Projeto de Resolução

Art. 1º Os artigos 201 e 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 201 A indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público, podendo ser:

I – administrativa, quando versar sobre assunto pontual e de competência típica da Administração Pública;

Art. 202 Apresentada a indicação, administrativa ou legislativa, até a hora do término do Prolongamento do Expediente, o Presidente a despachará, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Não haverá limite para apresentação pelos Vereadores de indicações de qualquer tipo, mas a publicação não poderá ultrapassar o número total de vinte por edição do Diário da Câmara Municipal. (NR)”

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2006.

MÁRCIO PACHECO

Vereador

A introdução de indicações legislativas dentre as proposições admitidas pelo Regimento Interno desta Casa virá favorecer, indiscutivelmente, o bom desempenho de nossas funções, haja vista o grande número de solicitações que nos chegam e que dependem de projetos de lei cuja iniciativa compete exclusivamente ao Prefeito.

Agora, então, com a edição do Precedente Regimental Nº 36, que na prática extingue os projetos de comando autorizativo, aumenta muito a importância das indicações, veículo próprio para levarmos ao Executivo alguns daqueles pleitos acima referidos.

Mesmo que atualmente nada no Regimento impeça a apresentação de indicações de caráter “legislativo”, inclusive para solicitar ao Prefeito o envio a esta Casa de projetos sobre determinado assunto, ou até mesmo para enviar a S.Exª o anteprojeto correspondente, acreditamos que distinguir claramente as indicações entre “administrativas” e “legislativas” é o caminho mais correto.

E, finalmente, acentuo que devemos fazê-lo com simplicidade, sem criar trâmites desnecessários, posto que aos Vereadores já é delegada a competência de propor Projetos de Lei, podendo, portanto, e com mais razão ainda, sugerir ações ao Executivo, inclusive por meio de anteprojetos.