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EMENTA:

ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.° Os artigos 3° e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º. O Índice de Aproveitamento da Área- IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais serão implantadas as instalações do IBC - International Broadcast Center e MPC - Main Press Center para realização dos Jogos Olímpicos.”

(…)

“Art. 5º. (…)

Parágrafo único. Será permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer, não computados no gabarito estabelecido para o local.”

Art. 2º O gabarito para os demais usos, previsto no caput do art. 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passa a ser de dezoito pavimentos.

Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei Complementar, situada no bairro da Barra da Tijuca, como Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para fins de consecução dos objetivos estabelecidos no caput deste artigo a área mencionada fica totalmente incluída na Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS, conforme parâmetros definidos pelos Decretos n.º 11.990, de 24 de março de 1993, e 20.716, de 6 de novembro de 2001.

Art. 4º Fica excluída dos limites do Parque Natural Municipal de Marapendi a área de recuo doada ao Município do Rio de Janeiro no PAL n.º 31.421, conforme descrição e mapa ilustrativo constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.


Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Do entroncamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho com a divisa sul da Zona de Ocupação Controlada 1 - ZOC 1, dos Projetos Aprovados de Alinhamento - PAA´s 11.925 e 11.926, seguindo por esta até a Avenida Octávio Dupont, por esta e por seu prolongamento até encontrar a linha do Projeto de Alinhamento da Orla - PAO da Lagoa de Marapendi, seguindo por esta até encontrar o prolongamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho.



ANEXO II

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO

ANEXO III

DESCRIÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ART. 4º E MAPA ILUSTRATIVO

Área de 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco) metros quadrados, medindo 240,00 (duzentos e quarenta) metros pelo alinhamento projetado pelo PAA 9161 - DER; 380,00 (trezentos e oitenta) metros em linha sinuosa pela Lagoa de Marapendi; 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros à direita e 173,00 (cento e setenta e três) metros à esquerda, conforme termo de recuo com doação gratuita de área celebrado entre o Estado da Guanabara e Holophernes Castro e sua mulher, em 10 de dezembro de 1973 (publicado no D.O. de 18 de dezembro de 1973).





ANEXO IV




NOVO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR nº 101, DE 2009




ANEXO VII




QUADRO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO/CEPAC

SETOR	FAIXA DE EQUIVALÊNCIA	ÁREA NÃO RESIDENCIAL CONST./CEPAC (m²)	ÁREA RESIDENCIAL CONST./CEPAC (m²)
A	A1	0,4	0,8
B	B1	0,5	0,8
	B2	0,7	1
	B3	0,8	1,2
C	C1	0,4	0,8
	C2	0,6	1
	C3	0,8	1,4
D	D1	0,5	0,8
	D2	0,6	1
	D3	0,7	1,2
	D4	1	1,4
E	E1	0,4	1,2
F	F1	1	1,4
I	I1	1	1,2
J	J1	0,9	1
M	M1	0,4	1

MENSAGEM N.º 219 de 5 de novembro de 2012.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 de NOVEMBRO de 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, com o seguinte pronunciamento:

O Município do Rio de Janeiro, para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, aceitou arcar com grandes desafios, de modo a garantir o sucesso do evento. Por outro lado, tem também a responsabilidade de reduzir o impacto sobre a Cidade dos custos daí advindos, de modo a garantir a premissa de que os Jogos devem servir à cidade e não a cidade aos Jogos.

Para tal, tornou-se necessário modificar algumas normas urbanísticas em vigor, com a finalidade de reduzir os encargos financeiros sobre o orçamento municipal, da construção da infraestrutura e dos equipamentos necessários à realização dos Jogos. Pretende-se com isto garantir não apenas a redução de custos, mas também a sustentabilidade dos equipamentos, tornando-os de fato um legado duradouro para a Cidade.

O presente Projeto de Lei Complementar tem como um de seus objetivos viabilizar a implantação, pelo setor privado, das construções destinadas a abrigar tanto a mídia escrita quanto as emissoras nacionais e internacionais de TV, nas quais trabalharão mais de 20 mil jornalistas credenciados, divulgando não somente os Jogos, como também a Cidade.

Esta é uma iniciativa inédita em Jogos Olímpicos, pois estas edificações, em especial o Centro de Mídia Televisiva, são instalações complexas e custosas, recaindo seu ônus, em geral, sobre o setor público.

Após os Jogos, estes equipamentos serão incorporados ao novo espaço urbano ali criado, constituindo-se em um ativo permanente para a Cidade. Para que isto ocorra sem ônus para os cofres públicos, estamos propondo a alteração de alguns parâmetros urbanísticos ora vigentes.

Outro equipamento de grande importância para a realização destes eventos será o Campo de Golfe Olímpico, que acolherá esta atividade esportiva recém incluída nos Jogos, e que se caracteriza por ser uma ampla área verde com baixíssimas taxas construtivas. Neste contexto, para possibilitar sua instalação, faz-se necessário através deste Projeto de Lei Complementar incluir esta atividade dentre aquelas permitidas na Área de Proteção Ambiental de Marapendi, adequando o Zoneamento Ambiental à realidade da área, bastante alterada por atividades antrópicas anteriores, assim como deve-se alterar os limites do Parque Natural Municipal de Marapendi.

A Região Portuária, onde se instalará o Porto Olímpico, também se mostra relevante no atual contexto de transformações pelo qual passa a Cidade, pois sofre forte atuação do poder público e da iniciativa privada no intuito de sua revitalização. A Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, autorizou o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio de Janeiro - OUC, o maior e mais ambicioso projeto de revitalização urbana já realizado no país.
É com o espírito de afirmação dos direitos de todos os beneficiados pela renovação urbana pretendida, bem como do justo compartilhamento de seus ônus, que propomos, ainda, a alteração do Anexo VII da Lei Complementar nº 101, de 2009.

A proposta aqui formulada está alinhada com a intenção do legislador de garantir a disponibilidade de uma quantidade definida de potencial construtivo para toda a OUC, permitindo aos proprietários de terrenos que, ao financiarem as intervenções, por meio da aquisição de Certificados de Potenciais Adicionais de Construção - CEPACs, possam ser alcançados por seus benefícios, onde quer que seus imóveis estejam localizados, dentro do perímetro da OUC.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

SETOR	FAIXA DE EQUIVALÊNCIA	ÁREA ADICIONAL / SETOR (m²)	ÁREA NÃO RESIDENCIAL CONST./ CEPAC (m²)	ÁREA RESIDENCIAL CONST./ CEPAC (m²)	Nº. TOTAL de CEPACs
A	A1	288.020	0,4	0,8	648.046
B	B1	174.411	0,5	0,8	257.257
	B2	63.371	0,7	1	71.519
	B3	54.900	0,8	1,2	48.038
C	C1	333.039	0,4	0,8	666.078
	C2	423.775	0,6	1	565.034
	C3	52.644	0,8	1,4	40.423
D	D1	296.672	0,5	0,8	526.594
	D2	319.543	0,6	1	426.057
	D3	150.537	0,7	1,2	134.408
	D4	50.957	1	1,4	36.398
E	E1	648.308	0,4	1,2	1.080.514
F	F1	4.022	1	1,4	2.873
I	I1	33.041	1	1,2	28.085
J	J1	16.156	0,9	1	17.233
M	M1	1.180.105	0,4	1	1.888.168
TOTAL		4.089.502			6.436.722

....................................................................................................................................................

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Informações Básicas

Código	20120200113	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	219/2012
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/05/2012	Despacho	11/05/2012
Publicação	11/07/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14 a 17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00113/2012 ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/07/2012 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº90/2012 11/14/2012 Distribuição => 20120200113 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/18/2012 Votação => 20120200113 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/19/2012 Discussão Primeira => 20120200113 => Proposição => Encerrada 12/19/2012 Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => INDÚSTRIA E COMÉRCIO => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20120200113 => Emenda 1 e 2 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => 12/21/2012 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/26/2012 Poder Executivo Votação => 20120200113 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 12/26/2012 Requerimento de Adiamento => 20120200113 => VEREADORA SONIA RABELLO => Rejeitado 12/26/2012 Requerimento de Votação em bloco => 20120200113 => VEREADOR JORGE PEREIRA => Aprovado 12/26/2012 Requerimento de Adiamento => 20120200113 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Rejeitado 12/27/2012 Discussão Segunda => 20120200113 => Proposição => Encerrada 12/27/2012 Votação => 20120200113 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/27/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120200113 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 01/10/2013 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 01/10/2013 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120200113 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/17/2013 Despacho => 20120200113 => Veto Parcial => => 01/17/2013 Resultado Final => 20120200113 => Lei Complementar 125 01/17/2013