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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o fomento ao ecossistema de inovação, visando a eficiência da administração pública municipal.

Art. 2º O Município adotará a Encomenda Tecnológica - ETEC como instrumento de compra pública para soluções que envolvam inovação tecnológica e não existam disponíveis no mercado.

Art. 3º Fica instituído o regime de Ambiente Regulatório Experimental (SandBox Regulatório), permitindo o teste de novos modelos de negócios e tecnologias em áreas delimitadas da cidade com dispensa temporária de normas municipais acessórias.

Art. 4º O Poder Executivo publicará anualmente os "Desafios Públicos de Inovação" para seleção de Empresas de Base Tecnológicas (startups) que apresentem soluções para problemas de funcionamento de órgãos públicos e de gestão urbana.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2026.




JUSTIFICATIVA

O Rio possui o Porto Maravalley e um enorme potencial tecnológico. Esta lei confere o embasamento necessário para que a Prefeitura deixe de ser apenas fiscal e passe a ser indutora do desenvolvimento, contratando soluções inteligentes para saúde, transporte, administração e segurança de forma ágil e legal.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/31/2026Despacho 04/06/2026
Publicação 04/07/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 06/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA(STARTUPS), ESTABELECE O REGIME DEDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA(STARTUPS), ESTABELECE O REGIME DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260200113 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/07/2026Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/202604/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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