. 7° - Toda transferência e movimentação de recursos relativa ao projeto cultural será feita através de conta bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.

Art. 8° - Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o valor incentivado o produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos.

Art. 9° - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 10 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas, prioritariamente no âmbito do Município, devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 11 - Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado financeiro das aplicações das sanções pecuniárias, de que tratam, respectivamente, os arts. 7° e 8°, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual.

Art. 12 - As operações interligadas, conforme disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade, serão utilizadas com o objetivo de ampliar as opções de espaços culturais.

Parágrafo único - Caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural propor ao Prefeito as proposições dessa natureza, ouvindo previamente os órgãos especializados do Município e o Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB sobre as questões vinculadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e ambiental, bem como aquelas resultantes do adensamento urbano.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas no art. 2°, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.

Art. 14 - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI n° 2.923 - de 11 de novembro de 1999

INSTITUI O PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO, PARA APOIO À REDE MUNICIPAL DE

ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino

público, visando à obtenção de benefícios para as unidades escolares, através do custeio ou execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão, como contra-partida, amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária, tudo nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2° - Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró-educação são os seguintes:

I - obras em geral:

a) reformas, parciais ou totais;

b) acréscimos em unidades existentes;

c) construção de novas unidades;

II - equipamentos:

a) diretamente vinculados à infra-estrutura necessária ao funcionamento das unidades

escolares;

b) vinculados à utilidade pedagógica;

III - serviços:

a) de conservação;

b) pedagogicamente úteis.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, os benefícios representados pelas obras e

equipamentos adquiridos, bem como pelos serviços prestados revertem ao patrimônio municipal.

Art. 3° - Para a implementação do Pró-educação, fica criado certificado, a ser expedido por

órgão competente do Município em favor do contribuinte municipal, no valor correspondente a noventa e cinco por cento dos recursos por ele investidos na unidade escolar.

§ 1° - Os certificados a que se refere o "caput" serão expressos em Unidades Fiscais de

Referência - UFIR, ou no padrão fiscal que venha a substituí-lo, e terão por finalidade o abatimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, vencidos e vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.

§ 2° - A emissão dos certificados somente se efetivará após a aceitação definitiva dos

benefícios, tipificados no art. 2° desta Lei, por parte da autoridade municipal competente.

§ 3° - Os certificados terão prazo de validade de dois anos, sendo intransferíveis e

inegociáveis.

Art. 4° - A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica própria, o valor máximo a ser

captado pelo Pró-educação, mediante a emissão de certificados, a serem oferecidos às empresas interessadas.

Art. 5° - Os valores captados anualmente pelo Pró-educação serão registrados, para efeito

orçamentário, como integrantes do percentual contábil relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6° - O Poder Executivo divulgará, em edital próprio publicado no Diário Oficial do

Município, para conhecimento e informação aos contribuintes em geral, a relação dos benefícios necessários ao aperfeiçoamento das condições de ensino das unidades escolares, contendo os respectivos e específicos orçamentos, especificações técnicas, planilhas de custos, plantas e demais informações sobre as obras, equipamentos e serviços, a serem oferecidos aos potenciais participantes do Pró-educação.

Art. 7° - Todos os procedimentos do Pró-educação deverão observar os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da impessoalidade, da igualdade e da publicidade.

Art. 8° - Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a responsabilidade pelo mesmo lote de benefícios, será escolhido o mais vantajoso para o Município, considerando-se para esse fim a proposta que represente o menor valor de amortização de tributos.

Art. 9° - Fica assegurado à empresa integrante do Pró-educação a possibilidade de ampla

divulgação publicitária quanto a sua participação, inclusive pela afixação de placa indicativa na própria unidade escolar beneficiada, em local de ampla visibilidade, observadas, as dimensões máximas de dois metros de largura por um metro de altura.

Parágrafo único - A adesão ao Pró-educação proporcionará, ainda, o direito ao uso publicitário do título "Empresa Amiga da Escola", que poderá ser utilizado sob a forma de selo em seus produtos e nos instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo de dois anos, contados da aceitação dos benefícios.

Art. 10 - É vedada a participação, no Pró-educação, de empresas que fabriquem bebidas

alcoólicas ou cigarros, ou cujo produto, a critério do Conselho Municipal de Educação, atente contra a boa formação dos jovens.

