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| ACRESCENTAM-SE O ARTIGO 123 A E O § 5º AO ARTIGO 124 DO REGIMENTO INTERNO (CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - |
“Art. 123A - Só poderão funcionar simultaneamente no máximo cinco comissões parlamentares de inquérito.
§ 1º – O Vereador não poderá ser membro de mais de uma CPI que estiver funcionando simultaneamente com outra ou outras.
§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo, no caso de falta de número para compor uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 3º – Todos os Partidos e/ou Blocos Partidários poderão indicar um nome como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 4º - Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito serão escolhidos por sorteio dentre os Vereadores indicados na forma do § 5º deste artigo.
§ 5º – O sorteio previsto no parágrafo anterior será aberto ao público e conduzido pela Mesa Diretora, devendo ser publicado no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com prazo mínimo de vinte e quatro horas, a data, a hora e o local do sorteio.
Art. 2º - O artigo 124 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 5:
Art. 124 (...)
§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá obrigatoriamente apresentar relatório e concluir seus trabalhos dentro do prazo regimental, sob pena de advertência até cassação do mandato do membro da CPI que der causa ao atraso injustificadamente, devendo a Comissão de Justiça e Redação apresentar parecer sobre o caso no prazo de trinta dias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, de junho de 2003
PDT
| Código | 20030500038 | Autor | VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALBERTO SALLES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR EDMILSON DIAS, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JORGE MAURO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR PEDRO PORFÍRIO, VEREADOR PROFESSOR GASPAR, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR RODRIGO BETHLEM, VEREADOR RUBENS ANDRADE, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ, VEREADOR MARIO DEL REI |
| Protocolo | Mensagem | ||
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |||
Datas:
| Entrada | 09/03/2003 | Despacho | 09/03/2003 |
| Publicação | 09/05/2003 | Republicação |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 31 e 32 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | |||
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2003
