Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 966/2011

EMENTA:

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º

Esta Lei concede, às associações recreativas ou desportivas, remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos seguintes.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – como taxas fundiárias, aquelas administradas pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda;

II – como créditos tributários constituídos, os que foram objeto de:

a) Auto de Infração;

b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou

c) confissão de dívida.

CAPÍTULO II
Dos benefícios relativos ao ISS

Art. 2º

Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ISS e devidos por associações recreativas ou desportivas, observado o disposto no parágrafo único e nos arts. 3º e 4º.

Parágrafo único. Estende-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no

caput

e antes do cumprimento do disposto no inciso I no art. 4º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º

Os benefícios previstos no art. 2º,

caput

e parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo restante, nem se aplicam a créditos devidos na condição de responsável tributário.

Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos.

Art. 4º

Os benefícios previstos no art. 2º,

caput

e parágrafo único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias a contar da regulamentação desta Lei:

I – confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o art. 2º,

caput

e parágrafo único, especificando o montante na data da confissão, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativos ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do regulamento; e

II – quitar o valor que eventualmente exceder o limite mencionado no art. 3º, através de:

a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou

b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, admitido, nos casos de que trata este artigo, um máximo de quarenta e oito parcelas mensais.

§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência desta Lei não substituem o requisito do inciso I.

§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea

b

do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam remitidos ou anistiados na hipótese da alínea

a

do inciso II.

§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II for cumprido, na forma do regulamento.

§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão ou anistia de que trata o art. 2º.

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a quarenta e cinco dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na alínea

b

do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no inciso I.

§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto nos arts. 155 e 155-A, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

CAPÍTULO III
Dos benefícios relativos ao IPTU e taxas fundiárias

Art. 5º

Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPTU e taxas fundiárias, quando o sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº 5.172, de 1966, for associação recreativa ou desportiva, observado o disposto no parágrafo único e nos arts. 6º e 7º.

Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no

caput

e antes do cumprimento do disposto no inciso I no art. 7º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Art. 6º

Os benefícios previstos no art. 5º,

caput

e parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte, superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo restante.

Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais antigos.

Art. 7º

Os benefícios previstos no art. 5º,

caput

e parágrafo único, só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de cento e vinte dias a contar da regulamentação desta Lei:

I – confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata o art. 5º,

caput

e parágrafo único, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do regulamento; e

II – quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 6º, através de:

a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou

b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse:

1 – dez, se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda; ou

2 – quarenta e oito, se a cobrança estiver no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa.

§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência desta Lei não substituem o requisito do inciso I.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea

b

do inciso II, ser-lhe-á concedida moratória dos créditos que seriam remitidos na hipótese da alínea

a

do inciso II.

§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II for cumprido, na forma do regulamento.

§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão de que trata o art. 5º.

§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a quarenta e cinco dias no pagamento das demais parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento referido na alínea

b

do inciso II, sem prejuízo da eficácia da confissão prevista no inciso I.

§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea

b

do inciso II seja cancelado na forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto nos arts. 155 e 155-A, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 8º

O limite previsto nos arts. 3º e 6º se refere ao valor dos créditos tributários atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais, na data da confissão prevista no inciso I do art. 4º ou do inciso I do art. 7º, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no parágrafo único do art. 5º.

Art. 9º

A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.

Art. 10.

No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas.

Art. 11.

Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá arcar com o recolhimento das custas e encargos porventura devidos.

Art. 12.

A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

Art. 13.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta dias, contados do início de sua vigência.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 ou na data de sua publicação, o que ocorrer por último.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 136 DE 23 DE maio DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que

"Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas e desportivas, nas condições que estabelece.”,

com o seguinte pronunciamento.

As associações recreativas e desportivas do Rio de Janeiro constituem parte significativa da vida social de nossa cidade, proporcionando aos cariocas opções de lazer e de desenvolvimento físico e intelectual.

Todavia, muitas dessas associações se encontram em situação econômica difícil devido a dívidas tributárias acumuladas com o Município, notadamente as relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias.

Neste momento especial vivido pelo Rio de Janeiro, é conveniente que o Poder Público envide esforços para ajudar a preservar instituições que ajudaram a construir a identidade sócio-cultural de nossa cidade.

Nesse sentido, propomos, através do presente Projeto de Lei, beneficiar esses contribuintes com a remissão de créditos relativos aos referidos tributos, incluindo atualização monetária e juros, bem como anistiar os créditos relativos a penalidades do ISS. A remissão e anistia, tanto no caso do ISS como no do IPTU e taxas fundiárias, seriam aplicadas até o limite, por agremiação, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais 40% (quarenta por cento) do saldo eventualmente restante.

Ressalte-se que as remissões e anistias serão concedidas apenas se preenchidas algumas condições, como a de que o contribuinte desista de litígios sobre os créditos envolvidos e a de que quite, em parcela única ou por parcelamento regularmente cumprido, a dívida que ultrapassar o limite acima referido.

Consigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei não envolveria qualquer renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende remitir ou anistiar se incluem entre aquelas de mais difícil recuperação pelo Município, ao menos no período de três exercícios a que alude o art. 14,

caput

, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Além das dificuldades acima mencionadas, é notório que grandes clubes desportivos e recreativos do Rio de Janeiro enfrentam outras fontes de problemas econômicos-financeiros (dívidas para com a União e os Estados e redução de quadro social, por exemplo).

Por sinal, a medida pretendida pelo presente Projeto não seria isolada: a União e outros entes federativos têm providenciado benefícios para essas associações, dentro do espírito de fomentar o desporto no momento em que o Brasil se prepara para sediar eventos esportivos de magnitude internacional, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. O Rio, sede das Olimpíadas de 2016, não pode ficar de fora desse esforço.

De todo modo, o Projeto de Lei, se aprovado, entrará em vigor não antes de 2012, como se percebe da leitura de seu último dispositivo. Assim, deverá ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária para o próximo ano, de modo a atender o disposto no inciso I do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, uma “renúncia” da ordem de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), sendo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) relativos ao ISS e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) relativos ao IPTU e taxas fundiárias, por conta das medidas previstas no presente Projeto.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO MENCIONADA /CITADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

Seção II
Da Renúncia de Receita

(...)

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(...)

LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 de outubro de 1966

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
(...)
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(...)
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
(...)
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
(...)
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
(...).
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
(...)
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
(...)
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20110300966	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	136/2011
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/23/2011 Despacho 05/23/2011

Publicação 05/25/2011 Republicação 05/08/2012

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 43 a 45 Pág. do DCM da Republicação 19

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GP nº 162

Observações:

Show details for Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

Hide details for Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/05/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011

Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2011

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

00966/2011

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. => 20110300966 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

05/25/2011

Poder Executivo

Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300966 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto =>

05/25/2011

Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº945/2011

05/31/2011

Objeto para Apreciação => 20110300966 => Emenda 1 => PODER EXECUTIVO => =>

12/07/2011

Ofício Origem: CMRJ => 20110300966 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações =>

05/08/2012

Distribuição => 20110300966 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

05/18/2012

Distribuição => 20110300966 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/18/2012

Distribuição => 20110300966 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/18/2012

Distribuição => 20110300966 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/18/2012

Distribuição => 20110300966 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.FERNANDO MORAES => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

05/18/2012

Votação => 20110300966 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)

05/21/2012

Discussão Primeira => 20110300966 => Proposição => Encerrada

05/21/2012

Votação => 20110300966 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)

05/21/2012

Redação do Vencido => 20110300966 => Comissão de Justiça e Redação

05/24/2012

Poder Executivo

Votação => 20110300966 => Proposição => Aprovado (a) (s)

05/25/2012

Discussão Segunda => 20110300966 => Proposição => Encerrada

05/25/2012

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

06/12/2012

Poder Executivo

Ofício Origem: CMRJ => 20110300966 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>

06/12/2012

Poder Executivo

Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300966 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

07/06/2012

Resultado Final => 20110300966 => Lei 5476

07/06/2012

Arquivo => 20110300966

07/06/2012

HTML5 Canvas example