Art. 11 - Os Conselhos Escola-Comunidade-CEC, acompanharão o Projeto referente à sua

unidade escolar específica, podendo, inclusive, promover contatos com contribuintes, visando adesões ao Pró-educação.

Art. 12 - A participação no Pró-educação não interfere em qualquer benefício ou abatimento

em vigor, a que, eventualmente, a empresa tenha direito como participante de outros projetos, programas ou parcerias com o Município.

Art. 13 - Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada por servidores do Poder

Executivo, com a incumbência de apreciar e aprovar os benefícios a cargo da pessoa jurídica participante do Pró-educação, inclusive quanto às respectivas características, especificações, quantidades e valores.

Art. 14 - O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para pagamento do tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante processo administrativo, ficando excluída a possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem prejuízo dos prazos regulares para a quitação do tributo.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI N.º 5.295, DE 20 DE JULHO 2011.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(...)

Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2012, da qual será dada a devida publicidade.

(...)

Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2011 para pagamento no exercício de 2012, conforme determinações do § 5° do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei de Orçamento Anual, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 28. A liquidação de precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 poderá observar o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, em qualquer das seguintes hipóteses não cumulativas:

I - se o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração Direta, Autarquias e Fundações, no exercício de 2012, for superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observado o valor mínimo individual previsto no inciso I do art. 29 desta Lei; e

II - se o valor individual do precatório for superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Parágrafo único. Caso venha a ocorrer fato superveniente, até a aprovação final da Lei Orçamentária, que resulte na redução do somatório total dos precatórios da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do exercício de 2012, para valor inferior ao referido no inciso I deste artigo, fica afastada a possibilidade de parcelamento, salvo daqueles eventualmente enquadrados na hipótese do inciso II.

Art. 29. O parcelamento de precatórios, nos casos a que se refere o art. 28 desta Lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:

I - os precatórios, cujo valor for superior a R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela anual não poderá ser inferior a R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais), excetuando-se o resíduo, se houver; e

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único na data da imissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I deste artigo, só poderão ser divididos em duas vezes, iguais, anuais e sucessivas.

Art. 30. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2012 , inclusive em relação às causas trabalhistas, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Art. 31. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100, da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(...)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 43. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2011, especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre taxas; e

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 44. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 43, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

(...)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 789/2010

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-RIO, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - COMUPEN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 1º Fica criado o PROCON-RIO, Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, destinado a promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor, precipuamente, quando presente o interesse local, cabendo-lhe:

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III – orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, garantias e deveres;

IV – representar ao Ministério Público e às autoridades policiais a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;

V – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VI – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente;

VII – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;

VIII – requerer dos fornecedores informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IX – mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;

X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor;

XI – buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais e municipais e entidades, podendo, para tanto firmar os respectivos instrumentos;

XII – gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo;

XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma do regulamento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura e o funcionamento do PROCON-RIO, permitindo-se o remanejamento de cargos, vedado o aumento de despesa.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO

Art. 3º Fica criada a Comissão Municipal Permanente de Normatização – COMUPEN, órgão consultivo, que tem como atribuições a proposição, elaboração, revisão e atualização das normas municipais a que se refere o §1.°, do art. 55, da Lei Federal n.° 8.078, de 1990, e será composta por um representante:

I – do PROCON-RIO;

II – da Secretaria Municipal de Saúde;

III – da Procuradoria-Geral do Município;

IV- de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor;

V - de Entidades Representativas do Comércio e das Indústrias do Município do Rio de Janeiro;

VI – da Câmara dos Vereadores.

§ 1.° Os representantes serão nomeados

pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao representante do PROCON-RIO a presidência da comissão.

§ 2.° A Comissão Municipal Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês

e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou pela maioria de seus membros.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, órgão de assessoramento da Administração Municipal, com as seguintes atribuições:

I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

III – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor;

IV – aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC;

V – elaborar seu Regimento Interno.

Art. 5º O CONDECON será composto por seis representantes da sociedade civil, ligados à área, e seis representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com respectivo suplente.

Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC –, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, com o objetivo de arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Art. 7º Constituem receitas do Fundo:

I - recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n.° 8.078, de 1990;

II – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios relacionados;

III – recursos constantes do orçamento geral do Município, especificadamente destinados ao Fundo;

IV - auxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - doações e legados;

VI - rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras.

Art. 8º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados em programas, projetos e serviços relacionados à defesa do consumidor, incluindo a contratação de serviços e a aquisição de materiais para as atividades de fiscalização, informação e educação das normas de defesa e proteção do consumidor, bem como para a manutenção e aparelhamento do PROCON-RIO e demais órgãos municipais relacionados à proteção e defesa do consumidor.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo Municipal, através do PROCON-RIO, disporá os recursos humanos, materiais e de infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do CONDECON e da COMUPEN, promovendo os remanejamentos necessários.

Art. 10. As funções dos membros do CONDECON e da COMUPEN não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Art. 11. No desempenho de suas funções, o PROCON-RIO poderá manter convênios ou termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 8.078, de 1990.

Art.12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art.13.

Ato do Poder Executivo Municipal detalhará a estrutura organizacional do PROCON-RIO e regulamentará a presente Lei.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 116 de 9 de dezembro de 2010

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e organização do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização - COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

Dentro do chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os Municípios assumiram a relevante atribuição de atuar na fiscalização e controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo; no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor.

Por outro lado, a Lei Orgânica deste Município - LOMRJ, no seu artigo 30, inciso XLIII, possui comando semelhante, determinando que o Município proporcione instrumentos para a defesa do consumidor.

Para o desempenho desta importante função pública, deve a Prefeitura estar devidamente organizada e estruturada, razão pela qual se propõe a criação do PROCON-RIO, o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Administração Direta, instituído nos moldes da bem sucedida iniciativa do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON, do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda dentro deste escopo, se propõe a criação da Comissão Municipal Permanente de Normatização – COMUPEN, órgão exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e que tem como missão elaborar, revisar e atualizar as normas municipais de defesa do consumidor, no âmbito da competência legislativa municipal; o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, órgão consultivo de assessoramento da Administração, atendendo ao comando do art. 127, §3º, II, da LOMRJ, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUMDC, fundo especial destinado a receber os recursos obtidos com as multas aplicadas em decorrência das atividades de fiscalização das normas de defesa do consumidor, também previsto e regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e cujos recursos financiarão as atividades de proteção e defesa do consumidor.

A criação deste Sistema Municipal de Defesa do Consumidor visa a preencher uma lacuna da Administração Municipal, conferindo à Prefeitura mecanismos necessários para que desempenhe este relevante papel institucional, de modo que o Município do Rio de Janeiro possa oferecer à população serviço essencial já observado em diversos outros entes federativos.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, e, aproveitando a oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

PROJETO DE LEI N.º 1099/2011

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

DESPACHO: À imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Em 24.8.2011

JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa – FMAP, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade de inovação científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O FMAP tem na SECT, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.

Art. 2º O FMAP é fundo especial de natureza contábil que funcionará sob a forma de apoio reembolsável ou não reembolsável.

Art. 3º Constituem receitas do FMAP:
I – as dotações orçamentárias;

II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas;

III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V – as parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxilio;

VI – receitas patrimoniais;

VII – receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;

VIII – receitas de serviços prestados a terceiros, por meio de contratos que vier a firmar;

IX – bens móveis e imóveis, direitos e créditos que lhe venham a ser destinados ou que vier a adquirir;

X – doações, subvenções, heranças ou legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

XI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

XII – saldo positivo apurado em balanço;

XIII – outros recursos que lhe forem destinados.

§1º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMAP.

§2°. Os bens e direitos do FMAP serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.

§3°. No caso de extinção do FMAP, seu patrimônio e acervo passarão à titularidade da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º O FMAP terá seu Plano de Aplicação aprovado pela SECT e será administrado por uma Secretaria Executiva, vinculada a SECT, composta por três funcionários públicos indicados pelo Secretário Especial de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do FMAP encaminhará semestralmente à SECT, prestação de contas dos recursos aplicados.

Art. 5º Aplicar-se-ão ao FMAP as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Município.

Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão dos apoios financeiros.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20110301141	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	1141	Mensagem	159/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 09/30/2011 Despacho 09/30/2011

Publicação 10/03/2011 Republicação 10/06/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 30 a 72 Pág. do DCM da Republicação 49*

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

O teor do Projeto de Lei foi publicado na integra no Suplemento ao DCM nº 185 de 05/10/2011

*Republicado 1 quadro em atenção ao Ofício GP nº 350/2011

** Republicado em atenção ao Ofício GP nº 365, de 17/10/2011.