EMENTA:

DECLARA FERIADOS ESCOLARES OS DIAS 20, 21 E 22 DE JUNHO DE 2012.

Art. 1° Ficam declarados feriados escolares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange todos os estabelecimentos educacionais situados no Município do Rio de Janeiro, neles incluídos os de educação infantil e de ensinos fundamental, médio, técnico ou superior, bem como as creches e as escolas e cursos, de qualquer nível ou natureza, reconhecidos ou não.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 194 de 9 de maio de 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que "Declara feriados escolares os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012”, com o seguinte pronunciamento.

Como sabido, a Cidade do Rio de Janeiro, no próximo mês de junho, sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20, sendo que o encontro da Cúpula dos Chefes de Estado ocorrerá nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

As atenções, não só no Brasil, mas no Mundo, estarão todas voltadas para a Cidade do Rio de Janeiro. Vinte anos após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio-92, a nossa Cidade volta a servir de palco para a temática do desenvolvimento sustentável.

A Rio+20 passará por três momentos distintos. De 13 a 15 de junho, ocorrerá a III Reunião do Comitê Preparatório, que contará com a presença de autoridades nacionais e estrangeiras para negociar propostas e tentar acordos que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da humanidade. Em 16 de junho, terá início a Cúpula dos Povos e os diálogos sustentáveis, com a participação de diversos segmentos da sociedade civil. Por fim, de 20 a 22 de junho, são esperados mais de cem Chefes de Estado e de Governo para deliberar sobre as negociações realizadas.

O ápice da Rio+20 será, evidentemente, nos dias 20, 21 e 22 de junho, com a presença dos Chefe de Estado e a realização do Segmento de Alto Nível da Conferência, quando se espera que a Cidade receba mais de cinquenta mil pessoas.

O trânsito da Cidade, já saturado, em função de sua frota de mais de dois milhões e meio de veículos, não comporta o fechamento de vias para receber as comitivas das autoridades e delegações que participarão do evento.

Mais do que isso, a presença de mais de cem Chefes de Estado demanda rígidos protocolos de segurança e uma altamente complexa e sofisticada logística de operação.

Assim, para minimizar os transtornos para a população e garantir a segurança e o sucesso do evento, faz-se necessário reduzir o fluxo de veículos na Cidade no período.

É neste contexto que, a pedido do Governo Federal, apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012 sejam declarados feriado escolar.

Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, solicito, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto em regime de urgência.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES

Código	20120301374	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	194/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2012	Despacho	05/10/2012
Publicação	05/11/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	71 e 72	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1374/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1374/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01374/2012 DECLARA FERIADOS ESCOLARES OS DIAS 20, 21 E 22 DE JUNHO DE 2012. => 20120301374 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Transportes e Trânsito } 05/11/2012 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301374 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 05/11/2012 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1352/2012 05/16/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120301374 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/17/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/17/2012 Poder Executivo Distribuição => 20120301374 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/17/2012 Discussão Segunda => 20120301374 => Proposição => Encerrada 05/18/2012 Votação => 20120301374 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2012 Votação => 20120301374 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/21/2012 Discussão Primeira => 20120301374 => Proposição => Encerrada 05/21/2012 Resultado Final => 20120301374 => Lei 5408 05/24/2012 Arquivo => 20120301374 05/24/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301374 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/24/2012