EMENTA:
SOLICITA A RETIRADA DE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 536/2010.
MENSAGEM
Nº
221
Rio de Janeiro,
5
de
Novembro
de
2012
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada de apreciação do Projeto de Lei n.º 536, de 2010, que “
Altera a redação do art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências
”
, que visa a alterar o prazo de inscrição em Dívida Ativa, pois esta matéria está seguindo para essa Casa de Leis por intermédio de um novo Projeto de Lei que trata de diversos assuntos de natureza tributária.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20120800221
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
221/2012
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
11/05/2012
Despacho
11/06/2012
Publicação
11/14/2012
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
10
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 221
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 221
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
00221/2012
SOLICITA A RETIRADA DE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 536/2010. => 20120800221 => {A imprimir }
11/14/2012
Poder Executivo
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