Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o uso dos sanitários da Câmara Municipal, de acordo com a identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans entre os visitantes e servidores do Legislativo Municipal.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo se estende a todos os sanitários desta Casa de Leis.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - travesti - o indivíduo que, embora registrado ao nascer com o sexo masculino, apresenta fenótipo feminino e se identifica com o gênero feminino;

II - mulheres transexuais - pessoa nascida sob o sexo masculino, que possui identidade de gênero com o sexo feminino;

III - homens trans - pessoa nascida sob o sexo feminino, que possui identidade de gênero com o sexo masculino.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.


Vereador David Miranda (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem o intuito de assegurar a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito de usar o banheiro do gênero com o qual se identifica e seu fenótipo apresenta.
Constitui uma afronta à dignidade humana impor a uma pessoa de fenótipo feminino o uso de um banheiro público masculino, ou a uma pessoa de fenótipo masculino usar o banheiro feminino. Não somente se expõe o indivíduo a uma situação vexatória, como o expõe a variadas formas de violências, prejudiciais à sua saúde física e integridade psicológica.
Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Resolução.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2017	Despacho	02/17/2017
Publicação	03/08/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 17/02/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500001 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL. => 20170500001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/08/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2017 03/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado 05/10/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Contrário com voto em separado 06/23/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer