EMENTA:

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam criadas um mil e duzentas vagas correspondentes aos cargos da categoria funcional a que se reporta este artigo.

Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado de forma regionalizada para o preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, de acordo com critérios e prioridades estabelecidos pela SME.

Art. 3º Aos que vierem a ocupar cargos da categoria funcional criada por esta Lei, que passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal Técnico de Apoio Educacional, serão assegurados os benefícios concedidos às demais categorias que integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Educacional, excluída a gratificação prevista no Decreto nº 17.042, de 30 de setembro de 1998.

Art. 4º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de que trata esta Lei são as constantes do Anexo I.

Art. 5º A categoria funcional de Secretário Escolar estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e vencimento base constantes do Anexo II.

Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico - GD, correspondente aos níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.

§ 1º A percepção da gratificação a que se reporta o caput deste artigo fica condicionada:

I - à prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II - à permanência do servidor em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino no efetivo exercício das atribuições afetas à categoria funcional; e

III - ao cumprimento das demais regras a serem fixadas em Regulamento pelo Poder Público Municipal.

§ 2º Nos casos de descumprimento da condição prevista no inciso II e das regras que venham a ser fixadas consoante o disposto no inciso III, ambos deste artigo, cessará de imediato o direito à percepção da GD, que poderá ser restabelecida, quando findo o motivo de suspensão de seu pagamento.

§ 3º As situações ensejadoras da suspensão e do restabelecimento do direito à percepção da GD deverão ser notificadas pela Chefia imediata do servidor ao Órgão Setorial de Pessoal.

Art. 7º Manter-se-á o pagamento da GD, para os servidores detentores do cargo de Secretário Escolar, na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.

Art. 8º Não farão jus ao pagamento da GD, os servidores que apresentarem as seguintes situações funcionais:

I – registro de falta não abonada;

II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular inquérito administrativo;

III – percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito pessoal, concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro sistema municipal, ressalvado o direito de opção;

IV – gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e oitenta dias consecutivos;

V – gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, observado o que dispõe o art. 100, § 2º, da Lei n.º 94, de 1979;

VI – disposição para outros Poderes municipais, bem como para entes estaduais e federais.

§1º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I a VI, bem como, nas situações insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei n.º 94, de 1979, somente, após o decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a gratificação.

§2º Na hipótese disciplinada no inciso II deste artigo, se a penalidade imposta ao servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento parcial da gratificação, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento.

Art. 9º A GD, criada na forma desta Lei, será incorporável, a título de direito pessoal, aos proventos da aposentadoria dos Secretários Escolares, desde que percebida ininterruptamente pelo período de cinco anos imediatamente anterior à aposentação, ou pelo período de quinze anos interpolados.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos que se façam necessários em complementação à matéria de que trata esta Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
SECRETÁRIO ESCOLAR

ESCOLARIDADE: Curso Técnico de Nível Médio completo, em Secretaria Escolar, com carga horária mínina de 1.200 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação.

CARGA HORÁRIA: Quarenta horas semanais

ÁREA DE ATUAÇÃO: Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar e executar, em consonância com as normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS:
- organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
- responsabilizar-se pelo planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades vinculadas à secretaria escolar;
- zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;
- conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados da Secretaria Municipal de Educação;
- contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviços da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade;
- participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do plano de gestão da escola.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos administrativos, primando pela transparência de procedimentos;
- conhecer, consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal, em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;
- analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos profissionais em exercício na unidade escolar;
- conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática;
- atender aos profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as informações e orientações necessárias;
- zelar pela identidade da vida escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos escolares;
- responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos escolares e outros que se façam necessários;
- promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins estatísticos e respectiva análise;
- organizar, coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola;
- zelar pelo sigilo da documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar dos alunos e funcional dos servidores;
- receber, protocolar e instruir processos administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos;
- preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola;
- garantir apoio às atividades da escola;
- colaborar nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar;
- colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da escola;
- participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe;
- refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar.


ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR




Classe	Tempo de Serviço	Vencimento (R$)
3ª	De 0 a 5 anos	661,30
2ª	Mais de 5 a 8 anos	677,89
1ª	Mais de 8 a 10 anos	694,85
Especial	Mais de 10 anos	712,16




ANEXO III
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO CARGO TÉCNICO DE SECRETÁRIO ESCOLAR - NÍVEIS E PERCENTUAIS

Níveis/Percentuais

Inicial	Intermediário	Avançado	Máximo
100%	25%	25%	150%

MENSAGEM Nº 158 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências”, com o pronunciamento a seguir.

No contexto atual, a sociedade passa por constantes transformações, com as quais a escola e a gestão escolar devem estar consonantes, o que intensifica, para o gestor, aspectos prioritários como a responsabilidade e a capacidade de adaptação frente a essas mudanças.

Na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino desta Cidade, composta por um número significativo de unidades escolares, a conjugação de esforços por um ensino de qualidade toma contornos cada vez mais expressivos, o que requer uma nova concepção de gestão escolar, com consequente realinhamento de funções e relações de trabalho para a obtenção de resultados satisfatórios.

Não obstante a dedicação tão nítida dos gestores escolares dessa megarrede de ensino, inúmeras são as atribuições e responsabilidades que lhes são exigidas pela crescente complexidade dos processos sócioeducacionais que surgem no dia a dia, fazendo-se necessária a figura de um novo profissional, com o qual possam ser compartilhadas as diversas atribuições que hoje recaem sobre a direção escolar.

Tais razões justificam a proposta de criação da categoria funcional de Secretário Escolar constante do Projeto de Lei que ora apresento, com formação em curso técnico de nível médio em Secretaria Escolar, direcionada a escolas do ensino fundamental.

Informo, a seguir, a previsão do acréscimo financeiro a decorrer da presente proposta, após a realização de concurso público.




SECRETÁRIO ESCOLAR

Cargos a criar Valor total estimado

2012 (R$) 2013 (R$ ) 2014 (R$)

1200 27.284.760,00 30.456.264,00 33.629.184,00



Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência.




EDUARDO PAES

DECRETO n° 17.042 - de 30 de setembro de 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 07/206.109/98, e CONSIDERANDO a previsão legal de que trata o disposto no art. 119, inciso IV, da Lei nº 94/79,

D E C R E T A:

Art. 1° - Será atribuída a gratificação de encargos especiais prevista no art.119, inciso IV, da Lei n.° 94, de 14 de março de 1979, a título de incremento ao desempenho demonstrado, aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio a Educação.

§ 1° - A gratificação de que trata o presente Decreto será concedida aos servidores:
a) de nível elementar;
b) de nível elementar especializado;
c) de nível médio - 1° Grau;
d) de nível médio - 2° Grau:
e) de nível médio especializado.

§ 2° - A gratificação de que trata o caput poderá ser estendida a outros servidores municipais integrantes das categorias relacionadas no parágrafo anterior, enquanto em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas condições e valores previstos no presente Decreto.

Art. 2° - Considera-se especial encargo, para as finalidades previstas no art. 123 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979, o desempenho apresentado pelo servidor, concernente às atividades de apoio e incentivo a educação, exercido além das funções normais que lhe são atribuídas pela legislação pertinente.

Art. 3° - O pagamento da gratificação referida no art. 1° far-se-á mensalmente, mediante avaliação a cargo do dirigente do órgão onde estiver lotado o servidor.

Art. 4° - Não farão jus à percepção da gratificação de que cuida este Decreto e a terão proporcionalmente reduzida os servidores que apresentem as seguintes situações funcionais:

I - tenham assinaladas faltas no mês anterior;
II - tenham sofrido pena disciplinar de qualquer natureza, persistindo o impedimento enquanto produzir seus efeitos a penalidade.

§ 1° - Para efeito da percepção da gratificação prevista neste Decreto, consideram-se efetivo exercido os afastamentos previstos na legislação em vigor admitidos para este fim.

§ 2° - Nas licenças previstas no inciso VI do art. 64 da Lei n.° 94, de 14 de março de 1979, bem como nas concedidas para tratamento de saúde, a gratificação será manada, desde que o prazo de afastamento não seja superior a 30 (trinta) dias.

Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os critérios para a avaliação de que trata o art. 3° deste Decreto.

Art. 6° - O valor da gratificação a que se refere este Decreto corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento-base da respectiva categoria.

Art. 7° - O total da folha mensal de gratificação referida no art. 1° não ultrapassará R$ 266.233,22 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e vinte dois centavos).

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de agosto de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1998 - 434° de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO de 1.°.10.98

.........................................................................................................................

LEI Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979


Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 64. Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício a afastamento em virtude de:

I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórias por lei;
VI - licença especial;
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
X - missão oficial, na forma regulamentar;
XI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da
administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze meses);
XII - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;

(...)

XIV - faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado
fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
(...)

Art. 100. Ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
(...)

§ 2º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.

(...)
Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, “ex-offício” ou for exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, fora do Município.
(...)

Art. 107. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares.

(...)

Código	20110301140	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	158/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	09/30/2011	Despacho	09/30/2011
Publicação	10/03/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28 a 30	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1140/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1140/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01140/2011 CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301140 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/03/2011 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1116/2011 10/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301140 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 10/24/2011 Discussão Primeira => 20110301140 => Proposição => Encerrado o tempo regimental retorna a discussão na próxima sessão 10/26/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 10/26/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2011 Votação => 20110301140 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/09/2011 Discussão Primeira => 20110301140 => Proposição => Encerrada 11/09/2011 Requerimento de Votação Nominal => 20110301140 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 11/10/2011 Votação => 20110301140 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/16/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/16/2011 Votação => 20110301140 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/16/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/16/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR REIMONT => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/16/2011 Distribuição => 20110301140 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA MARCIA TEIXEIRA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/16/2011 Objeto para Apreciação => 20110301140 => Emenda 1 => PODER EXECUTIVO => => 11/16/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301140 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 11/16/2011 Discussão Segunda => 20110301140 => Proposição => Encerrada 11/16/2011 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/08/2011 Poder Executivo Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/08/2011 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20110301140 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/08/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301140 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/13/2011 Resultado Final => 20110301140 => Lei 5335 12/13/2011 Arquivo => 20110301140 12/13/2011