Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para construção na quadra delimitada pela Avenida Dom Hélder Câmara, a Rua Cezanne, a linha férrea e a Rua Capitão Sampaio, situada no bairro de Del Castilho na XII RA - Inhaúma, constante do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º As edificações obedecerão às seguintes condições de uso e ocupação do solo:
I – gabarito máximo das edificações afastadas das divisas: catorze pavimentos ou quarenta e cinco metros de altura;
II – índice de aproveitamento de terreno: 3,0 de acordo com o Anexo VII da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;
III – a taxa de ocupação máxima para o lote será limitada pelos afastamentos obrigatórios vigentes para as edificações;
IV – o número de vagas de estacionamento será na proporção de uma vaga para cada cem metros quadrados de área bruta de construção para atividades de culto religioso e afins.
Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações, será excluído o coroamento com caixa d'água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de exaustão mecânica e condicionamento de ar.
Art. 3º Nas faixas de afastamento frontal mínimo obrigatório, serão permitidos:
I - rampas ou escadas para acesso de pedestres;
II - passarelas horizontais para acesso de pedestres e veículos, quando o nível do terreno for mais baixo, que o do nível do logradouro;
III - coberturas removíveis;
IV - varandas abertas balanceadas em até cinquenta por cento sobre o afastamento frontal;
V - jardins, inclusive com espelho d’água complementar, pérgolas e caramanchões;
VI - guarita com área máxima de seis metros quadrados;
VII – saliências destinadas a elementos estruturais.
Art. 4º Na área delimitada no art. 1º ficam permitidos o uso residencial permanente multifamiliar ou transitório, edificação destinada a culto religioso, bem como atividades de serviço e comércio para apoio a esses fins.
Art. 5º As demais condições de uso e ocupação do solo obedecerão à legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
![PLC_78_12_Of_GP_MAPA[1].pdf](/APL/Legislativos/scpro0711.nsf/6aa55451b1328067832566ec0018d821/b8a6d9ca31341694032579d10051d76a/prop_texto/0.D86?OpenElement&FieldElemFormat=gif)
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro de Del Castilho, XII RA – Inhaúma e dá outras providências.” com o seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos, tem como abrangência a área onde se encontra instalada a sede nacional da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD e objetiva criar condições de uso e ocupação compatíveis com os índices propostos para a Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro, aprovada pela Lei nº 4.125, de 1º de julho de 2005, situada próxima à IURD, e que propiciou um dinâmico processo de renovação no bairro, em especial na Zona Industrial 1 do Decreto n º 322, de 3 de março de 1976.
A proposta tem os seguintes objetivos principais:
1 - estar de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, quanto à redefinição das áreas destinadas ao uso industrial, aos equipamentos de grande porte, aos complexos comerciais e de serviços e aos grandes equipamentos públicos de forma compatível com o uso residencial e com a oferta de transportes.
2 - a relevância da construção Catedral Mundial da Fé e a necessidade de sua ampliação que contribuirá para estimular as melhorias urbanísticas no bairro de Del Castilho;
Vale destacar que, nos últimos anos, com a construção do Norte Shopping, a implantação da Linha Amarela e do Estádio Olímpico nas antigas oficinas da rede ferroviária, temos presenciado o surgimento de novos empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços que vem promovendo a requalificação da região.
Assim sendo, este Projeto de Lei Complementar, com a modificação de parâmetros urbanísticos para viabilizar a ampliação da IURD contribuirá na construção desse novo momento no bairro e na requalificação da Avenida Dom Hélder Câmara.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES