Emenda Aditiva n° 1016, de 27/11/2009 às 17:29:18, ao Substitutivo n.° 3 Autor

Vereador Roberto Monteiro Ementa

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EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO N° 3 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2001

Fexto

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Inclua-se, onde couber, a seguinte emenda com a redação que se segue:

"Art. (...) Com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do esporte e lazer na cidade, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I - estímulo ao desenvolvimento das atividades esportivas, através de:

inclusão da exigência de área de domínio público destinada à prática de
esporte e de lazer nos projetos de loteamentos e condomínios;

recuperação e construção de centros esportivos, praças e áreas de lazer em número
compatível com a necessidade de cada região;

aproveitamento das áreas de escolas públicas para implantação de
equipamentos esportivos e de lazer, para utilização pela população local;

não aplicação do imposto progressivo nos terrenos não edificados onde haja efetiva
prática de esportes ou lazer e com interesse público na sua continuidade;

garantia de áreas públicas com condições apropriadas para práticas
esportivas em toda zona urbana."