Texto Inicial do Projeto de Resolução

EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO COM VISTA À SEGMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a viger pelas redações que se seguem:

"Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e quatro, têm as seguintes denominações:

........................................................................................................................................

IV- Comissão de Educação;

........................................................................................................................................

XXIV- Comissão de Cultura.

......................................................................................................................................."(NR)

(...)

"Art.69- É da competência específica:

...............................................................................................................................................

IV- da Comissão de Educação:

a) opinar sobre:

1. proposições e matérias relativas à educação, ao ensino, ao pensamento, ao saber, à informação e a concepções pedagógicas;
2. convênios escolares;
3. denominação de logradouros públicos e outros próprios municipais,
4. proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outorga de outras honrarias e prêmios;

b) participar das conferências municipais de educação e analisar os planos municipais de educação.

..............................................................................................................................................

XXIV- da Comissão de Cultura:

a) opinar sobre:
1. proposições e matérias relativas às artes, ao patrimônio histórico, à cultura e à comunicação social;
2. proposições que versem sobre datas comemorativas;
3. matérias referentes às manifestações, expressões e criações populares;
4. acervo documental, arquivos e bibliotecas públicas e privadas.

b) participar das conferências municipais de cultura." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500003 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO COM VISTA À SEGMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA => 20170500003 => {A imprimir } 03/08/2017 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cláudio Castro,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação E Cultura Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 03/16/2017 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 03/17/2017 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 03/17/2017 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 03/22/2017 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada 03/23/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2017 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 3/2017 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 03/24/2017 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 03/29/2017 Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão 03/30/2017 Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 03/31/2017 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Resultado => 20170500003 => Resolução 1381 04/07/2017 Arquivo 04/07/2017

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.