Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 57/2012

EMENTA:

REVOGA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO 1159/2009 E INCLUI INCISO XIV NO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR IVANIR DE MELLO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º FICA REVOGADO O Art. 4º DA RESOLUÇÃO 1159 DE 11 de DEZEMBRO de 2009.

Art. 2º O art. 135 do Regimento Interno desta Casa de Leis passa a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:

" Art. 135...............................................................................................................

XIV - Só será permitido o ingresso no plenário com traje completo - calça, paletó, gravata e camisa social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de Abril de 2012.

Vereador Ivanir de Mello

Lider do PP

Com o apoio dos Srs. Vereadores:Carlos Bolsonaro, Paulo Pinheiro, João Mendes de Jesus, Paulo Messina, Dr. Jorge Manaia, Márcia Teixeira, Carlo Caiado, Jorginho da S.O.S., Sonia Rabello, Eliomar Coelho, José Everaldo, Dr. Edison da Creatinina, Reimont, Guaraná, Carlinhos Mecânico, Patricia Amorim e Andrea Gouveia Vieira.

JUSTIFICATIVA

Este tipo de traje é utilizado por quem labuta na área jurídica como advogados, promotores, juízes, defensores e etc, e nessas classes estão incluídos políticos, pois esta indumentária traz na verdade mais dignidade ao parlamento, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a obrigação do uso de terno e gravata pelos advogados do Rio de Janeiro, durante o verão. O pedido foi feito pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ,do Estado do Rio de Janeiro..

É justamente para evitar atos atentatórios à

‘dignidade do parlamento’

ou ao

‘decoro’

, para que se evite que parlamentares adrentre o plenário com vestimentas inadequadas

Legislação Citada

RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 4° O § 1°, do art. 133 do Regimento Interno passa a ter seguinte redação ficando revogado o § 9º e incluído o § 12 ao referido artigo:

" Art. 133. ............................................................................................................................................

§ 1° As sessões ordinárias serão diurnas, com início às 14 horas e término às 18 horas, realizando-se de terça a quinta-feira.

.............................................................................................................................................................

§ 9º Revogado.
...................................................................................................................................................................

§ 12 As sextas-feiras serão destinadas à realização de debates, reuniões e audiências de comissões.

(...)

Regimento Interno da CMRJ

(...)

Art. 135 - O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

(...)

XIV - ~~só será permitido o ingresso no Plenário com trajes de acordo com as normas fixadas pela Mesa Diretora~~ ~~- calça, paletó, gravata e camisa social~~. (NR) (Revogado pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)

(...)

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Informações Básicas

Código 20120500057 Autor VEREADOR IVANIR DE MELLO

Protocolo 078818 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Datas:

Entrada 04/19/2012 Despacho 04/19/2012

Publicação 04/27/2012 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação